norma nº 1545/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.545, DE 05 DE MAIO DE 2026. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO 
MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue: 
0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0501 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0010.2.027 – Piso de Atenção Primária a Saúde - PAP
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 100.000,00 
Fonte de Recursos: 2600 –Transf. Fundo a Fundo Recursos SUS provenientes do Governo Federal 
Ficha: 485 
 TOTAL..................R$ 100.000,00 
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, são provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial 
do exercício de 2025 relativo a transferência de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde 
de acordo com o Anexo I, Proposta nº 36000662707202500/2025 e extrato bancário que 
integram esta lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 05 de maio de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 329371 e CRC: BA4932FC
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
ANEXO I 
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025 
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 32.281.974,93
TOTAL ATIVO 32.281.974,93
PASSIVO FINANCEIRO 
Saldo Extra do Passivo 28.408,04
Restos a Pagar Processado 1.049.023,85
Restos a Pagar Não Processado 9.071.241,40
TOTAL PASSIVO 10.148.673,29
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 22.133.301,64
Crédito aberto até a presente data 10.102.065,64
Crédito aberto na presente data 100.000,00
Saldo 11.931.236,00
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO 
Fonte STN Disponível Aberto até a presente data Aberto na presente data Saldo 
2600 2.795.821,87 2.251.263,08 100.000,00 444.558,79 
 Cabixi-RO, 05 de maio de 2026. 
 SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
ID: 329371 e CRC: BA4932FC
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 329371
2C17924AD15DB15400E6FE53E28058E5
BA4932FC
MD5:
CRC:
SHA256: 6CAD93A5F1618BA12B9B45965DE9B7147E47A06CB60E292BFFC27CA7AA09D0A0
Lei
Tipo do Documento
1545
Identificação/Número
05/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 05/05/2026 09:15:43 Finalização: 05/05/2026 09:19:53
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 05/05/2026 09:17:15
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 05/05/2026 09:17:27
ANEXOS
Anexo 1 Proposta Incremento PAP 100.000 05/05/2026 329375
Anexo 2 Extrato Bancário - PAP 100.000 05/05/2026 329376
Anexo 3 Deliberação INVESTSUS CIB 0001-2025 05/05/2026 329377
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 05/05/2026 10:31:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 329371 e o CRC BA4932FC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
terça-feira, 24 de março de 2026 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ADNAIR GOMES DE FREITAS
6933452353 CABIXI
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Esfera Administrativa
03
saudecabixi.gov@hotmail.com.br
População
5.664
Endereço
TAMOIOS, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
19217292000147
CNPJ
36000662707202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número Valor
EMENDA 43600007 100.000,00
Valor da Proposta: R$ 100.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.994-000
E-mail
02572509210
Unidade Benecificiada
CABIXI
Valor
100.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
PROMOÇÃO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA
Valor
Produção e Distribuição de Materiais Educativos para Famílias e Cuidadores sobre Estímulos na Infância 100.000,00
(Folders, Cartilhas, Jogos Pedagógicos)
Justificativa
A escolha por essa aplicação tem como base os seguintes fatores:
Fortalecimento das ações de Promoção da Saúde na Primeira Infância, com foco na orientação de pais e cuidadores quanto aos
estímulos adequados em cada fase do desenvolvimento infantil;
Apoio às ações do Programa Saúde na Hora, Saúde da Criança e da Mulher, e demais estratégias da APS que envolvem o cuidado
integral na primeira infância;
Promoção de ações educativas, fundamentais para melhorar os indicadores de saúde infantil do município, prevenindo atrasos no
desenvolvimento, desnutrição, violência infantil e outras vulnerabilidades sociais.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
Valor
100.000,00
Gerado em 24/03/2026 às 11:12 por ADNAIR GOMES DE FREITAS Página 1 de 2
ID: 313475 e CRC: F9B014B5 ID: 329375 e CRC: AE5D1EF8
Gerado em 24/03/2026 às 11:12 por ADNAIR GOMES DE FREITAS Página 2 de 2
ID: 313475 e CRC: F9B014B5 ID: 329375 e CRC: AE5D1EF8
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 313475
F08B1774B5A25AC1B55F32008A2ECB44
F9B014B5
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CRC:
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Anexo
Tipo do Documento
Proposta 36000662707202500
Identificação/Número
24/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de Abertura de Crédito Orçamentário - Proposta nº 3600066270720500/2025 - Dr. Fernando Máximo.
