norma nº 1463/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.463, DE 16 DE JULHO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA 
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO 
DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO 
REGIONAL E O MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS FINS 
QUE ESPECIFICA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiroum crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinquenta mil reais),destinados a aberturada dotação abaixo, conforme segue: 
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
0701 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 
20.608.0018.1.049 - Aquisição de Máquina Trator Agrícola – Convênio Federal 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00 
Fonte de Recursos:1700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 
 TOTAL....................R$ 250.000,00 
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, serão oriundos da transferência de recursos pelo Governo Federal por intermédio 
do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional de acordo com o Convênio 
Tranferegov.br nº 962931/2024, que passa a integrar esta lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 16 de julho de 2025. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 224806 e CRC: ECD87A67
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 224806
DCA09FF83FFAC415038F7B6E27661332
ECD87A67
MD5:
CRC:
SHA256: 52FC3884789C95BDB59FE8186303C82E30E122A448A975DA8E519E3BF3B1B964
Lei
Tipo do Documento
1463
Identificação/Número
16/07/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
ENTRE O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E O MUNICÍPIO DE CABIXI 
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 16/07/2025 08:02:01 Finalização: 16/07/2025 08:10:00
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária CABIXI RO 16/07/2025 08:06:21
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 16/07/2025 08:06:35
ANEXOS
ANEXO Convênio Tranferegov.br nº 962931/2024 16/07/2025 224814
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 16/07/2025 11:04:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 224806 e o CRC ECD87A67.
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