norma nº 1535/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.535, DE 07 DE ABRIL DE 2026. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO 
MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 249.000,00 (duzentos e 
quarenta e nove mil reais), destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue: 
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0501 – Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0009.2.032 – Atendimento Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade - 
MAC
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 249.000,00 
Fonte de Recursos: 2600 – Transf. Fundo a Fundo Recursos SUS provenientes do Governo Federal 
Ficha: 462 
 TOTAL..................R$ 249.000,00 
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, são provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial 
do exercício de 2025 relativo a transferência de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde 
de acordo com o Anexo I, proposta de incremento 36000699688202500 e extrato bancário que 
integram esta lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 07 de abril de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 319343 e CRC: 94696BAB
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
ANEXO I 
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025 
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 32.281.974,93
TOTAL ATIVO 32.281.974,93
PASSIVO FINANCEIRO 
Saldo Extra do Passivo 28.408,04
Restos a Pagar Processado 1.049.023,85
Restos a Pagar Não Processado 9.071.241,40
TOTAL PASSIVO 10.148.673,29
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 22.133.301,64
Crédito aberto até a presente data 7.927.105,04
Crédito aberto na presente data 249.000,00
Saldo 13.957.196,60
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO 
Fonte STN Disponível Aberto até a presente data Aberto na presente data Saldo 
2600 2.795.821,87 1.532.403,08 249.000,00 1.014.418,79 
 Cabixi-RO, 07 de abril de 2026. 
 SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
ID: 319343 e CRC: 94696BAB
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319343
2B3C072024C4C0A94FE751F3F4EE2214
94696BAB
MD5:
CRC:
SHA256: BC1BA98241FBF8D4CE221F760332F89A1F28C80CA9A027ECD7770D9D6107DDB9
Lei
Tipo do Documento
1535
Identificação/Número
07/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 07/04/2026 12:04:13 Finalização: 07/04/2026 12:09:45
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 07/04/2026 12:07:06
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 07/04/2026 12:07:17
ANEXOS
Anexo 1 Proposta Incremento MAC - 249.000 07/04/2026 319350
Anexo 2 Extrato Bancário - MAC 07/04/2026 319351
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 07/04/2026 12:12:51
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 319343 e o CRC 94696BAB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
terça-feira, 24 de março de 2026 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ADNAIR GOMES DE FREITAS
6933452353 CABIXI
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Esfera Administrativa
03
saudecabixi.gov@hotmail.com.br
População
5.664
Endereço
TAMOIOS, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
19217292000147
CNPJ
36000699688202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
EMENDA 249.000,00
Composição Número Valor
71230005
MUNICIPIO DE CABIXI 7058373 R$ 249.000,00
Valor da Proposta: R$ 249.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.994-000
E-mail
02572509210
Unidade Benecificiada
SEMUSA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Valor
249.000,00
Programa
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS
POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER
Valor
Radioterapia - Custeio para o Transporte Sanitário 249.000,00
Justificativa
A Secretaria Municipal de Saúde de Cabixi (SEMUSA) solicita a alocação de recursos no valor de R$ 249.000,00 na ação
orçamentária 339033 ¿ Passagens e Despesas com Locomoção, no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do
Câncer.
O município de Cabixi apresenta significativa distância em relação aos centros de referência para exames especializados,
diagnósticos e, principalmente, tratamento oncológico, como radioterapia e quimioterapia. A ausência de médicos especialistas e
serviços de alta complexidade no território municipal torna indispensável o deslocamento regular de pacientes para outros
municípios do Estado.
