| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.277 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A ORÇAMENTO VIGENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 2.019.000,00 FMS) PL OFÍCIO 471/GP/PGM/2023 |
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27/10/2023, 11:51 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/701D33BB/03AFcWeA7zWocoIHY8L4g7QZFXK0i4aYNKK4_bV1ZsvhvQh-HcT2XnXFKBku3Lb… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.277/PMC/2023 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valor de R$ 2.019.000,00 (dois milhões e dezenove mil reais). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13.001.10.302.0029.1.048. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC 162 - 4.4.90.52.00.00 16320000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.019.000,00 Total Suplementação: R$ 2.019.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita: 2.4.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 16320000 2.019.000,00 Total da Receita: R$ 2.019.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 25 de outubro de 2023. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:701D33BB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/10/2023. Edição 3589 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/