norma nº 1426/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.426, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO 
MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
 LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 1.887.023,00 (um milhão 
oitocentos e oitenta e sete mil e vinte e três reais) destinados a abertura da dotação abaixo, 
conforme segue: 
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.1.038 – Construção de Unidade Básica de Saúde - UBS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 1.887.023,00
Fonte de Recursos: 1601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
 TOTAL.....................R$ 1.887.023,00
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, serão provenientes da transferência de recursos financeiros pelo Governo Federal 
por intermédio do Ministério da Saúde de acordo com a Portaria GM/MS nº 4.340, de 7 de 
junho de 2024, que passa a integrar esta lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Cabixi – RO, 4 de fevereiro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 177683 e CRC: 0F9A1D88
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 177683
4FDD8E0080D59BC746D2B958F9B43BA0
0F9A1D88
MD5:
CRC:
SHA256: 9607C5D1044D7347CEDE8364C0A8CA3F91944AB4095982CBAEFF550A642BD38B
Lei
Tipo do Documento
1426
Identificação/Número
04/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial em decorrência da transferência de recursos pelo Ministério da
Saúde
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 04/02/2025 08:53:48 Finalização: 04/02/2025 08:59:50
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 04/02/2025 08:56:32
ASSUNTOS
Lei Ordinária 04/02/2025 08:56:09
ANEXOS
ANEXO Portaria GM/MS nº 4.340/2024 04/02/2025 177687
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 04/02/2025 09:08:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 177683 e o CRC 0F9A1D88.
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