br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

norma nº 5.274/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.274 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( 1.500.000,00 SEMOSP)- PL OFICIO 467 GP PGM 2023 -
native_id3019

Originating matéria

matéria 3302 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

23/10/2023, 09:06 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/43A41B03/03AFcWeA5_aQXCNObKhlBTugV49VfaVP2LiD22JtlFPJ2joGmY4PU1xrIz-aTekTkN… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.274/PMC/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento vigente municipal um CRÉDITO
ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS
E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA
INFRAESTRUTURA URBANA
377 - 4.4.90.39.00.00 17540000OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS 1.500.000,00
PESSOA JURÍDICA
Total Suplementação: R$ 1.500.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em
consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei
4.320/64.
Receita
Receita:2.1.1.9.99.01.00.00000000 Fonte:17540000
1.500.000,00
Total da Receita: R$ 1.500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 20 de outubro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:43A41B03
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/10/2023. Edição 3585
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

open original →