| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.279 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.716/PMC/10 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL E A LEI Nº 3.342/PMC/2014 – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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28/11/2023, 11:37 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B167D988/03AFcWeA4kGgxRyMVZIaHCbeZTmM0QMiY-AAysaT6q71IbMe90GB9SRQB02dP… 1/5 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI N. 5.279/PMC/2023 ALTERA A LEI Nº 2.716/PMC/10 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL E DA LEI Nº 3.342/PMC/2014 – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICOADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL,no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à reestruturação das carreiras, mediante a reformulação das tabelas de vencimentos, a título de correção e atualização, dos servidores públicos efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal (SAAE). Art. 2º Acrescenta o Artigo 11-A na Lei n. 2.716/PMC/2010, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11-A. Estabelece o dia 01 de maio de cada ano, como data-base para fins de negociação de revisão geral e anual da remuneração dos servidores desta Autarquia, observado o disposto na Constituição Federal e Lei Complementar n. 101 de 4 de maio de 2000. Art. 3º Acrescenta o inciso IX ao artigo 39 da Lei n. 2.716/PMC/2010 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 39 (...) IX -Da Gratificação de Representação; Art. 4º Renumera o parágrafo único e acrescenta o parágrafo segundo ao Artigo 54 da Lei n. 2.716/PMC/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 54 (...) § 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo será aplicada mediante a apresentação da comprovação de conclusão dos cursos devidamente reconhecidos pelo MEC/CAPES, na forma horizontal, sem prejuízo de sua ProgressãoFuncional por tempo de serviço e somente será concedida após o cumprimento do estágio probatório. § 2ºSomente para fins de comprovação do requisito do inc. III deste Artigo, será aceita a comprovação de conclusão de Licenciatura e Cursos Superiores de Tecnologia, ambos de nível superior, mediante apresentação de diploma/certificado de conclusão devidamente reconhecidos pelo MEC/CAPES, não se aplicando o presente disposto para ingresso em carreira dos cargos de nível superior, previstos nesta Lei. Art. 5º Altera os incisos I, II e III do Artigo 54-A. da Lei n. 2.716/PMC/2010, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 54-A.(...) I - 12% (doze por cento) sobre o vencimento base do servidor, que apresentar comprovante de Pós-Graduação lato sensu; II - 18% (dezoito por cento) sobre o vencimento base do servidor, que apresentar comprovante de Pós-Graduação Stricto sensu – Mestrado; III - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base do servidor que apresentar comprovante de Pós-Graduação Stricto sensu – Doutorado. Art. 6º Revoga o parágrafo primeiro; altera o parágrafo quarto e revoga os incisos I, II e III do artigo 54-E. da Lei n. 2.716/PMC/2010, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 54-E (...) § 1º Revogado. § 4º Não fará jus à gratificação de que trata este artigo o servidor designado para realizar serviços comuns à rotina administrava do SAAE, como membros de Comissões de caráter permanente e quando se tratar de atribuições já inerentes ao cargo/função do servidor. I – Revogado; II – Revogado; III – Revogado. Art. 7º Acrescenta o artigo 54-I na Lei n. 2.716/PMC/2010, que passa vigorar com a seguinte redação: Art. 54-I Fica instituída a Gratificação de Representação, devida ao Advogado do quadro efetivo do SAAE, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), garantida sua incorporação para efeitos de aposentadoria, licenças e disponibilidade. Parágrafo único. A gratificação de que trata esse artigo é devido pelo desempenho das atribuições do cargo efetivo de Advogado do SAAE, por acarretar maior responsabilidade, pela atuação nas demandas de maior complexidade e multiplicidade das áreas de atuação judicial e extrajudicial. 