Súmula/Objeto:
Usuário: Andressa Ludilaine Paulino Ferreira
Criação: 24/03/2026 10:12:11 Finalização: 24/03/2026 10:12:49
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 24/03/2026 10:12:11
ASSUNTOS
MEMORANDO 24/03/2026 10:12:11
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 378 24/03/2026 313439
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 313475 e o CRC F9B014B5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 329375 e CRC: AE5D1EF8
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 329375
69C13E3F4D34EB0F21378C4C7A8667E1
AE5D1EF8
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Anexo
Tipo do Documento
1 Proposta Incremento PAP 100.000
Identificação/Número
05/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo a Lei Municipal nº 1.545/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 05/05/2026 09:18:48 Finalização: 05/05/2026 09:18:48
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1545 05/05/2026 329371
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 329375 e o CRC AE5D1EF8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337090928350066034
09/01/2026 10:04:44
Cliente
Agência 3998-5
Conta 14678-1 RO 110003 FMS EMENDA
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 104.566,19 72.097,265896
31/12/2025 SALDO ATUAL 105.555,95 72.097,265896 72.097,265896
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 104.566,19
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 989,76
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 989,76
SALDO ATUAL = 105.555,95
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: JJ018346 ADNAIR GOMES DE FREITAS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
09/01/2026, 09:04 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.13.1#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
ID: 313469 e CRC: F13A8A9B ID: 329376 e CRC: 38D54285
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 313469
E6F72A6025064D51A29157E3554228C3
F13A8A9B
MD5:
CRC:
SHA256: 4B7C362479728AE9C3A5A6FB2E18B20012BC5D34F9EA199D3A0496E00B7F106D
Anexo
Tipo do Documento
Extrato bancario
Identificação/Número
24/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de Abertura de Crédito Orçamentário - Proposta nº 3600066270720500/2025 - Dr. Fernando Máximo.
Súmula/Objeto:
Usuário: Andressa Ludilaine Paulino Ferreira
Criação: 24/03/2026 10:05:04 Finalização: 24/03/2026 10:05:36
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 24/03/2026 10:05:04
ASSUNTOS
MEMORANDO 24/03/2026 10:05:04
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 378 24/03/2026 313439
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 313469 e o CRC F13A8A9B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 329376 e CRC: 38D54285
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 329376
71C9035438BD17F2E058E56D480AB43C
38D54285
MD5:
CRC:
SHA256: 2E7232CCB0706ACDA73B8DE83EE6A855A4F47E0D35F54A0218C58183031600A5
Anexo
Tipo do Documento
2 Extrato Bancário - PAP 100.000
Identificação/Número
05/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo a Lei Municipal nº 1.545/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 05/05/2026 09:18:48 Finalização: 05/05/2026 09:18:48
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1545 05/05/2026 329371
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 329376 e o CRC 38D54285.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 329377 e CRC: 29D49543 ID: 316159 e CRC: 8B079B9A
ID: 329377 e CRC: 29D49543 ID: 316159 e CRC: 8B079B9A
ID: 329377 e CRC: 29D49543 ID: 316159 e CRC: 8B079B9A
ID: 329377 e CRC: 29D49543 ID: 316159 e CRC: 8B079B9A
ID: 329377 e CRC: 29D49543 ID: 316159 e CRC: 8B079B9A
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 329377
712AFCEF8F7B41135C81458C49D956E6
29D49543
MD5:
CRC:
SHA256: 5CBA328F0813989E6424320D64AD352A2AAE8EFF93420872C5C0A0D34F00C20C
Anexo
Tipo do Documento
3 Deliberação INVESTSUS CIB 0001-2025
Identificação/Número
05/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo a Lei Municipal nº 1.545/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 05/05/2026 09:18:48 Finalização: 05/05/2026 09:18:49
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1545 05/05/2026 329371
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 329377 e o CRC 29D49543.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.