norma nº 1536/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.536, DE 14 DE ABRIL DE 2026. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, 
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei,faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil 
reais), destinados ao reforço da dotação abaixo, conforme segue: 
0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO 
0400 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo 
13.392.0005.2.018 – Apoio as Ações Culturais 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 160.000,00 
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos 
Ficha: 463 
 TOTAL...........................R$ 160.000,00 
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo predecessor, 
são provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial do exercício 
financeiro de 2025, conforme demonstrativo constante do anexo I e extrato bancário, que integram esta 
lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 14 de abril de 2026. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 321608 e CRC: C7698854
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
ANEXO I 
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025 
ATIVO FINANCEIRO 
Bancos Disponibilidade de Caixa 32.281.974,93
TOTAL ATIVO 32.281.974,93
PASSIVO FINANCEIRO 
Saldo Extra do Passivo 28.408,04
Restos a Pagar Processado 1.049.023,85
Restos a Pagar Não Processado 9.071.241,40
TOTAL PASSIVO 10.148.673,29
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 22.133.301,64
Crédito aberto até a presente data 8.176.105,04
Crédito aberto na presente data 160.000,00
Saldo 13.797.196,60
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO 
Fonte STN Disponível Aberto até a presente data Aberto na presente data Saldo 
2500 5.926.918,15 1.007.424,41 160.000,00 4.759.493,74 
 Cabixi-RO, 14 de abril de 2026. 
 SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
 PREFEITO MUNICIPAL
ID: 321608 e CRC: C7698854
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 321608
DF3240876743539BD0F3C38E443ACFAD
C7698854
MD5:
CRC:
SHA256: BDF10B034E5CBA88479C6C1D3C87D3E406049F1FA37C0C89F5E544B12FFE8AAE
Lei
Tipo do Documento
1536
Identificação/Número
14/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 14/04/2026 09:22:33 Finalização: 14/04/2026 09:26:52
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo CABIXI RO 14/04/2026 09:24:24
ASSUNTOS
CRÉDITO SUPLEMENTAR 14/04/2026 09:24:37
ANEXOS
Anexo Extrato Bancário - Fonte 2500 Superávit 14/04/2026 321611
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 14/04/2026 09:50:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 321608 e o CRC C7698854.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Extrato investimentos financeiros - mensal
G338061120847081054
06/01/2026 12:03:40
Cliente
Agência 3998-5
Conta 2001-X PREF CABIXI ARRECADACAO
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 1.700.651,47 1.172.580,967224
01/12/2025 APLICAÇÃO 272,98 188,135928 1,450972190 1.172.769,103152
02/12/2025 APLICAÇÃO 65.103,20 44.849,416066 1,451595265 1.217.618,519218
03/12/2025 RESGATE 158,11 108,875065 1,452214983 1.217.509,644153
Aplicação 02/07/2025 158,11 108,875065
04/12/2025 RESGATE 10.154,69 6.989,561791 1,452836430 1.210.520,082362
Aplicação 02/07/2025 10.154,69 6.989,561791
05/12/2025 RESGATE 12.935,14 8.899,570600 1,453456642 1.201.620,511762
Aplicação 02/07/2025 12.935,14 8.899,570600
08/12/2025 RESGATE 8.703,29 5.985,424363 1,454080692 1.195.635,087399
Aplicação 02/07/2025 8.703,29 5.985,424363
09/12/2025 APLICAÇÃO 2.632.673,89 1.809.767,030140 1,454703200 3.005.402,117539
10/12/2025 RESGATE 2.725,30 1.872,639445 1,455325534 3.003.529,478094
Aplicação 02/07/2025 2.725,30 1.872,639445
11/12/2025 APLICAÇÃO 6.240,32 4.286,078482 1,455950941 3.007.815,556576
12/12/2025 APLICAÇÃO 56.351,47 38.687,419648 1,456583833 3.046.502,976224
15/12/2025 RESGATE 322.315,34 221.186,511365 1,457210650 2.825.316,464859
Aplicação 02/07/2025 21.822,44 14.975,486770
Aplicação 03/07/2025 43.364,44 29.758,527659
Aplicação 07/07/2025 651,11 446,818469
Aplicação 10/07/2025 3.345,84 2.296,057570
Aplicação 11/07/2025 6.057,35 4.156,813576
Aplicação 16/07/2025 7.003,13 4.805,843835
Aplicação 17/07/2025 2.395,13 1.643,643204
Aplicação 18/07/2025 7.158,92 4.912,755335
Aplicação 21/07/2025 4.487,99 3.079,847622
Aplicação 23/07/2025 3.783,95 2.596,705707
