norma nº 1429/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.429, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO 
GOVERNO DO ESTADO CONFORME PORTARIA Nº 
4471/SESAU, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
 LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e 
cinquenta mil reais) destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue: 
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.1.040 - Aquisição de Ambulância Semi UTI – Transferência Governo do Estado
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 450.000,00
Fonte de Recursos: 2621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual
 TOTAL.....................R$ 450.000,00
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, serão provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial
do exercício financeiro de 2024 conforme demonstrativo constante do anexo I, desta lei, 
oriundos da transferência de recursos financeiros pelo Governo do Estado por intermédio da 
Secretaria de Estado da Saúde de acordo com a Portaria nº 4471, de 10 de dezembro de 2021, 
que passa a integrar esta lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Cabixi – RO, 19 de fevereiro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 181515 e CRC: A6F95F41
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 23.523.156,44 
TOTAL ATIVO 23.523.156,44 
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 26.942,06
Restos a Pagar Processado 1.587.366,12
Restos a Pagar Não Processado 4.404.152,73
TOTAL PASSIVO 6.018.460,91
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 17.504.695,53
Crédito aberto até a presente data 996.653,89
Crédito aberto na presente data 450.000,00
Saldo 16.058.041,64
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO
Fonte STN Disponível Aberto até a presente 
data
Aberto na presente 
data
Saldo
2621 1.628.398,45 0,00 450.000,00 1.178.398,45
 Cabixi-RO, 19 de fevereiro de 2025.
 SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 181515 e CRC: A6F95F41
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 181515
01796D191586E471281774DDB02ED344
A6F95F41
MD5:
CRC:
SHA256: FAD6108A6DDC1946CACE546A7A941AC0DAB8153D6AF8ECFED9FF23D58147E746
Lei
Tipo do Documento
1429
Identificação/Número
19/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - TRANSFERÊNCIA MINISTÉRIO DA SAÚDE
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 19/02/2025 07:13:55 Finalização: 19/02/2025 07:21:14
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 19/02/2025 07:15:20
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 19/02/2025 07:15:33
ANEXOS
Anexo Portaria nº 4471/2021/SESAU 19/02/2025 181517
Anexo Plano de Trabalho 19/02/2025 181518
Anexo Transferência Financeira 19/02/2025 181519
Anexo Extrato Bancário 19/02/2025 181520
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 19/02/2025 11:14:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 181515 e o CRC A6F95F41.
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