norma nº 1446/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.446, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO 
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
 LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue: 
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0012.1.044 - Aquisição de Analisador Bioquímico Automatizado – Repasse Estadual
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
 TOTAL.....................R$ 100.000,00
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, são provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial 
do exercício financeiro de 2024, conforme demonstrativo constante do anexo I desta lei, 
oriundos da transferência de recursos financeiros pelo Governo do Estado por intermédio do 
Fundo Estadual de Saúde, destinados a aquisição de materiais permanentes conforme Plano de 
Trabalho que integra esta lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Cabixi – RO, 16 de abril de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMIDA
Prefeito Municipal
ID: 197857 e CRC: E1354B82
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 23.523.156,44 
TOTAL ATIVO 23.523.156,44 
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 26.942,06
Restos a Pagar Processado 1.587.366,12
Restos a Pagar Não Processado 4.404.152,73
TOTAL PASSIVO 6.018.460,91
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 17.504.695,53
Crédito aberto até a presente data 3.925.512,47
Crédito aberto na presente data 100.000,00
Saldo 13.479.183,06
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO
Fonte STN Disponível Aberto até a presente 
data
Aberto na presente 
data
Saldo
2621 1.628.398,45 450.000,00 100.000,00 1.078.398,45
 Cabixi-RO, 16 de abril de 2025.
 SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 197857 e CRC: E1354B82
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 197857
905E9227BF0517D4B0AD2CBC968E5CB3
E1354B82
MD5:
CRC:
SHA256: 45DBF6CA17C56708D2E9C6DF3D11EFDAA4D816BA5EA3AEE4580C8A70FA72BDFD
Lei
Tipo do Documento
1446
Identificação/Número
16/04/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 16/04/2025 07:11:57 Finalização: 16/04/2025 07:18:14
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 16/04/2025 07:13:21
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 16/04/2025 07:13:34
ANEXOS
Anexo Plano de Trabalho 16/04/2025 197858
Anexo Extrato Ordem Bancária 16/04/2025 197859
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 16/04/2025 07:28:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 197857 e o CRC E1354B82.
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