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norma nº 5.271/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.271 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 10.000,00 FMAS)
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 5.271/PMC/2023 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 
Suplementação 
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL 
10.001.08.243.0034.2.209. ATENÇÃO A CRIANÇA ABRIGADA 
121 - 3.3.90.14.00.00 26690000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 
Total Suplementação: R$ 10.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 
4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 18 de outubro de 2023. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/10/2023 - 13:28, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/121905. Folha 1 de 1 

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