norma nº 1540/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.540, DE 27 DE ABRIL DE 2026. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO 
MINISTÉRIO DA SAÚDE NA MODALIDADE FUNDO A 
FUNDO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 197.181,00 (cento e noventa 
e sete mil, cento e oitenta e um reais), destinados a abertura da dotação abaixo, conforme 
segue: 
0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0501 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0010.1.003 – Aquisição de Equipamentos para Atenção Básica de Saúde
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 197.181,00 
Fonte de Recursos: 1600 – Transf. Fundo a Fundo Recursos SUS provenientes do Governo Federal 
Ficha: 468 
 TOTAL..................R$ 197.181,00 
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, são provenientes da transferência de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde 
na modalidade fundo a fundo de acordo com a Proposta de Equipamento nº 
19217292000125010/2025 e extrato bancário que integram esta lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 27 de abril de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 326079 e CRC: 017BCCC9
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 326079
D242BAB98224BE2D6D14E54A9681ABC2
017BCCC9
MD5:
CRC:
SHA256: 191CE22117D6CC7C87420C18C85DC0DC8334B9E56EA159456130E6017AF6A398
Lei
Tipo do Documento
1540
Identificação/Número
27/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 27/04/2026 11:04:08 Finalização: 27/04/2026 11:51:19
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 27/04/2026 11:07:49
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 27/04/2026 11:08:08
ANEXOS
Anexo 1 Proposta Equipamentos 19217292000125010 27/04/2026 326082
Anexo 2 Extrato Bancário - Emenda 197.181 27/04/2026 326083
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 27/04/2026 12:14:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 326079 e o CRC 017BCCC9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
terça-feira, 24 de março de 2026 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ADNAIR GOMES DE FREITAS
6933452353 CABIXI
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO
Esfera Administrativa
03
saudecabixi.gov@hotmail.com.br
População
5.664
Endereço
TAMOIOS, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
19217292000147
CNPJ
19217292000125010
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
Composição Número Valor
EMENDA 40920004 197.181,00
CPF do Dirigente
CEP
76.994-000
E-mail
02572509210
CNPJ
22855159000120
Nome
CENTRO DE SAUDE SAMARITANO
CNES
2806959
Tipo de Unidade
UNIDADE BASICA DE SAUDE
Endereço
LINHA 8 KM 14 R COLORADO RUMO COLORADO - ZONA RURAL, CEP:76994000
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Tipo de Serviço
 UBS
Setor
NUCLEO "UBS"
Ambiente
Consultório odontológico coletivo
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Mesa Auxiliar 1 798,00 798,00
Negatoscópio 1 1.078,00 1.078,00
Destilador de Água 1 2.265,00 2.265,00
Cadeira Odontológica Completa 1 25.853,00 25.853,00
Equipo Cart Odontológico 1 3.171,00 3.171,00
Autoclave Horizontal de Mesa (até 75 litros) 1 5.958,00 5.958,00
Seladora 1 1.134,00 1.134,00
Fotóforo - Foco de Luz de Cabeça 1 7.316,00 7.316,00
Ultrassom Odontológico 1 4.787,00 4.787,00
Computador (Desktop-Básico) 1 4.136,00 4.136,00
Gerado em 24/03/2026 às 11:34 por ADNAIR GOMES DE FREITAS Página 1 de 3
ID: 314227 e CRC: 652F898C ID: 326082 e CRC: 36199EFA
Mocho 1 677,00 677,00
Unidade Auxiliar com Sugador 1 1.301,00 1.301,00
Computador Portátil (Notebook) 1 4.277,00 4.277,00
Impressora Laser Multifuncional (copiadora, scanner e fax
opcional)
1 5.863,00 5.863,00
Aspirador de Secreções Elétrico Móvel 1 3.948,00 3.948,00
Unidade Auxiliar com Sugador 1 1.301,00 1.301,00
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA QTD. VALOR
16 73.863,00
CNPJ
22855159000120
Nome
CENTRO DE SAUDE SAO FRANCISCO
CNES
2806975
Tipo de Unidade
UNIDADE BASICA DE SAUDE
Endereço
AV TUPINAMBAS - CENTRO, CEP:76994000
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Tipo de Serviço
 UBS
Setor
NUCLEO "UBS"
Ambiente
Consultório odontológico coletivo
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Destilador de Água 1 2.265,00 2.265,00
Equipo Cart Odontológico 1 3.171,00 3.171,00
Seladora 2 1.134,00 2.268,00
Mesa Auxiliar 2 798,00 1.596,00
Aparelho de Raios X - Odontológico 1 11.855,00 11.855,00
Caixa para Desinfecção de Limas Endodônticas 2 57,00 114,00
Consultório Odontológico Portátil 1 22.879,00 22.879,00
Negatoscópio 1 1.078,00 1.078,00
Fotóforo - Foco de Luz de Cabeça 1 7.316,00 7.316,00
Cadeira Odontológica Completa 1 25.853,00 25.853,00
Lavadora Ultrassônica até 15 litros 1 6.010,00 6.010,00
Câmara Escura Odontológica 1 309,00 309,00
Bomba à Vácuo Odontológica 1 4.610,00 4.610,00
Mocho 2 677,00 1.354,00
Impressora Laser (Comum) 1 3.449,00 3.449,00
Autoclave Horizontal de Mesa (até 75 litros) 1 5.958,00 5.958,00
Refletor Odontológico 1 4.979,00 4.979,00
Grupo Gerador Portátil (até 7 KVA) 1 11.375,00 11.375,00
Unidade Auxiliar com Sugador 2 1.301,00 2.602,00
Computador Portátil (Notebook) 1 4.277,00 4.277,00
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA QTD. VALOR
25 123.318,00
TOTAL GERAL QTD.
