norma nº 1432/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.432, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
 LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e 
quinhentos reais), destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue: 
0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
0401 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
12.361.0003.2.007 – Manutenção das Atividades da SEMEC
3.1.90.96.00 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado R$ 31.500,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
 TOTAL...................R$ 31.500,00
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, serão provenientes de anulação parcial da dotação abaixo, conforme segue:
0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
0401 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
12.361.0003.2.007 – Manutenção das Atividades da SEMEC
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 31.500,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Ficha: 167
 TOTAL...................R$ 31.500,00
 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 Cabixi – RO, 12 de março de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal 
ID: 187245 e CRC: C6E426E3
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 187245
890EE5EFB4F80371F331D01A22256877
C6E426E3
MD5:
CRC:
SHA256: B97CFA9BA93E2CCD85C4DA2CDA4CB86BA2CED310498767DE677186CCBD1D8F77
Lei
Tipo do Documento
1432
Identificação/Número
13/03/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 13/03/2025 07:07:07 Finalização: 13/03/2025 07:11:00
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo CABIXI RO 13/03/2025 07:09:05
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 13/03/2025 07:09:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 13/03/2025 09:28:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 187245 e o CRC C6E426E3.
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