norma nº 1425/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.425, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
ALTERA O QUADRO DE VAGAS PARA 
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES ATRAVÉS DE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE 
ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.021/2018 E 
SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, 
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
 LEI:
 Art. 1º - O quadro de vagas para a contratação de servidores através de
processo seletivo simplificado de acordo com a Lei nº 1.021, de 20 de agosto de 2018 e 
suas alterações, passa a vigorar de acordo com o Anexo I, desta lei. 
 Art. 2 º - O parágrafo único, do artigo 5º, da Lei nº 1.021, de 20 de agosto 
de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ Parágrafo único. O número de contratados, nos moldes previstos nesta lei, não poderá
exceder a cinquenta por cento do quadro efetivo de servidores públicos municipais, nem as
despesas relativas à remuneração dos mesmos poderão superar a cinquenta por cento do valor
total da folha de pagamento da Administração direta, autárquica e fundacional do Município.”
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, parcialmente as Leis Municipais nºs 1.021, de 20 de agosto 
de 2018; 1.293, de 27 de dezembro de 2022; 1.319, de 11 de maio de 2023; 1.359, de 16 
de fevereiro de 2024; e 1.385, de 22 de abril de 2024. 
 Cabixi – RO, 31 de janeiro de 2025. 
 SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
 Prefeito Municipal 
 
ID: 177237 e CRC: 5D7AC660
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO 
Anexo I
QUADRO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES ATRAVÉS DE 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Cargo Carga Horária Vagas Preenchida Disponível
1.Médico (Clínico Geral) UMS (plantão de 24hs) 5 4 1
2.Médico (Clínico Geral) UMS (plantão de 06hs 
diárias, 30hs 
semanais)
1 1 0
3. Enfermeiro – Planalto São Luiz 40hs
(semanais)
2 1 1
4. Enfermeiro 40hs
(semanais)
4 2 2
5. Bioquímico/Biomédico 40hs
(semanais)
2 1 1
6. Psicólogo 40hs
(semanais)
3 2 1
7. Fisioterapeuta 40hs
(semanais)
1 1 0
8. Farmacêutico 40hs
(semanais)
2 1 1
9. Nutricionista 40hs
(semanais)
2 1 1
10. Professor Nível II – Estrela do Oeste 24hs
(semanais)
4 3 1
11. Professor Nível II 24hs
(semanais)
8 6 2
12. Contador 40hs
(semanais)
1 1 0
13. Professor Nível II – Planalto São Luiz 24hs
(semanais)
3 1 2
14. Técnico de Enfermagem 40hs
(semanais)
12 9 3
15. Técnico de Enfermagem - PS URBANO 40hs
(semanais)
2 0 2
16. Técnico de Enfermagem – Planalto São Luiz 40hs
(semanais)
2 1 1
17. Auxiliar de Laboratório 40hs
(semanais)
2 0 2
18. Fiscal de Vigilância Sanitária 40hs
(semanais)
1 1 0
19. Agente Administrativo II 40hs
(semanais)
6 1 5
20. Cuidadora Criança Casa de Abrigo 40hs
(semanais)
4 3 1
21. Cuidadora Criança em Creche 40hs
(semanais)
8 6 2
ID: 177237 e CRC: 5D7AC660
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO 
22. Motorista - Ônibus/Semas 40hs
(semanais)
3 1 2
23. Motorista – Ônibus - Escolar 40hs
(semanais)
3 3 0
24. Motorista Veículo Pesado - Caminhão 40hs
(semanais)
8 4 4
25. Operador de Máquinas Pesadas 40hs
(semanais)
7 5 2
26. Operador de Motoniveladora 40hs
(semanais)
3 1 2
27. Motorista Carro Leve (ambulância) SEDE 40hs
(semanais)
4 1 3
28. Motorista Carro Leve (ambulância) 
PLANALTO
40hs
(semanais)
1 1 0
29. Agente Comunitário de Saúde – zona 
urbana
40hs
(semanais)
1 1 0
30. Agente Comunitário de Saúde – zona rural 40hs
(semanais)
1 1 0
31. Monitor Transporte Escolar – Planalto São 
Luiz
40hs
(semanais)
2 2 0
32. Monitor Transporte Escolar 40hs
(semanais)
3 2 1
33. Servente (zeladora-merendeira) Planalto 
São Luiz
40hs
(semanais)
2 1 1
34. Servente 40hs
(semanais)
14 8 6
35. Gari 40hs
(semanais)
4 1 3
36. Fonaudiólogo 40hs
(semanais)
1 0 1
37. Assistente Social 40hs
(semanais)
2 1 1
Cabixi – RO, 31 de janeiro de 2025. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 177237 e CRC: 5D7AC660
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 177237
4651D70DA0A45301B85FA1D8BB456AA2
5D7AC660
MD5:
CRC:
SHA256: 9E493C30615B7599F440754D2CD4A5EA9E0A3504547C227300703867AF9B446E
Lei
Tipo do Documento
1425
Identificação/Número
31/01/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ALTERA O QUADRO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 31/01/2025 11:27:05 Finalização: 31/01/2025 11:32:08
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 31/01/2025 11:28:55
ASSUNTOS
Lei Ordinária 31/01/2025 11:29:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 31/01/2025 11:38:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 177237 e o CRC 5D7AC660.
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