norma nº 1541/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.541, DE 27 DE ABRIL DE 2026. 
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 
1.513, de 24 de fevereiro de 2026, altera simbologia e 
dá outras providências. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
 LEI:
 Art. 1º O Artigo 7º da Lei nº 1.513, de 24 de fevereiro de 2026, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 7º - Fica criada 01 (uma) Função Gratificada para Chefe de Operações das 
Plataformas de Convênios, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, 
enquadrada no símbolo FG-3.” 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a Fevereiro de 2026. 
 Cabixi RO, 27 de abril de 2026.
 
 SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
 Prefeito Municipal 
ID: 326102 e CRC: 29B37717
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 326102
7A5CB68CD070E98EB9970806EB204AEC
29B37717
MD5:
CRC:
SHA256: 5FFE2FF1A82696B9F9AE8CA67846702D93E8B8ED4D547DD27E712C70A6A99CD6
Lei
Tipo do Documento
1541
Identificação/Número
27/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.513, de 24 de fevereiro de 2026, altera simbologia e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 27/04/2026 11:22:16 Finalização: 27/04/2026 12:13:47
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 27/04/2026 11:27:17
ASSUNTOS
Lei Ordinária 27/04/2026 11:27:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 28/04/2026 07:18:30
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 326102 e o CRC 29B37717.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.