norma nº 1450/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.450, DE 19 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO TERMO 
DE CONVÊNIO Nº 32/2025/PGE-SEOSP, CELEBRADO 
ENTRE O GOVERNO DO ESTADO POR INTERMÉDIO 
DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS E O MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS FINS 
QUE ESPECIFICA. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, 
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 821.876,07 (oitocentos e vinte e um 
mil oitocentos e setenta e seis reais e sete centavos), destinados a abertura da dotação abaixo, conforme 
segue: 
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0801 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0016.1.046 - Reforma e Ampliação do Centro Municipal Recanto Feliz - CEMURF
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 700.000,00
Fonte de Recursos: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos 
Estados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 121.876,07
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos
 
 TOTAL...................R$ 821.876,07 
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo predecessor, 
serão provenientes da transferência de recursos financeiros pelo Governo do Estado de acordo com o 
Termo de Convênio nº 32/2025/PGE-SEOSP, e de recursos próprios oriundos de superávit financeiro 
conforme demonstrativo constante do Anexo I do balanço patrimonial do exercício de 2024, que 
passam a integrar a presente lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Cabixi – RO, 19 de maio de 2025. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 206659 e CRC: CD4F6656
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 23.523.156,44 
TOTAL ATIVO 23.523.156,44 
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 26.942,06
Restos a Pagar Processado 1.587.366,12
Restos a Pagar Não Processado 4.404.152,73
TOTAL PASSIVO 6.018.460,91
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 17.504.695,53
Crédito aberto até a presente data 4.945.082,47
Crédito aberto na presente data 121.876,07
Saldo 12.437.736,99
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO
Fonte STN Disponível Aberto até a presente 
data
Aberto na presente 
data
Saldo
2500 3.697.208,02 1.410.555,70 121.876,07 2.164.776,25
 Cabixi-RO, 19 de maio de 2025.
 SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 206659 e CRC: CD4F6656
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 206659
A7331D48C647DEBE22F1BD3365B2100D
CD4F6656
MD5:
CRC:
SHA256: 9BD9DDA552110DAFBA2EB7A981F7E165D8B30B920323799D37E45FA88686E669
Lei
Tipo do Documento
1450
Identificação/Número
19/05/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO CONV. 032/2025/PGE-SEOSP
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 19/05/2025 08:57:42 Finalização: 19/05/2025 09:05:25
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos CABIXI RO 19/05/2025 08:59:27
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 19/05/2025 08:59:41
ANEXOS
Anexo Termo de Convênio 19/05/2025 206660
Anexo Errata ao Convênio 19/05/2025 206661
Anexo Extrato Bancário 19/05/2025 206662
Anexo Ordem Bancária 19/05/2025 206663
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 19/05/2025 09:51:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 206659 e o CRC CD4F6656.
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