norma nº 1449/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.449, DE 7 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
 LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional suplementar no valor de R$ 789.570,00 (setecentos e 
oitenta e nove mil quinhentos e setenta reais) destinados ao reforço das dotações abaixo, 
conforme segue: 
0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0601 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0015.2.038 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Básica – PAIF/SCFV
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 206.000,00
Fonte de Recursos: 2660 Transf. de Rec. do FNAS
Ficha: 410
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 2660 Transf. de Rec. do FNAS
Ficha: 411
08.244.0015.2.039 – Bloco de Financiamento da Gestão do Bolsa Família e Cadastro Único
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil R$ 12.500,00
Fonte de Recursos: 2660 Transf. de Rec. do FNAS
Ficha: 412
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 12.500,00
Fonte de Recursos: 2660 Transf. de Rec. do FNAS
Ficha: 413
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 2.500,00
Fonte de Recursos: 2660 Transf. de Rec. do FNAS
Ficha: 414
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 82.500,00
Fonte de Recursos: 2660 Transf. de Rec. do FNAS
Ficha: 415
08.244.0015.2.067 – Programa de Fort. Emergencial do Atendimento do Cad. Único da 
Assistência Social – PROCAD-SUAS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 16.880,00
Fonte de Recursos: 2660 Transf. de Rec. do FNAS
Ficha: 416
ID: 203398 e CRC: A09F7354
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
08.244.0015.2.042 – Piso Fixo Proteção Social Básica PFB – Repasse FEAS
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: 2661 Transf de Rec. do FEAS
Ficha: 401
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 28.300,00
Fonte de Recursos: 2661 Transf de Rec. do FEAS
Ficha: 402
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 2661 Transf de Rec. do FEAS
Ficha: 403
08.244.0015.2.043 – Apoio ao Programa Mamãe Cheguei – Repasse FEAS
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil R$ 4.000,00
Fonte de Recursos: 2661 Transf de Rec. do FEAS
Ficha: 405
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 17.800,00
Fonte de Recursos: 2661 Transf de Rec. do FEAS
Ficha: 404
08.244.0015.2.044 – Piso Fixo Proteção Social Especial PSE – Repasse FEAS
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 66.000,00
Fonte de Recursos: 2661 Transf de Rec. do FEAS
Ficha: 406
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: 2661 Transf de Rec. do FEAS
Ficha: 407
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 229.800,00
Fonte de Recursos: 2661 Transf de Rec. do FEAS
Ficha: 408
08.244.0015.2.070 – Piso Fixo à Parceria Público Privado – Repasse FEAS
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais R$ 20.790,00
Fonte de Recursos: 2661 Transf de Rec. do FEAS
Ficha: 409
 TOTAL.....................R$ 789.570,00
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, serão provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial
do exercício financeiro de 2024, conforme demonstrativo constante do anexo I, desta lei.
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Cabixi – RO, 7 de maio de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 203398 e CRC: A09F7354
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 23.523.156,44 
TOTAL ATIVO 23.523.156,44 
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 26.942,06
Restos a Pagar Processado 1.587.366,12
Restos a Pagar Não Processado 4.404.152,73
TOTAL PASSIVO 6.018.460,91
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 17.504.695,53
Crédito aberto até a presente data 4.155.512,47
Crédito aberto na presente data 789.570,00
Saldo 12.559.613,06
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO
Fonte STN Disponível Aberto até a presente 
data
Aberto na presente 
data
Saldo
2660 595.620,03 100.000,00 382.880,00 112.740,03
2661 406.696,25 0,0 406.690,00 6,25
 Cabixi-RO, 7 de maio de 2025.
 SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 203398 e CRC: A09F7354
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 203398
6673F3F106227A1A5C91F04FFA427E3C
A09F7354
MD5:
CRC:
SHA256: 9091C4A77DE11099F774E75A5E1A551772CADD3610A9FE568984CFF9E867376F
Lei
Tipo do Documento
1449
Identificação/Número
07/05/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 07/05/2025 08:19:38 Finalização: 07/05/2025 08:24:59
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Assistência Social CABIXI RO 07/05/2025 08:20:57
ASSUNTOS
CRÉDITO SUPLEMENTAR 07/05/2025 08:21:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 07/05/2025 08:50:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 203398 e o CRC A09F7354.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.