norma nº 1465/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.465, DE 23 DE JULHO DE 2025. 
 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DECRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado 
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos 
mil reais), destinados ao reforço da dotação abaixo, conforme segue: 
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
0801 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
26.782.0017.2.054 – Conservação de Estradas Vicinais 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 400.000,00 
Fonte de Recursos:2500 – Recurso não Vinculados de Impostos 
Ficha: 424 
 TOTAL...................R$ 400.000,00 
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, são provenientes de superávit financeiro de acordo com demonstrativo do balanço 
patrimonialdo exercício financeiro de 2024, conforme Anexo I que integra esta lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 23 de julho de 2025. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 226640 e CRC: 573BEF2D
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
ANEXO I 
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024 
ATIVO FINANCEIRO 
Bancos Disponibilidade de Caixa 23.523.156,44 
TOTAL ATIVO 23.523.156,44 
PASSIVO FINANCEIRO 
Saldo Extra do Passivo 26.942,06 
Restos a Pagar Processado 1.587.366,12 
Restos a Pagar Não Processado 4.404.152,73 
TOTAL PASSIVO 6.018.460,91 
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 17.504.695,53 
Crédito aberto até a presente data 7.977.958,54
Crédito aberto na presente data 400.000,00 
Saldo 8.377.958,54 
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO 
Fonte STN Disponível Aberto até a presente 
data 
Aberto na presente 
data 
Saldo 
2500 3.697.208,02 2.205.431,77 400.000,00 1.091.776,25 
 Cabixi-RO, 23 de julho de 2025. 
 SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 226640 e CRC: 573BEF2D
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 226640
CEE30FFFB35E271241EEA58ECA1D3FF1
573BEF2D
MD5:
CRC:
SHA256: C2383289EE584843B0072124BECFACF237F869A8C4684079CC0915DD1082E531
Lei
Tipo do Documento
1.465
Identificação/Número
23/07/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DECRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 23/07/2025 07:33:35 Finalização: 23/07/2025 07:42:55
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos CABIXI RO 23/07/2025 07:39:29
ASSUNTOS
CRÉDITO SUPLEMENTAR 23/07/2025 07:40:16
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 23/07/2025 08:40:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 226640 e o CRC 573BEF2D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.