norma nº 1458/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.458, DE 04 DE JUNHO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ATENDER
NECESSIDADE ORÇAMENTÁRIA DO PODER 
LEGISLATIVO E DÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte 
 LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro, um crédito adicional suplementar no valor R$ 125.000,00 (centro e vinte e cinco 
mil reais), destinados ao reforço da dotação abaixo, conforme segue:
0100- LEGISLATIVO MUNICIPAL
0101- Câmara Municipal
01.031.0001.2.001- Manutenção das Atividades Legislativas
33.90.14– Diárias R$ 105.000,00
Fonte Recurso: próprio
01.031.0001.2.001- Manutenção das Atividades Legislativas
33.90.46 – Auxílio-alimentação R$ 20.000,00
Fonte Recurso: próprio
 TOTAL....................R$ 125.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo predecessor, serão 
provenientes de anulação da dotação abaixo, conforme segue:
0100- LEGISLATIVO MUNICIPAL
0101- Câmara Municipal
01.031.0001.1.001- Melhorias das Instalações Físicas da Câmara Municipal Legislativa
44.90.51- Obras e Instalações R$ 125.000,00
Fonte Recurso: Próprio
 TOTAL....................R$ 125.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Cabixi-RO, 04 de junho de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 212695 e CRC: BF8C0404
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 212695
147AF97E0F36A117E823E1325D7607D1
BF8C0404
MD5:
CRC:
SHA256: 23B60B15FCFF631DF087D1C40F86A0D32B13A364CAEF7548EB57B132A024EC1F
Lei
Tipo do Documento
1458
Identificação/Número
04/06/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ATENDER NECESSIDADE 
ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 04/06/2025 07:14:14 Finalização: 04/06/2025 07:27:19
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL CABIXI RO 04/06/2025 07:16:05
ASSUNTOS
Lei Ordinária 04/06/2025 07:16:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 04/06/2025 10:54:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 212695 e o CRC BF8C0404.
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