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norma nº 5.268/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.268 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaPL OFÍCIO Nº 480/GP/PGM/2023 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$397.820,00 FMAS).
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19/10/2023, 14:22 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C7E60430/03AFcWeA4NoWRtRCJ5bUpFV0UHeG4bK10DavAtVFMnW5DyubmoRqaUNtgqB3… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.268/PMC/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que oPoderLegislativo Municipal
aprovoueelesancionaa seguinteLei:
Art.1ºFicao Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas
dotações abaixo discriminadas no valor de R$
397.820,00(trezentosenoventa esetemil,oitocentosevinte
reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000.FUNDOMUNICIPALDEAÇÃOSOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000.FUNDOMUNICIPALDEACAOSOCIAL
10.001.08.244.0034.2.205.ASSISTÊNCIASOCIALGERAL￾FMAS
122-3.3.50.43.00.0016690100SUBVENÇÕESSOCIAIS
397.820,00
TotalSuplementação:R$397.820,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de
Arrecadação), conforme anexoTC-18daInst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.6.50.01.01.00000000Fonte:16690100 397.820,00
TotaldaReceita:R$ 397.820,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO,10 de outubro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTONANTUNESFERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAHMAYDUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RON.4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:C7E60430
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/10/2023. Edição 3578
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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