| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.276 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 35.022,11 SEMOSP) PL OFICIO 491 GP PGM 2023 |
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27/10/2023, 11:51 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E7A0F193/03AFcWeA5q1W3gLdf-qX-WxdzbtCaultsnZSIiIASUmZ9yw5TlD9mU3pDbqGaOJXP… 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.276/PMC/2023 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 35.022,11 (trinta e cinco mil e vinte e dois reais e onze centavos). Suplementação 16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 380 - 4.4.90.52.00.00 17010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.022,11 Total Suplementação: R$ 35.022,11 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redução 16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 204 - 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 35.022,11 Total Redução: R$ 35.022,11 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 25 de outubro de 2023. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:E7A0F193 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/10/2023. Edição 3589 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 27/10/2023, 11:51 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E7A0F193/03AFcWeA5q1W3gLdf-qX-WxdzbtCaultsnZSIiIASUmZ9yw5TlD9mU3pDbqGaOJXP… 2/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/