norma nº 1452/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.452, DE 27 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PELO GOVERNO 
FEDERAL AO MUNICÍPIO DE CABIXI NA 
MODALIDADE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA OS 
FINS QUE ESPECIFICA. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
 LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 1.660.000,00 (um milhão 
seiscentos e sessenta mil reais), destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue: 
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0801 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0016.1.047 - Obra de Revitalização da Praça Municipal – Transferência Especial
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 1.500.000,00
Fonte de Recursos: 2706 – Transferência Especial da União
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 160.000,00
Fonte de Recursos: 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
 TOTAL....................R$ 1.660.000,00
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, serão provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial 
do exercício financeiro de 2024, conforme demonstrativo constante do anexo I, desta lei.
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Cabixi – RO, 27 de maio de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 209281 e CRC: 24BF4000
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 23.523.156,44 
TOTAL ATIVO 23.523.156,44 
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 26.942,06
Restos a Pagar Processado 1.587.366,12
Restos a Pagar Não Processado 4.404.152,73
TOTAL PASSIVO 6.018.460,91
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 17.504.695,53
Crédito aberto até a presente data 5.166.958,54
Crédito aberto na presente data 1.660.000,00
Saldo 10.677.736,99
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO
Fonte STN Disponível Aberto até a presente 
data
Aberto na presente 
data
Saldo
2500 3.697.208,02 1.632.431,77 160.000,00 1.904.776,25
2706 6.477.332,93 911.682,00 1.500.000,00 4.065.650,93
 Cabixi-RO, 27 de maio de 2025.
 SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 209281 e CRC: 24BF4000
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 209281
8D3204D8266B687BF618DC405418F143
24BF4000
MD5:
CRC:
SHA256: 994066CF451CAD8E91BC5A149255445920590C246EE997D5C4B9168618D95DE4
Lei
Tipo do Documento
1452
Identificação/Número
27/05/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 27/05/2025 07:37:44 Finalização: 27/05/2025 07:45:40
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos CABIXI RO 27/05/2025 07:39:40
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 27/05/2025 07:39:54
ANEXOS
Anexo Dados Básicos 27/05/2025 209284
Anexo Dados Orçamentários 27/05/2025 209285
Anexo Dados Plano de Trabalho 27/05/2025 209286
Anexo Extrato Bancário 27/05/2025 209287
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 27/05/2025 10:18:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 209281 e o CRC 24BF4000.
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