norma nº 1448/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.448, DE 7 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte 
 LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta
mil reais), destinados ao reforço da dotação abaixo, conforme segue: 
 
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0801 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0016.1.017 – Construção de Calçamento Público
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 130.000,00 
Fonte de Recursos: 2500 – Recurso não Vinculados de Impostos
Ficha: 398
 TOTAL...................R$ 130.000,00 
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, são provenientes de superávit financeiro de acordo com demonstrativo do balanço 
patrimonial do exercício financeiro de 2024, conforme Anexo I que integra esta lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Cabixi – RO, 7 de maio de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal 
ID: 203353 e CRC: 23E84F6D
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 23.523.156,44 
TOTAL ATIVO 23.523.156,44 
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 26.942,06
Restos a Pagar Processado 1.587.366,12
Restos a Pagar Não Processado 4.404.152,73
TOTAL PASSIVO 6.018.460,91
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 17.504.695,53
Crédito aberto até a presente data 4.025.512,47
Crédito aberto na presente data 130.000,00
Saldo 13.349.183,06
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO
Fonte STN Disponível Aberto até a presente 
data
Aberto na presente 
data
Saldo
2500 3.697.208,02 1.280.555,70 130.000,00 2.286.652,32
 Cabixi-RO, 7 de maio de 2025.
 SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 203353 e CRC: 23E84F6D
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 203353
E9F19C18866B931E0F09D1EFC31CEAA8
23E84F6D
MD5:
CRC:
SHA256: A2A9552D65034776FF40F09A32E72560267CC6B7D55E2BD8D19B5F3317D814C6
Lei
Tipo do Documento
1448
Identificação/Número
07/05/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 07/05/2025 07:33:52 Finalização: 07/05/2025 07:37:08
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos CABIXI RO 07/05/2025 07:35:20
ASSUNTOS
CRÉDITO SUPLEMENTAR 07/05/2025 07:35:34
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 07/05/2025 08:50:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 203353 e o CRC 23E84F6D.
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