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norma nº 5.279/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.279 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaALTERA A LEI Nº 2.716/PMC/10 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL E A LEI Nº 3.342/PMC/2014 – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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28/11/2023, 11:37 Prefeitura Municipal de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI N. 5.279/PMC/2023
ALTERA A LEI Nº 2.716/PMC/10 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO SAAE - SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL E DA LEI Nº 3.342/PMC/2014 – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO￾ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL-RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL,no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à reestruturação das carreiras, mediante a reformulação das tabelas de vencimentos,
a título de correção e atualização, dos servidores públicos efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal (SAAE).
Art. 2º Acrescenta o Artigo 11-A na Lei n. 2.716/PMC/2010, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11-A. Estabelece o dia 01 de maio de cada ano, como data-base para fins de negociação de revisão geral e anual da remuneração dos servidores
desta Autarquia, observado o disposto na Constituição Federal e Lei Complementar n. 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Acrescenta o inciso IX ao artigo 39 da Lei n. 2.716/PMC/2010 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39 (...)
IX -Da Gratificação de Representação;
Art. 4º Renumera o parágrafo único e acrescenta o parágrafo segundo ao Artigo 54 da Lei n. 2.716/PMC/2010, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 54 (...)
§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo será aplicada mediante a apresentação da comprovação de conclusão dos cursos devidamente
reconhecidos pelo MEC/CAPES, na forma horizontal, sem prejuízo de sua ProgressãoFuncional por tempo de serviço e somente será concedida após
o cumprimento do estágio probatório.
§ 2ºSomente para fins de comprovação do requisito do inc. III deste Artigo, será aceita a comprovação de conclusão de Licenciatura e Cursos
Superiores de Tecnologia, ambos de nível superior, mediante apresentação de diploma/certificado de conclusão devidamente reconhecidos pelo
MEC/CAPES, não se aplicando o presente disposto para ingresso em carreira dos cargos de nível superior, previstos nesta Lei.
Art. 5º Altera os incisos I, II e III do Artigo 54-A. da Lei n. 2.716/PMC/2010, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54-A.(...)
I - 12% (doze por cento) sobre o vencimento base do servidor, que apresentar comprovante de Pós-Graduação lato sensu;
II - 18% (dezoito por cento) sobre o vencimento base do servidor, que apresentar comprovante de Pós-Graduação Stricto sensu – Mestrado;
III - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base do servidor que apresentar comprovante de Pós-Graduação Stricto sensu – Doutorado.
Art. 6º Revoga o parágrafo primeiro; altera o parágrafo quarto e revoga os incisos I, II e III do artigo 54-E. da Lei n. 2.716/PMC/2010, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 54-E (...)
§ 1º Revogado.
§ 4º Não fará jus à gratificação de que trata este artigo o servidor designado para realizar serviços comuns à rotina administrava do SAAE, como
membros de Comissões de caráter permanente e quando se tratar de atribuições já inerentes ao cargo/função do servidor.
I – Revogado;
II – Revogado;
III – Revogado.
Art. 7º Acrescenta o artigo 54-I na Lei n. 2.716/PMC/2010, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 54-I Fica instituída a Gratificação de Representação, devida ao Advogado do quadro efetivo do SAAE, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
garantida sua incorporação para efeitos de aposentadoria, licenças e disponibilidade.
Parágrafo único. A gratificação de que trata esse artigo é devido pelo desempenho das atribuições do cargo efetivo de Advogado do SAAE, por
acarretar maior responsabilidade, pela atuação nas demandas de maior complexidade e multiplicidade das áreas de atuação judicial e extrajudicial.
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Art. 8º Altera o parágrafo segundo e acrescenta o parágrafo quarto ao artigo 117 da Lei n. 2.716/PMC/2010, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 117. (...)
§2º A licença não perdurará por tempo superior a 4 (quatro) anos, podendo ser renovada, no interesse da Administração, por mais uma vez, em igual
período, mediante autorização do Presidente do SAAE.
§4º O pedido de renovação, solicitado no curso do primeiro período de afastamento, deverá ser realizado com no mínimo 30 (trinta) dias de
antecedência.
Art. 9º Altera o Artigo 118 da Lei n. 2.716/PMC/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 118. O servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo, mediante prévio aviso ao Presidente do SAAE.
