br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

norma nº 5.277/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.277 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A ORÇAMENTO VIGENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 2.019.000,00 FMS) PL OFÍCIO 471/GP/PGM/2023
native_id3025

Originating matéria

matéria 3308 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

27/10/2023, 11:51 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/701D33BB/03AFcWeA7zWocoIHY8L4g7QZFXK0i4aYNKK4_bV1ZsvhvQh-HcT2XnXFKBku3Lb… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.277/PMC/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valor
de R$ 2.019.000,00 (dois milhões e dezenove mil reais).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13.001.10.302.0029.1.048. ESTRUTURAÇÃO DE
UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE -
BLMAC
162 - 4.4.90.52.00.00 16320000 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE 2.019.000,00
Total Suplementação: R$ 2.019.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de
Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 16320000
2.019.000,00
Total da Receita: R$ 2.019.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 25 de outubro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:701D33BB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/10/2023. Edição 3589
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

open original →