28/11/2023, 11:37 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B167D988/03AFcWeA4kGgxRyMVZIaHCbeZTmM0QMiY-AAysaT6q71IbMe90GB9SRQB02dP… 2/5 Art. 8º Altera o parágrafo segundo e acrescenta o parágrafo quarto ao artigo 117 da Lei n. 2.716/PMC/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 117. (...) §2º A licença não perdurará por tempo superior a 4 (quatro) anos, podendo ser renovada, no interesse da Administração, por mais uma vez, em igual período, mediante autorização do Presidente do SAAE. §4º O pedido de renovação, solicitado no curso do primeiro período de afastamento, deverá ser realizado com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência. Art. 9º Altera o Artigo 118 da Lei n. 2.716/PMC/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 118. O servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo, mediante prévio aviso ao Presidente do SAAE. Art. 10 Altera o caput e acrescenta o parágrafo único no Artigo 123-G. na Lei n. 2.716/PMC/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 123-G. Estando presente o interesse público, devidamentereconhecido pela Administração e havendo disponibilidade financeira e orçamentária, o prêmio por assiduidade poderáser convertido em pecúnia, desde que autorizado peloPresidente do SAAE e com aquiescência do servidor. Parágrafo Único. O servidor que perceber o prêmio por assiduidade em pecúnia, somente poderá converter novo período, após, decorrido o período de 12 (doze) meses. Art. 11 Acrescenta os artigos 244-A. e 244-B. na Lei n. 2.716/PMC/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 244-A. A alteração do prazo da Licença para Trato de Interesses Particulares promovida por esta Lei, aplica-se de imediato aos servidores que se encontrem em gozo desta licença, independente de novo requerimento. Art. 244-B. A alteração do percentual de gratificação por especialização aplica-se de imediato aos servidores que já recebem a referida gratificação, independente de novo requerimento, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024. Art. 12 Reajusta o vencimento base dos servidores efetivos no percentual de 5% (cinco por cento), alterando o Anexo III - Tabela de Vencimentos dos Cargos da Lei n. 2.716/PMC/2010, que passa a vigorar com a redação do Anexo I da presente Lei. Art. 13 Renumera os itens do Artigo 4º da Lei n. 3.342/PMC/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: 1. PRESIDÊNCIA 1.1. Chefe de Gabinete 1.2. Coordenação Jurídica 1.2.1. Assessor Jurídico 1.3. Ouvidoria Geral 1.4. Coordenação de Controle Interno 1.5. DIRETORIAADMINISTRATIVA – FINANCEIRA 1.5.1. Gerência de Arrecadação 1.5.1.1. Seção de Fiscalização e Leitura 1.5.1.2. Supervisão de Atendimento 1.5.1.2.1. Coordenação de Atendimento Remoto e Plataformas de Mídias Digitais 1.5.2. Seção de Informática 1.5.3. Gerência de Orçamento e Tesouraria 1.5.4. Seção de Contabilidade 1.5.5. Coordenação de Gestão de Pessoas 1.5.6. Comissão Permanente de Licitação 1.5.6.1. Seção de Aquisições/Cotações 1.5.7. Gerência de Almoxarifado e Patrimônio 1.5.8. Gerência de Frotas 1.6. DIRETORIA TÉCNICO – OPERACIONAL 1.6.1. Gerência de Operação e Produção 1.6.1.1. Seção de Manutenção de Máquinas e Equipamentos 1.6.2. Gerência de Obras 1.6.3. Gerência de Serviços Externos 28/11/2023, 11:37 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B167D988/03AFcWeA4kGgxRyMVZIaHCbeZTmM0QMiY-AAysaT6q71IbMe90GB9SRQB02dP… 3/5 VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. R$ 5.526,51 121 R$ 5.692,30 122 R$ 5.863,07 123 R$ 6.038,96 124 R$ 6.220,13 125 R$ 6.406,74 126 R$ 6.598,94 127 R$ 6.796,91 128 R$ 7.000,81 129 R$ 7.210,84 130 R$ 7.427,16 131 R$ 7.649,98 132 R$ 7.879,48 133 R$ 8.115,86 134 R$ 8.359,34 135 R$ 8.610,12 136 R$ 8.868,42 137 R$ 9.134,47 138 R$ 9.408,51 139 R$ 9.690,76 140 1.6.3.1. Seção de Redes e Ramais de Água 1.6.3.2. Seção de Redes e Ramais de Esgoto 1.6.4. Gerência de Meio Ambiente Antônio 1.6.4.1. Assessor de Laboratório 1.6.5. Coordenação de Engenharia e Projeto Art. 14 Acrescenta os incisos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI ao Artigo 27 da Lei n. 3.342/PMC/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 