norma nº 1538/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.538, DE 14 DE ABRIL DE 2026. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO 
MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 469.860,00 (quatrocentos e 
sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais), destinados a abertura da dotação abaixo, 
conforme segue: 
0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0501 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0010.2.027 – Piso de Atenção Primária a Saúde - PAP
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 469.860,00 
Fonte de Recursos: 2600 –Transf. Fundo a Fundo Recursos SUS provenientes do Governo Federal 
Ficha: 465 
 TOTAL..................R$ 469.860,00 
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, são provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial 
do exercício de 2025 relativo a transferência de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde 
de acordo com o Anexo I, Proposta nº 360006457362500/2025 e extrato bancário que 
integram esta lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 14 de abril de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 321788 e CRC: 0D49294D
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
ANEXO I 
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025 
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 32.281.974,93
TOTAL ATIVO 32.281.974,93
PASSIVO FINANCEIRO 
Saldo Extra do Passivo 28.408,04
Restos a Pagar Processado 1.049.023,85
Restos a Pagar Não Processado 9.071.241,40
TOTAL PASSIVO 10.148.673,29
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 22.133.301,64
Crédito aberto até a presente data 8.636.105,04
Crédito aberto na presente data 469.860,00
Saldo 13.027.336,60
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO 
Fonte STN Disponível Aberto até a presente data Aberto na presente data Saldo 
2600 2.795.821,87 1.781.403,08 469.860,00 544.558,79 
 Cabixi-RO, 14 de abril de 2026. 
 SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
ID: 321788 e CRC: 0D49294D
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 321788
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0D49294D
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Lei
Tipo do Documento
1538
Identificação/Número
14/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 14/04/2026 11:37:04 Finalização: 14/04/2026 11:43:13
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 14/04/2026 11:38:31
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 14/04/2026 11:38:46
ANEXOS
Anexo 1 Proposta Incremento PAP - 469.860 14/04/2026 321792
Anexo 2 Extrato Bancário - PAP 469.860 14/04/2026 321793
Anexo 3 Deliberação INVESTSUS CIB 0001-2025 14/04/2026 321794
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 14/04/2026 12:51:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
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ID 321788 e o CRC 0D49294D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 321792 e CRC: 0D7A632B ID: 316158 e CRC: F5649211
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
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Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 321792
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0D7A632B
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Anexo
Tipo do Documento
1 Proposta Incremento PAP - 469.860
Identificação/Número
14/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo a Lei Municipal nº 1538/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 14/04/2026 11:40:20 Finalização: 14/04/2026 11:40:20
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1538 14/04/2026 321788
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ID 321792 e o CRC 0D7A632B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 321793 e CRC: E71DABD9 ID: 316162 e CRC: 9804AA0A
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 321793
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E71DABD9
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Anexo
Tipo do Documento
2 Extrato Bancário - PAP 469.860
Identificação/Número
14/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo a Lei Municipal nº 1538/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 14/04/2026 11:40:20 Finalização: 14/04/2026 11:40:20
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1538 14/04/2026 321788
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ID 321793 e o CRC E71DABD9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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ID: 321794 e CRC: 29D49543 ID: 316159 e CRC: 8B079B9A
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 321794
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29D49543
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Anexo
Tipo do Documento
3 Deliberação INVESTSUS CIB 0001-2025
Identificação/Número
14/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo a Lei Municipal nº 1538/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 14/04/2026 11:40:20 Finalização: 14/04/2026 11:40:21
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1538 14/04/2026 321788
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 321794 e o CRC 29D49543.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.