norma nº 113/2025

Câmara Municipal de Cabixi
Poder Legislativo Municipal
RESOLUÇÃO Nº 113/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ANEXO II - TABELA DE DIÁRIAS DA 
RESOLUÇÃO Nº 89/2022 DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CABIXI/RO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cabixi, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II - Tabela de Diárias da Resolução nº 89/2022 da Câmara 
Municipal de Cabixi/RO, passando a vigorar com os seguintes valores:
Localização Estado de Rondônia Demais Estados da Federação
Valor da Diária com Pernoite 
(24h)
R$ 600,00 R$ 1.000,00
Valor da Diária sem Pernoite 
(12h)
R$ 300,00 R$ 500,00
Afastamento inferior a 12H Não fará jus Não fará jus
Art. 2º A concessão das diárias continuará observando os requisitos estabelecidos na 
Resolução nº 89/2022, mantendo-se os critérios de deslocamento e comprovação de 
despesas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Cabixi/RO, podendo ser 
suplementadas caso necessário.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Cabixi - RO, 11 de março de 2025.
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 MILTON ANTUNES DA SILVA ELEILTO RODRIGUES DOS SANTOS
 Presidente Vice-Presidente
FÁBIO GONÇALVES LUZ GILMAR ROSE
 1º Secretário 2º Secretário
ID: 186667 e CRC: 6CF16774
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 186667
81830FC0DFE72CBC1A36CBBBB7E393B7
6CF16774
MD5:
CRC:
SHA256: 1995EC6F631CEB3D3B9303A0716B3E35FB68B9E6A68AEDAC9B4EE82C409FA37C
Resolução
Tipo do Documento
113
Identificação/Número
11/03/2025
Data
Processo: 53-20/2025
Processo Documento
RESOLUÇÃO Nº113-2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Mirosalva Salete de Almeida Tuesta Padilla
Criação: 11/03/2025 09:30:38 Finalização: 11/03/2025 09:34:29
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI Cabixi RO 11/03/2025 09:30:38
ASSUNTOS
Resolução 11/03/2025 09:30:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Fábio Gonçalves Luz Vereador (a) 1º secretario 11/03/2025 09:43:32
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Gilmar Rose Vereador (a) 11/03/2025 09:46:52
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Eleilto Rodrigues dos Santos VEREADOR (A) 11/03/2025 09:48:12
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Milton Antunes da Silva PRESIDENTE 11/03/2025 10:01:48
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 186667 e o CRC 6CF16774.
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