norma nº 1534/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.534, DE 07 DE ABRIL DE 2026. 
ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 
090/1991 E Nº 165/1993, ALTERADAS PELA LEI Nº 
1.464, DE 23 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕEM 
SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 O Prefeito Municipal de Cabixi/RO, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município: Faz saber que a Câmara Municipal de 
Cabixi aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
 
 LEI: 
 Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º das Leis Municipais nº 090/1991 e nº 165/1993, 
alteradas pela Lei nº 1.464, de 23 de julho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
 “Art. 2º- O Conselho Municipal de Saúde será composto por 08 (oito) membros 
titulares, observada a seguinte representação: 
I – 04 (quatro) representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS; 
II – 02 (dois) representantes dos trabalhadores da saúde; 
III – 02 (dois) representantes do governo e/ou prestadores de serviços de saúde.” 
 Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições das Leis Municipais nº 
090/1991 e nº 165/1993, inclusive aquelas modificadas pela Lei nº 1.464/2025. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi/RO, 07 de abril de 2026. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 319312 e CRC: 7DF2F3ED
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319312
FCC7BE0189E7AD7998C93762ECCBF79A
7DF2F3ED
MD5:
CRC:
SHA256: EC838B7414BB3415F1C0CA88DF68479A68FBD684BE89CC7637E4F5A9DAD8BA31
Lei
Tipo do Documento
1534
Identificação/Número
07/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 090/1991 E Nº 165/1993, ALTERADAS PELA LEI Nº 1.464, DE 23 DE JULHO
DE 2025, QUE DISPÕEM SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 07/04/2026 11:47:05 Finalização: 07/04/2026 11:50:28
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 07/04/2026 11:48:28
ASSUNTOS
Lei Ordinária 07/04/2026 11:48:41
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 07/04/2026 11:53:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 319312 e o CRC 7DF2F3ED.
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