Aplicação 25/07/2025 1.388,60 952,916766
Aplicação 28/07/2025 3.754,06 2.576,198889
Aplicação 30/07/2025 5.654,78 3.880,548038
Aplicação 01/08/2025 1.178,48 808,724122
Aplicação 04/08/2025 26.088,92 17.903,330446
Aplicação 05/08/2025 93.597,64 64.230,688428
Aplicação 08/08/2025 4.163,59 2.857,233667
Aplicação 11/08/2025 5.125,00 3.516,992239
Aplicação 13/08/2025 1.849,69 1.269,336539
Aplicação 18/08/2025 9.102,86 6.246,768227
Aplicação 19/08/2025 3.601,38 2.471,422463
Aplicação 22/08/2025 1.988,82 1.364,811809
Aplicação 27/08/2025 2.010,62 1.379,772304
Aplicação 28/08/2025 5.367,56 3.683,449064
Aplicação 29/08/2025 3.323,61 2.280,801862
Aplicação 01/09/2025 9.079,26 6.230,573550
Aplicação 02/09/2025 44.970,17 30.860,443205
16/12/2025 APLICAÇÃO 12.455,70 8.543,961050 1,457836702 2.833.860,425909
06/01/2026, 11:03 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.13.1#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/2
ID: 300058 e CRC: C0ABA1E4 ID: 321611 e CRC: 0D71503D
17/12/2025 APLICAÇÃO 5.506,63 3.775,639301 1,458462941 2.837.636,065210
18/12/2025 RESGATE 36.040,23 24.700,562455 1,459085398 2.812.935,502755
Aplicação 02/09/2025 36.040,23 24.700,562455
19/12/2025 APLICAÇÃO 12.227,69 8.376,822352 1,459705063 2.821.312,325107
22/12/2025 RESGATE 20.162,04 13.806,425131 1,460337474 2.807.505,899976
Aplicação 02/09/2025 8.039,05 5.504,929206
Aplicação 03/09/2025 5.083,78 3.481,237833
Aplicação 04/09/2025 7.039,21 4.820,258092
23/12/2025 APLICAÇÃO 765,67 524,085838 1,460962963 2.808.029,985814
24/12/2025 APLICAÇÃO 66.739,98 45.662,719444 1,461585749 2.853.692,705258
26/12/2025 APLICAÇÃO 3.256,40 2.227,038694 1,462210786 2.855.919,743952
29/12/2025 RESGATE 41.546,08 28.401,164765 1,462830146 2.827.518,579187
Aplicação 04/09/2025 41.546,08 28.401,164765
30/12/2025 APLICAÇÃO 1.328.401,83 907.717,288185 1,463453266 3.735.235,867372
31/12/2025 RESGATE 183.089,19 125.054,345502 1,464076992 3.610.181,521870
Aplicação 04/09/2025 90.431,06 61.766,598160
Aplicação 08/09/2025 2.926,99 1.999,202832
Aplicação 10/09/2025 3.459,45 2.362,886784
Aplicação 11/09/2025 5.878,94 4.015,458761
Aplicação 17/09/2025 14.005,38 9.566,015623
Aplicação 18/09/2025 66.387,37 45.344,183342
31/12/2025 SALDO ATUAL 5.285.583,70 3.610.181,521870 3.610.181,521870
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 1.700.651,47
APLICAÇÕES (+) 4.189.995,76
RESGATES (-) 637.829,41
RENDIMENTO BRUTO (+) 32.765,88
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 32.765,88
SALDO ATUAL = 5.285.583,70
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: J3823560 ELIONAI GONCALVES DA SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
06/01/2026, 11:03 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.13.1#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 2/2
ID: 300058 e CRC: C0ABA1E4 ID: 321611 e CRC: 0D71503D
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 300058
E908CFC0C0BB444DA0F04E82739817FD
C0ABA1E4
MD5:
CRC:
SHA256: 9CD7EB6BEF0DC30AB8427D3B342CB95D747A958666EDF9B21155724314B4D5D2
Extrato
Tipo do Documento
conta bancaria
Identificação/Número
23/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Crédito devolução para o estado - superavit
Súmula/Objeto:
Usuário: Vanilson Rodrigues de Sales Junior
Criação: 23/02/2026 12:12:12 Finalização: 23/02/2026 12:12:53
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo CABIXI RO 23/02/2026 12:12:12
ASSUNTOS
memorando orçamentário 23/02/2026 12:12:12
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 82 23/02/2026 299858
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 300058 e o CRC C0ABA1E4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 321611 e CRC: 0D71503D
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 321611
E4A68EFD1994A415623B15C4DEB1095F
0D71503D
MD5:
CRC:
SHA256: A979322C47CEFA365E52FA0C6FE37D16A38F6EC50024ECC14F8CA3E7AB05555E
Anexo
Tipo do Documento
Extrato Bancário - Fonte 2500 Superávit
Identificação/Número
14/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 14/04/2026 09:25:32 Finalização: 14/04/2026 09:26:08
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo CABIXI RO 14/04/2026 09:25:32
ASSUNTOS
CRÉDITO SUPLEMENTAR 14/04/2026 09:25:32
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1536 14/04/2026 321608
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 321611 e o CRC 0D71503D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.