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norma nº 5.275/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.275 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº. 5.143/PMC/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL A DOAR, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA INSTALAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE CACOAL.
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27/10/2023, 11:50 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D66E51A2/03AFcWeA7hja29JWxeMQP0PpEEOeZPzKDSm1oYWQUi-bcg74v2nIVhwVFUXO9… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI N. 5.275/PMC/2023.
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº.
5.143/PMC/2022, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL
A DOAR, COM BASE NO INTERESSE
PÚBLICO, IMÓVEL AO GOVERNO DO
ESTADO DE RONDÔNIA, PARA
INSTALAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL
DE CACOAL.
OPREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 1º, da Lei n. 5.143/PMC/2022, o qual passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Governo
do Estado de Rondônia o imóvel de propriedade do Município
de Cacoal/RO, denominado Lote de Terras Urbano sob o n. 930
(novecentos e trinta), com área total de 55.289,30 m²(cinquenta
e cinco mil, duzentos e oitenta e nove metros e trinta
centímetros quadrados)da Quadra 124 (cento e vinte e quatro),
setor 13 (treze), localizado na Avenida Malaquita, “Loteamento
Regional”, perímetro urbano desta cidade e Comarca de
Cacoal, Estado de Rondônia com as metragens, divisas e
confrontações seguintes: FRENTE: com a Avenida Malaquita,
na distância de 257,11 metros; LADO DIREITO: com o lote
961 e com o Loteamento Residencial Parque Alvorada, na
distância de 49,53 + 30,65 + 127,30 metros; LADO
ESQUERDO: com o lote 90, 201, 553, 564, 583, 598, 614,
628, 642, 675 na distância de 196,91 metros; FUNDOS: com o
lote 1168 (Área Verde 02), na distância de 20,01 + 20,01 +
250,78+ 8,93 + 10,01 metros, registrado no 1º Ofício de
Registro de Imóveis de Cacoal, sob a matrícula n. 41.396,
avaliado em R$ 8.293.395,00 (oito milhões duzentos e noventa
e três mil, trezentos e noventa e cinco reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal, 25 de outubro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO Nº. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:D66E51A2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/10/2023. Edição 3589
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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