norma nº 1447/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.447, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO 
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
 LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 174.000,00 (cento e setenta e 
quatro mil reais) destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue: 
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0012.1.045 - Aquisição de Equipamentos Hospitalar – Repasse Estadual
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 174.000,00
Fonte de Recursos: 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
 TOTAL.....................R$ 174.000,00
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, serão provenientes da transferência de recursos financeiros pelo Governo do 
Estado por intermédio do Fundo Estadual de Saúde, destinados a aquisição de materiais 
permanentes conforme plano de trabalho e extrato bancário que integram esta lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Cabixi – RO, 29 de abril de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 200631 e CRC: E7D7D69A
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 200631
B872F8ADB4326CABEC28F1A45A783807
E7D7D69A
MD5:
CRC:
SHA256: 033E779C45BAAC123FCADEC4E534D95E89DEC00111C33237FDA77FFCC4AA8B61
Lei
Tipo do Documento
1447
Identificação/Número
29/04/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 29/04/2025 10:07:57 Finalização: 29/04/2025 10:14:13
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 29/04/2025 10:08:33
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 29/04/2025 10:08:48
ANEXOS
Anexo Plano de Trabalho 29/04/2025 200640
Anexo Extrato Bancário 29/04/2025 200641
Anexo Resolução nº 003/CMS 29/04/2025 200642
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 29/04/2025 10:29:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 200631 e o CRC E7D7D69A.
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