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norma nº 5.272/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.272 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 1.837.692,55 FMS
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24/10/2023, 10:28 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/886A9763/03AFcWeA5gd13wTwhzZKXGHw2q_sQL8D6mw-uuGsOrHPcINl-W9dbWl559TggYi… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.272/PMC/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valor
de R$1.837.692,55 (um milhão, oitocentos e trinta e sete mil,
seiscentos enoventa e dois reais e cinquenta e cinco
centavos).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13.001.10.122.0029.2.229. PAGAMENTO DE PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS – BLGES
161 - 3.1.90.11.00.00 16000050 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.837.692,55
Total Suplementação: R$ 1.837.692,55
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de
Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.51.03.00000000 Fonte: 16000050
1.837.692,55
Total da Receita: R$ 1.837.692,55
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 19 de outubro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:886A9763
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/10/2023. Edição 3585
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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