| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.275 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº. 5.143/PMC/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL A DOAR, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA INSTALAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE CACOAL. |
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27/10/2023, 11:50 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D66E51A2/03AFcWeA7hja29JWxeMQP0PpEEOeZPzKDSm1oYWQUi-bcg74v2nIVhwVFUXO9… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI N. 5.275/PMC/2023. ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº. 5.143/PMC/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL A DOAR, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA INSTALAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE CACOAL. OPREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera o art. 1º, da Lei n. 5.143/PMC/2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Governo do Estado de Rondônia o imóvel de propriedade do Município de Cacoal/RO, denominado Lote de Terras Urbano sob o n. 930 (novecentos e trinta), com área total de 55.289,30 m²(cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta e nove metros e trinta centímetros quadrados)da Quadra 124 (cento e vinte e quatro), setor 13 (treze), localizado na Avenida Malaquita, “Loteamento Regional”, perímetro urbano desta cidade e Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia com as metragens, divisas e confrontações seguintes: FRENTE: com a Avenida Malaquita, na distância de 257,11 metros; LADO DIREITO: com o lote 961 e com o Loteamento Residencial Parque Alvorada, na distância de 49,53 + 30,65 + 127,30 metros; LADO ESQUERDO: com o lote 90, 201, 553, 564, 583, 598, 614, 628, 642, 675 na distância de 196,91 metros; FUNDOS: com o lote 1168 (Área Verde 02), na distância de 20,01 + 20,01 + 250,78+ 8,93 + 10,01 metros, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cacoal, sob a matrícula n. 41.396, avaliado em R$ 8.293.395,00 (oito milhões duzentos e noventa e três mil, trezentos e noventa e cinco reais). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal, 25 de outubro de 2023. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO Nº. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:D66E51A2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/10/2023. Edição 3589 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/