Diante dessa realidade, os custos com transporte sanitário representam um dos maiores desafios na garantia da integralidade da
assistência à saúde. O recurso solicitado será destinado ao custeio das despesas de locomoção de pacientes oncológicos,
assegurando o acesso oportuno e contínuo aos serviços de média e alta complexidade, em conformidade com a Política Nacional
de Prevenção e Controle do Câncer e com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Gerado em 24/03/2026 às 14:38 por ADNAIR GOMES DE FREITAS Página 1 de 2
ID: 316147 e CRC: 92EF37E4 ID: 319350 e CRC: EBFA241F
Portanto, a aplicação dos recursos é imprescindível para garantir a equidade e o direito constitucional de acesso universal à saúde,
reduzindo barreiras geográficas e financeiras enfrentadas pela população de Cabixi.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
Valor
249.000,00
Gerado em 24/03/2026 às 14:38 por ADNAIR GOMES DE FREITAS Página 2 de 2
ID: 316147 e CRC: 92EF37E4 ID: 319350 e CRC: EBFA241F
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 316147
A60DD61FAA8BBA4F3496B32AB7C1103F
92EF37E4
MD5:
CRC:
SHA256: 53ABD7FA45D1A44C434383567E73D94285511398D4E57BB09420F1FFD83DD041
Anexo
Tipo do Documento
proposta
Identificação/Número
26/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de abertura de Crédito Especial – Emenda Parlamentar Federal nº 71230005 – Emenda de Bancada Federal do
Estado de Rondônia.
Súmula/Objeto:
Usuário: Andressa Ludilaine Paulino Ferreira
Criação: 26/03/2026 13:29:39 Finalização: 26/03/2026 13:30:26
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 26/03/2026 13:29:39
ASSUNTOS
MEMORANDO 26/03/2026 13:29:39
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 401 26/03/2026 316145
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ID 316147 e o CRC 92EF37E4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 319350 e CRC: EBFA241F
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319350
ED9DD2ED9CB437912C125EE0C46BB0B5
EBFA241F
MD5:
CRC:
SHA256: AFC3BF990813B21DA65C575ED58FD2099BAC579C3DA490422AB898BF6CA776BD
Anexo
Tipo do Documento
1 Proposta Incremento MAC - 249.000
Identificação/Número
07/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo a Lei Municipal nº 1.535/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 07/04/2026 12:08:45 Finalização: 07/04/2026 12:08:45
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1535 07/04/2026 319343
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ID 319350 e o CRC EBFA241F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337090928350066045
09/01/2026 10:13:21
Cliente
Agência 3998-5
Conta 14745-1 EMENDA
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 252.661,62 174.207,480097
31/12/2025 SALDO ATUAL 255.053,16 174.207,480097 174.207,480097
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 252.661,62
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 2.391,54
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 2.391,54
SALDO ATUAL = 255.053,16
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: JJ018346 ADNAIR GOMES DE FREITAS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
09/01/2026, 09:13 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.13.1#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
ID: 316150 e CRC: 46BE4966 ID: 319351 e CRC: 44717B30
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 316150
448248E547FB32860D272139482FC20A
46BE4966
MD5:
CRC:
SHA256: D21859122184A8AC43F91232EE6351576C08BDD947073EBAA27F2C7288AB1118
Anexo
Tipo do Documento
EXTRATO BANCARIO
Identificação/Número
26/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de abertura de Crédito Especial – Emenda Parlamentar Federal nº 71230005 – Emenda de Bancada Federal do
Estado de Rondônia.
Súmula/Objeto:
Usuário: Andressa Ludilaine Paulino Ferreira
Criação: 26/03/2026 13:31:00 Finalização: 26/03/2026 13:31:32
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 26/03/2026 13:31:00
ASSUNTOS
MEMORANDO 26/03/2026 13:31:00
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 401 26/03/2026 316145
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 316150 e o CRC 46BE4966.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 319351 e CRC: 44717B30
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319351
9B13EF3FDD4A0C77E4A58A083979DA1D
44717B30
MD5:
CRC:
SHA256: 96CE96CF5FDE33AE7482D4FB9C2738A3BE7C08C12FBE32EA79151AA167FBC26A
Anexo
Tipo do Documento
2 Extrato Bancário - MAC
Identificação/Número
07/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo a Lei Municipal nº 1.535/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 07/04/2026 12:08:45 Finalização: 07/04/2026 12:08:45
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1535 07/04/2026 319343
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 319351 e o CRC 44717B30.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.