27 (...) XVI - manter controle de saldos de notas de empenhos e atas de serviços e aquisições, diretamente ligados a Diretoria Técnico Operacional; XVII - controlar o fluxo de documentos por meio de protocolos, registro e conferências de atividades e documentos; XVIII - acompanhar e controlar e processos administrativos, bem como a atualização de informações cadastrais; XIX - realizar o apoio operacional dos servidores ligados à sua Diretoria; XX - Implementar, controlar e arquivar processos fechados em ambiente seguro e acesso restrito; XXI - executar outras tarefas correlatas. Art. 15 Altera os incisos III e VIII do art. 35 da Lei n. 3.342/PMC/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 35(...) III – Assessorar e realizar a coleta de água e esgoto periódica bem como todos os exames físicos, químicos e bacteriológicos; VIII – Elaborar e executar projetos, relatórios, laudos e pareceres técnicos em sua área de atuação; Art. 16 Revoga o Artigo 36-A da Lei n. 3.342/PMC/2014. Art. 17 Altera o Anexo I da Lei n. 3.342/PMC/2014, que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei. Art. 18 Reajusta a verba de representação dos cargos de Coordenador de Controle Interno, Assessor de Laboratório, Coordenador de Gestão de Pessoas e Presidente de Comissão de Licitação, alterando a tabela I do Anexo II – Tabela dos Cargos Comissionados da Lei n. 3.342/PMC/2014, que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei. Art. 19 Reajusta os valores das Funções Gratificadas, alterando a Tabela II do Anexo II – Tabeladas Funções Gratificadas da Lei n. 3.342/PMC/2014 que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei. Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024. Art. 21 Revogam-se as disposições em contrário. Cacoal/RO, 22 de November de 2023. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO Nº. 4.372 ANEXO – III DA LEI 2.716/PMC/2010 TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS – PROGRESSÃO FUNCIONAL GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR I – REF. 121 a 140 Advogado GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR II – REF. 101 a 120 Biólogo – Contador - Eng. Civil/Sanitarista – Eng. Químico 28/11/2023, 11:37 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B167D988/03AFcWeA4kGgxRyMVZIaHCbeZTmM0QMiY-AAysaT6q71IbMe90GB9SRQB02dP… 4/5 VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. R$ 2.934,11 101 R$ 3.022,13 102 R$ 3.112,80 103 R$ 3.206,18 104 R$ 3.302,37 105 R$ 3.401,44 106 R$ 3.503,48 107 R$ 3.608,58 108 R$ 3.716,84 109 R$ 3.828,35 110 R$ 3.943,20 111 R$ 4.061,49 112 R$ 4.183,34 113 R$ 4.308,84 114 R$ 4.438,10 115 R$ 4.571,25 116 R$ 4.708,38 117 R$ 4.849,64 118 R$ 4.995,13 119 R$ 5.144,98 120 VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. R$ 2.721,79 81 R$ 2.803,44 82 R$ 2.887,55 83 R$ 2.974,17 84 R$ 3.063,40 85 R$ 3.155,30 86 R$ 3.249,96 87 R$ 3.347,46 88 R$ 3.447,88 89 R$ 3.551,32 90 R$ 3.657,86 91 R$ 3.767,59 92 R$ 3.880,62 93 R$ 3.997,04 94 R$ 4.116,95 95 R$ 4.240,46 96 R$ 4.367,67 97 R$ 4.498,70 98 R$ 4.633,66 99 R$ 4.772,67 100 VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. R$ 2.197,55 61 R$ 2.263,47 62 R$ 2.331,38 63 R$ 2.401,32 64 R$ 2.473,36 65 R$ 2.547,56 66 R$ 2.623,98 67 R$ 2.702,70 68 R$ 2.783,78 69 R$ 2.867,30 70 R$ 2.953,32 71 R$ 3.041,92 72 R$ 3.133,17 73 R$ 3.227,17 74 R$ 3.323,98 75 R$ 3.423,70 76 R$ 3.526,41 77 R$ 3.632,21 78 R$ 3.741,17 79 R$ 3.853,41 80 VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. R$ 1.925,26 41 R$ 1.983,02 42 R$ 2.042,51 43 R$ 2.103,78 44 R$ 2.166,90 45 R$ 2.231,90 46 R$ 2.298,86 47 R$ 2.367,83 48 R$ 2.438,86 49 R$ 2.512,03 50 R$ 2.587,39 51 R$ 2.665,01 52 R$ 2.744,96 53 R$ 2.827,31 54 R$ 2.912,13 55 R$ 2.999,49 56 R$ 3.089,48 57 R$ 3.182,16 58 R$ 3.277,62 59 R$ 3.375,95 60 VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. R$ 1.690,70 21 R$ 1.741,42 22 R$ 1.793,66 23 R$ 1.847,47 24 R$ 1.902,90 25 R$ 1.959,98 26 R$ 2.018,78 27 R$ 2.079,35 28 R$ 2.141,73 29 R$ 2.205,98 30 R$ 2.272,16 31 R$ 2.340,32 32 R$ 2.410,53 33 R$ 2.482,85 34 R$ 2.557,33 35 R$ 2.634,05 36 R$ 2.713,08 37 R$ 2.794,47 38 R$ 2.878,30 38 R$ 2.964,65 40 VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. R$ 1.497,39 1 R$ 1.542,32 2 R$ 1.588,59 3 R$ 1.636,24 4 R$ 1.685,33 5 R$ 1.735,89 6 R$ 1.787,97 7 R$ 1.841,61 8 R$ 1.896,85 9 R$ 1.953,76 10 R$ 2.012,37 11 R$ 2.072,74 12 R$ 2.134,93 13 R$ 2.198,97 14 R$ 2.264,94 15 R$ 2.332,89 16 R$ 2.402,88 17 R$ 2.474,96 18 R$ 2.549,21 19 R$ 2.625,69 20 GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MÉDIO TÉCNICO – REF. 81 a 100 Técnico em Contabilidade e Assistente Técnico em Software eHardware GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MÉDIO – REF. 61 a 80 Auxiliar administrativo – Agente Fiscal – Agente Comercial e Operador de Estação GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL FUNDAMENTAL I – REF. 41 a 60 Motorista de veículos leves – Operador de máquinas pesadas, Recepcionista e Mecânico de Bomba Hidráulica GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL FUNDAMENTAL II – REF. 21 a 40 Encanador – Eletricista – Pedreiro GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL FUNDAMENTAL III – REF. 01 a 20 Agente de patrimônio - Serviços GeraisOperacional (em extinção) ANEXO I DA LEI N. 3.342/PMC/2014 https://saaecacoal.com.br/wp-content/uploads/2023/11/OrganogramaEstruturaOrganizacionaldoSaaeCacoal.pdf ANEXO II DA LEI N. 3.342/PMC/2014 Tabela – I Tabela dos Cargos Comissionados 28/11/2023, 11:37 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B167D988/03AFcWeA4kGgxRyMVZIaHCbeZTmM0QMiY-AAysaT6q71IbMe90GB9SRQB02dP… 5/5 Cargo Vagas Qualificação Mínima exigida Carga Horária Semanal Verba de representação Presidente 01 Nível Superior 40 horas Equivalente a de Secretário Municipal Diretor Administrativo/ Financeiro 01 Nível Superior 40 horas R$ 5.500,00 Diretor Técnico/ Operacional 01 Nível Superior completo ou em curso 40 horas R$ 5.500,00 Coordenador Jurídico 01 Nível Superior em Direito e inscrição na OAB/RO, e com no mínimo três anos de experiência jurídica 40 horas R$ 5.500,00 Assessor Jurídico 01 Nível Superior em Direito e inscrição na OAB/RO 40 horas R$ 3.500,00 Coordenador de Controle Interno 01 Nível Superior em Ciências Contábeis ou Economia ou Administração de Empresas ou Direito 40 horas R$ 5.000,00 Assessor de Laboratório 01 Nível Superior em Biologia ou Química 40 horas R$ 2.500,00 Coordenador de Atendimento Remoto e Plataformas de Mídias Digitais 1 Nível Médio 40 horas R$ 2.500,00 Ouvidor Geral 1 Nível Médio 40 horas R$ 2.500,00 Coordenador de Gestão de Pessoas 1 Nível Superior em Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Gestão em Recursos Humanos ou formação em nível superior com especialização em Gestão de Recursos Humanos 40 horas R$ 3.000,00 Chefe de Gabinete 1 Nível Médio 40 horas R$ 3.100,00 Coordenador de Engenharia e Projetos 1 Nível Superior em Engenharia 40 horas R$ 2.500,00 Supervisor de Atendimento 1 Nível médio 40 horas R$ 2.500,00 Presidente da Comissão Permanente de Licitação 1 Nível Superior e/ou comprovação de experiência na área de Licitação 40 horas R$ 3.500,00 Função Vagas Carga Horária Semanal Gratificação Gerente de Arrecadação 1 40 horas R$ 2.800,00 Chefe de Seção de Informática 1 40 horas R$ 2.000,00 Chefe de Seção de Fiscalização e Leituras 1 40 horas R$ 2.500,00 Gerente de Orçamento e Tesouraria 1 40 horas R$ 2.500,00 Chefe de Seção de Contabilidade 1 40 horas R$ 2.800,00 Gerente de Meio Ambiente 1 40 horas R$ 2.500,00 Gerente de Almoxarifado e Patrimônio 1 40 horas R$ 2.000,00 Gerente de Frotas 1 40 horas R$ 2.000,00 Gerente de Operações e Produção 1 40 horas R$ 2.500,00 Chefe de Seção de Manutenção de Máquinas e Equipamentos 1 40 horas R$ 2.000,00 Gerente de Serviços Externos 1 40 horas R$ 2.800,00 Chefe de Seção de Redes e Ramais de Água 1 40 horas R$ 2.000,00 Chefe de Seção de Redes e Ramais de Esgoto 1 40 horas R$ 2.800,00 Gerente de obras 1 40 horas R$ 2.000,00 Chefe de Seção de Aquisições e Cotações 1 40 horas R$ 2.500,00 ANEXO III DA LEIN. 3.342/PMC/2014 Tabela – II Tabela das Funções Gratificadas Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:B167D988 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/11/2023. Edição 3606 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/