| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.268 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | PL OFÍCIO Nº 480/GP/PGM/2023 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$397.820,00 FMAS). |
| native_id | 3015 |
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19/10/2023, 14:22 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C7E60430/03AFcWeA4NoWRtRCJ5bUpFV0UHeG4bK10DavAtVFMnW5DyubmoRqaUNtgqB3… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.268/PMC/2023 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que oPoderLegislativo Municipal aprovoueelesancionaa seguinteLei: Art.1ºFicao Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas no valor de R$ 397.820,00(trezentosenoventa esetemil,oitocentosevinte reais). Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000.FUNDOMUNICIPALDEAÇÃOSOCIAL 10.001.00.000.0000.0.000.FUNDOMUNICIPALDEACAOSOCIAL 10.001.08.244.0034.2.205.ASSISTÊNCIASOCIALGERALFMAS 122-3.3.50.43.00.0016690100SUBVENÇÕESSOCIAIS 397.820,00 TotalSuplementação:R$397.820,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexoTC-18daInst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei4.320/64. Receita Receita:1.7.1.6.50.01.01.00000000Fonte:16690100 397.820,00 TotaldaReceita:R$ 397.820,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO,10 de outubro de 2023. [Assinado Digitalmente] ADAILTONANTUNESFERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAHMAYDUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RON.4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:C7E60430 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/10/2023. Edição 3578 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/