41
VALOR
197.181,00
Gerado em 24/03/2026 às 11:34 por ADNAIR GOMES DE FREITAS Página 2 de 3
ID: 314227 e CRC: 652F898C ID: 326082 e CRC: 36199EFA
DADOS DO CADASTRADOR
CPF
E-mail Telefone
Nome
02572509210 adnair gomes de freitas
adnairfreitas@hotmail.com 6992642697
Gerado em 24/03/2026 às 11:34 por ADNAIR GOMES DE FREITAS Página 3 de 3
ID: 314227 e CRC: 652F898C ID: 326082 e CRC: 36199EFA
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 314227
7EB5BDFFC59AE2C1A2DB8DB6C809D804
652F898C
MD5:
CRC:
SHA256: 1737BACB5FB2868F8195EE2CF37B412DA92B52CA0036D79156340E308B3E09E0
Anexo
Tipo do Documento
Proposta
Identificação/Número
24/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de Abertura de Crédito Orçamentário Proposta nº 19217292000125010 - Emenda Parlamentar nº40920004 -
CONFÚCIO MOURA
Súmula/Objeto:
Usuário: Andressa Ludilaine Paulino Ferreira
Criação: 24/03/2026 13:17:28 Finalização: 24/03/2026 13:18:14
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 24/03/2026 13:17:28
ASSUNTOS
MEMORANDO 24/03/2026 13:17:28
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 381 24/03/2026 314221
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 314227 e o CRC 652F898C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 326082 e CRC: 36199EFA
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 326082
BEA99EF6704A3CE5107D7D7A25807D2E
36199EFA
MD5:
CRC:
SHA256: 8E108AF95F50EAE5D811D7E21A1F526AE1B88DCE6DDF02E7909DD94C8B61FA7F
Anexo
Tipo do Documento
1 Proposta Equipamentos
19217292000125010
Identificação/Número
27/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo a Lei Municipal nº 1.540/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 27/04/2026 11:10:02 Finalização: 27/04/2026 11:10:03
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1540 27/04/2026 326079
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 326082 e o CRC 36199EFA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G331111247134520005
11/03/2026 12:57:12
Cliente - Conta atual
Agência 3998-5
Conta corrente 14782-6 EMENDA
Período do
extrato 02 / 2026
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
09/12/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
27/02/2026 0000 14056 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 748.337.000.000 197.181,00 C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
27/02/2026 0000 13049 345 BB RF CP Automatico 1.201.972 197.181,00 D 0,00 C
28/02/2026 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JJ018346 ADNAIR GOMES DE FREITAS.
11/03/2026, 11:57 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.14.7#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
ID: 314228 e CRC: D0805061 ID: 326083 e CRC: 79533D3A
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 314228
A472AC27BBB4D5D20745F543482B38E1
D0805061
MD5:
CRC:
SHA256: 6D4705C9B27F48359E672B0FC9DFF1E44A3A8C12E320A83A16620F46D5B645A9
Anexo
Tipo do Documento
extrato conta
Identificação/Número
24/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de Abertura de Crédito Orçamentário Proposta nº 19217292000125010 - Emenda Parlamentar nº40920004 -
CONFÚCIO MOURA
Súmula/Objeto:
Usuário: Andressa Ludilaine Paulino Ferreira
Criação: 24/03/2026 13:18:52 Finalização: 24/03/2026 13:19:15
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 24/03/2026 13:18:52
ASSUNTOS
MEMORANDO 24/03/2026 13:18:52
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 381 24/03/2026 314221
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 314228 e o CRC D0805061.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 326083 e CRC: 79533D3A
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 326083
FB3D3484E4BB0C3AE9B351DC0821A2B4
79533D3A
MD5:
CRC:
SHA256: EAF221CF017708F7A8EE13D03B9D94EA0685BE8029DA4065769D1623799CC8FC
Anexo
Tipo do Documento
2 Extrato Bancário - Emenda 197.181
Identificação/Número
27/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo a Lei Municipal nº 1.540/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 27/04/2026 11:10:03 Finalização: 27/04/2026 11:10:03
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1540 27/04/2026 326079
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 326083 e o CRC 79533D3A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.