norma nº 1430/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.430, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO 
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TENDO 
COMO BENEFICIÁRIA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABIXI - APAE, 
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
 LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue: 
0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0601 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0015.2.036 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 100.000,00 
Fonte de Recursos: 2660 – Transferência de Recursos do FNAS 
 TOTAL...................R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, são provenientes de superávit financeiro do exercício de 2024 relativo a 
transferência de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Assistência Social de acordo com 
a programação nº 110003120240001 e extrato bancário anexos à presente lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Cabixi – RO, 19 de fevereiro de 2024.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal 
ID: 181595 e CRC: 46256809
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 23.523.156,44 
TOTAL ATIVO 23.523.156,44 
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 26.942,06
Restos a Pagar Processado 1.587.366,12
Restos a Pagar Não Processado 4.404.152,73
TOTAL PASSIVO 6.018.460,91
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 17.504.695,53
Crédito aberto até a presente data 1.446.653,89
Crédito aberto na presente data 100.000,00
Saldo 15.958.041,64
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO
Fonte STN Disponível Aberto até a presente 
data
Aberto na presente 
data
Saldo
2660 595.620,03 0,00 100.000,00 495.620,03
 Cabixi-RO, 19 de fevereiro de 2025.
 SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 181595 e CRC: 46256809
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 181595
EABD64D46F0B0BECF14F2F3F4DAAED31
46256809
MD5:
CRC:
SHA256: CB170BE428B41C5D9422308E3F5B8DEF4D454E1107126C3DEB22B8DA1FEC39E4
Lei
Tipo do Documento
1430
Identificação/Número
19/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - TRANSF. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 19/02/2025 10:01:13 Finalização: 19/02/2025 10:07:24
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Assistência Social CABIXI RO 19/02/2025 10:03:52
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 19/02/2025 10:04:05
ANEXOS
Anexo Extrato Bancário 19/02/2025 181597
Anexo Demonstrativo Ordem Bancária 19/02/2025 181598
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 19/02/2025 11:14:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 181595 e o CRC 46256809.
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