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norma nº 5.276/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.276 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 35.022,11 SEMOSP) PL OFICIO 491 GP PGM 2023
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27/10/2023, 11:51 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E7A0F193/03AFcWeA5q1W3gLdf-qX-WxdzbtCaultsnZSIiIASUmZ9yw5TlD9mU3pDbqGaOJXP… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.276/PMC/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 35.022,11 (trinta e cinco mil e vinte e dois reais e
onze centavos).
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS
E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA
INFRAESTRUTURA URBANA
380 - 4.4.90.52.00.00 17010000 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE 35.022,11
Total Suplementação: R$ 35.022,11
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em
consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei
4.320/64.
Redução
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS
E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA
INFRAESTRUTURA URBANA
204 - 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES
35.022,11
Total Redução: R$ 35.022,11
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 25 de outubro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:E7A0F193
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/10/2023. Edição 3589
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
27/10/2023, 11:51 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E7A0F193/03AFcWeA5q1W3gLdf-qX-WxdzbtCaultsnZSIiIASUmZ9yw5TlD9mU3pDbqGaOJXP… 2/2
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