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norma nº 5.273/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.273 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( 13.500.000,00 SEMOSP) PL OFICIO 466 GP PGM 2023.
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25/10/2023, 08:54 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/886B94C0/03AFcWeA7BZA3-O6pTljFqRXl_1eTaYX4oIYDW3bwk0tZi6RD2PzYVbNALVoFxuAf… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.273/PMC/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$13.500.000,00 (treze milhões quinhentos mil reais).
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS
E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA
INFRAESTRUTURA URBANA
376 - 4.4.90.30.00.00 17540000 MATERIAL DE CONSUMO
5.500.000,00
375 - 4.4.90.51.00.00 67540000 OBRAS E INSTALAÇÕES
8.000.000,00
Total Suplementação: R$ 13.500.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em
consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei
4.320/64.
Receita
Receita:2.1.1.9.99.01.00.00000000 Fonte: 17540000
13.500.000,00
Total da Receita: 13.500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando asdisposiçõesemcontrário.
Cacoal/RO, 20 de outubro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:886B94C0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/10/2023. Edição 3585
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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