norma nº 1467/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.467, DE 06 DE AGOSTO DE 2025. 
 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS 
ORIUNDOS DE EMENDA INDIVIDUAL A 
ASSOCIAÇÃO RURAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado 
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte 
 
 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transferência de recursos 
oriundos de emenda individual constante da Lei Orçamentária Anual de 2025 sob o nº 
1.412/2024, projeto/atividade: 20.608.0018.1.035 – Aquisição de Equipamentos Agrícolas – 
Emenda Individual, elemento de despesa: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais no valor de R$ 
43.000,00 (quarenta e três mil reais), para a Associação Rural Cabixiense, CNPJ: 
15.893.068/0001-14, localizada na Linha 7, km 10 Rumo Colorado, Município de Cabixi. 
 Art. 2º - A aplicação dos recursos para consecução do objeto a que se destina, fica 
sob inteira responsabilidade da associação de que trata o artigo 1º, inclusive da prestação de 
contas e demais documentos necessários e aplicáveis a recursos provenientes de subvenções 
sociais. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 Cabixi – RO, 06 de agosto de 2025. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 231059 e CRC: 14EF9CBF
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 231059
C82DB6995433D3B2A1E41134F1C13027
14EF9CBF
MD5:
CRC:
SHA256: 498FA05AF84952283DD6617F84BBEC065CAA49CE850F194CCBBD88BFE74849A9
Lei
Tipo do Documento
1467
Identificação/Número
06/08/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Lei 1.467/2025 - AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA INDIVIDUAL A ASSOCIAÇÃO
RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 06/08/2025 12:43:07 Finalização: 06/08/2025 12:50:16
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária CABIXI RO 06/08/2025 12:45:25
ASSUNTOS
Lei Ordinária 06/08/2025 12:46:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 06/08/2025 12:58:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 231059 e o CRC 14EF9CBF.
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