| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.273 / 2023 |
| Date | 2023-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( 13.500.000,00 SEMOSP) PL OFICIO 466 GP PGM 2023. |
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25/10/2023, 08:54 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/886B94C0/03AFcWeA7BZA3-O6pTljFqRXl_1eTaYX4oIYDW3bwk0tZi6RD2PzYVbNALVoFxuAf… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.273/PMC/2023 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$13.500.000,00 (treze milhões quinhentos mil reais). Suplementação 16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 376 - 4.4.90.30.00.00 17540000 MATERIAL DE CONSUMO 5.500.000,00 375 - 4.4.90.51.00.00 67540000 OBRAS E INSTALAÇÕES 8.000.000,00 Total Suplementação: R$ 13.500.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Receita Receita:2.1.1.9.99.01.00.00000000 Fonte: 17540000 13.500.000,00 Total da Receita: 13.500.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando asdisposiçõesemcontrário. Cacoal/RO, 20 de outubro de 2023. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:886B94C0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/10/2023. Edição 3585 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/