norma nº 1462/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.462, DE 01 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte 
 LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional suplementar no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e 
setenta mil reais), destinados ao reforço das dotações abaixo, conforme segue: 
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0012.2.028 – Atendimento Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade -
MAC
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil R$ 40.000,00 
Fonte de Recursos: 2600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 
Ficha: 434 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 250.000,00 
Fonte de Recursos: 2600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 
Ficha: 435
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00 
Fonte de Recursos: 2600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 
Ficha: 436
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 60.000,00 
Fonte de Recursos: 2600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 
Ficha: 437
10.305.0013.2.30 – Apoio às Ações de Vigilância em Saúde
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00 
Fonte de Recursos: 2600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 
Ficha: 438
 TOTAL...................R$ 370.000,00 
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, são provenientes de superávit financeiro de acordo com demonstrativo do balanço 
patrimonial do exercício financeiro de 2024, conforme Anexo I que integra esta lei. 
ID: 220089 e CRC: E6B1FC0A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Cabixi – RO, 01 de julho de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal 
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 23.523.156,44 
TOTAL ATIVO 23.523.156,44 
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 26.942,06
Restos a Pagar Processado 1.587.366,12
Restos a Pagar Não Processado 4.404.152,73
TOTAL PASSIVO 6.018.460,91
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 17.504.695,53
Crédito aberto até a presente data 7.552.958,54
Crédito aberto na presente data 370.000,00
Saldo 9.581.736,99
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO
Fonte STN Disponível Aberto até a presente 
data
Aberto na presente 
data
Saldo
2500 1.400.622,19 668.000,00 370.000,00 362.622,19
 Cabixi-RO, 01 de julho de 2025.
 SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 220089 e CRC: E6B1FC0A
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 220089
2CCC3C0DCC12524E035237F555541D10
E6B1FC0A
MD5:
CRC:
SHA256: 02C2F6491F1CFF8872196C01D3A6D8D5DCED6A880667EF409C47DE30FD0A28AE
Lei
Tipo do Documento
1462
Identificação/Número
01/07/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 01/07/2025 07:04:58 Finalização: 01/07/2025 07:12:11
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 01/07/2025 07:06:54
ASSUNTOS
CRÉDITO SUPLEMENTAR 01/07/2025 07:07:10
ANEXOS
ANEXO Extrato Bancário - Custeio SUS 01/07/2025 220090
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 01/07/2025 07:49:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 220089 e o CRC E6B1FC0A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G338020856246342008
02/01/2025 09:01:13
Cliente
Agência 3998-5
Conta 12918-6 RO 110003 FMS CUSTEIO SUS
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 1.840.567,65 1.403.073,037680
02/12/2024 RESGATE 4.251,67 3.240,042666 1,312226547 1.399.832,995014
Aplicação 13/03/2024 4.251,67 3.240,042666
04/12/2024 RESGATE 5.127,40 3.904,939037 1,313055070 1.395.928,055977
Aplicação 13/03/2024 5.127,40 3.904,939037
05/12/2024 APLICAÇÃO 9.115,09 6.939,710101 1,313468411 1.402.867,766078
06/12/2024 APLICAÇÃO 169.725,20 129.178,413570 1,313882059 1.532.046,179648
09/12/2024 RESGATE 60.151,16 45.766,834074 1,314295848 1.486.279,345574
Aplicação 13/03/2024 60.151,16 45.766,834074
10/12/2024 RESGATE 1.720,40 1.308,573684 1,314713891 1.484.970,771890
Aplicação 13/03/2024 1.720,40 1.308,573684
11/12/2024 RESGATE 1.875,00 1.425,714726 1,315129854 1.483.545,057164
Aplicação 13/03/2024 1.875,00 1.425,714726
12/12/2024 RESGATE 36.643,76 27.855,936339 1,315474000 1.455.689,120825
Aplicação 13/03/2024 7.527,55 5.722,311118
Aplicação 14/03/2024 2.134,48 1.622,590655
Aplicação 15/03/2024 10.224,01 7.772,113867
Aplicação 25/03/2024 11.309,28 8.597,115211
Aplicação 03/04/2024 5.448,44 4.141,805488
13/12/2024 RESGATE 14.107,63 10.720,237368 1,315981122 1.444.968,883457
Aplicação 03/04/2024 9.440,70 7.173,883310
Aplicação 04/04/2024 4.666,93 3.546,354058
16/12/2024 APLICAÇÃO 657.564,21 499.508,856025 1,316421525 1.944.477,739482
17/12/2024 RESGATE 60.546,25 45.977,820753 1,316857759 1.898.499,918729
Aplicação 04/04/2024 28.435,85 21.593,713850
Aplicação 12/04/2024 32.110,40 24.384,106903
18/12/2024 RESGATE 22.068,60 16.752,943308 1,317296883 1.881.746,975421
Aplicação 12/04/2024 12.648,69 9.602,001886
Aplicação 23/04/2024 3.152,72 2.393,325585
Aplicação 25/04/2024 6.267,19 4.757,615837
19/12/2024 RESGATE 15.500,69 11.763,145547 1,317733419 1.869.983,829874
Aplicação 25/04/2024 13.701,92 10.398,094476
Aplicação 08/05/2024 1.798,77 1.365,051071
23/12/2024 RESGATE 68.068,16 51.621,520065 1,318600458 1.818.362,309809
Aplicação 08/05/2024 26.709,69 20.256,093721
Aplicação 10/05/2024 3.479,62 2.638,872505
Aplicação 14/05/2024 37.878,85 28.726,553839
31/12/2024 SALDO ATUAL 2.401.655,85 1.818.362,309809 1.818.362,309809
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 1.840.567,65
APLICAÇÕES (+) 836.404,50
RESGATES (-) 290.060,72
RENDIMENTO BRUTO (+) 14.744,42
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
02/01/2025, 08:01 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.1.0#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/2
ID: 217053 e CRC: 4299ADD4 ID: 220090 e CRC: B11779F8
RENDIMENTO LÍQUIDO 14.744,42
SALDO ATUAL = 2.401.655,85
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JE678380 JAIR GODINHO DA SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
02/01/2025, 08:01 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.1.0#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 2/2
ID: 217053 e CRC: 4299ADD4 ID: 220090 e CRC: B11779F8
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 217053
8147DC1864AC59C2EB5EAB7737B33C30
4299ADD4
MD5:
CRC:
SHA256: C60BB49D79B12EBFCCA21ED69D9D40E29C24B5040988BF66AAD1315A1A8FA5A4
Extrato
Tipo do Documento
conta
Identificação/Número
24/06/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
credito adicional suplementar
Súmula/Objeto:
Usuário: Bruno Vitalino Rodrigues
Criação: 24/06/2025 08:42:25 Finalização: 24/06/2025 08:42:44
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 24/06/2025 08:42:25
ASSUNTOS
CRÉDITO SUPLEMENTAR 24/06/2025 08:42:25
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 457 24/06/2025 217047
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 217053 e o CRC 4299ADD4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 220090 e CRC: B11779F8
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 220090
A56E265FC804522AF93E139A9BADB330
B11779F8
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ANEXO
Tipo do Documento
Extrato Bancário - Custeio SUS
Identificação/Número
01/07/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 01/07/2025 07:08:53 Finalização: 01/07/2025 07:09:21
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 01/07/2025 07:08:53
ASSUNTOS
CRÉDITO SUPLEMENTAR 01/07/2025 07:08:53
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1462 01/07/2025 220089
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 220090 e o CRC B11779F8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.