| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.271 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 10.000,00 FMAS) |
| native_id | 3018 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.271/PMC/2023 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL 10.001.08.243.0034.2.209. ATENÇÃO A CRIANÇA ABRIGADA 121 - 3.3.90.14.00.00 26690000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 Total Suplementação: R$ 10.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 18 de outubro de 2023. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/10/2023 - 13:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/121905. Folha 1 de 1