Art. 10 Altera o caput e acrescenta o parágrafo único no Artigo 123-G. na Lei n. 2.716/PMC/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 123-G. Estando presente o interesse público, devidamentereconhecido pela Administração e havendo disponibilidade financeira e orçamentária,
o prêmio por assiduidade poderáser convertido em pecúnia, desde que autorizado peloPresidente do SAAE e com aquiescência do servidor.
Parágrafo Único. O servidor que perceber o prêmio por assiduidade em pecúnia, somente poderá converter novo período, após, decorrido o período
de 12 (doze) meses.
Art. 11 Acrescenta os artigos 244-A. e 244-B. na Lei n. 2.716/PMC/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 244-A. A alteração do prazo da Licença para Trato de Interesses Particulares promovida por esta Lei, aplica-se de imediato aos servidores que se
encontrem em gozo desta licença, independente de novo requerimento.
Art. 244-B. A alteração do percentual de gratificação por especialização aplica-se de imediato aos servidores que já recebem a referida gratificação,
independente de novo requerimento, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024.
Art. 12 Reajusta o vencimento base dos servidores efetivos no percentual de 5% (cinco por cento), alterando o Anexo III - Tabela de Vencimentos
dos Cargos da Lei n. 2.716/PMC/2010, que passa a vigorar com a redação do Anexo I da presente Lei.
Art. 13 Renumera os itens do Artigo 4º da Lei n. 3.342/PMC/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
1. PRESIDÊNCIA
1.1. Chefe de Gabinete
1.2. Coordenação Jurídica
1.2.1. Assessor Jurídico
1.3. Ouvidoria Geral
1.4. Coordenação de Controle Interno
1.5. DIRETORIAADMINISTRATIVA – FINANCEIRA
1.5.1. Gerência de Arrecadação
1.5.1.1. Seção de Fiscalização e Leitura
1.5.1.2. Supervisão de Atendimento
1.5.1.2.1. Coordenação de Atendimento Remoto e Plataformas de Mídias Digitais
1.5.2. Seção de Informática
1.5.3. Gerência de Orçamento e Tesouraria
1.5.4. Seção de Contabilidade
1.5.5. Coordenação de Gestão de Pessoas
1.5.6. Comissão Permanente de Licitação
1.5.6.1. Seção de Aquisições/Cotações
1.5.7. Gerência de Almoxarifado e Patrimônio
1.5.8. Gerência de Frotas
1.6. DIRETORIA TÉCNICO – OPERACIONAL
1.6.1. Gerência de Operação e Produção
1.6.1.1. Seção de Manutenção de Máquinas e Equipamentos
1.6.2. Gerência de Obras
1.6.3. Gerência de Serviços Externos
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VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF.
R$ 5.526,51 121 R$ 5.692,30 122 R$ 5.863,07 123 R$ 6.038,96 124
R$ 6.220,13 125 R$ 6.406,74 126 R$ 6.598,94 127 R$ 6.796,91 128
R$ 7.000,81 129 R$ 7.210,84 130 R$ 7.427,16 131 R$ 7.649,98 132
R$ 7.879,48 133 R$ 8.115,86 134 R$ 8.359,34 135 R$ 8.610,12 136
R$ 8.868,42 137 R$ 9.134,47 138 R$ 9.408,51 139 R$ 9.690,76 140
1.6.3.1. Seção de Redes e Ramais de Água
1.6.3.2. Seção de Redes e Ramais de Esgoto
1.6.4. Gerência de Meio Ambiente Antônio
1.6.4.1. Assessor de Laboratório
1.6.5. Coordenação de Engenharia e Projeto
Art. 14 Acrescenta os incisos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI ao Artigo 27 da Lei n. 3.342/PMC/2014, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 27 (...)
XVI - manter controle de saldos de notas de empenhos e atas de serviços e aquisições, diretamente ligados a Diretoria Técnico Operacional;
XVII - controlar o fluxo de documentos por meio de protocolos, registro e conferências de atividades e documentos;
XVIII - acompanhar e controlar e processos administrativos, bem como a atualização de informações cadastrais;
XIX - realizar o apoio operacional dos servidores ligados à sua Diretoria;
XX - Implementar, controlar e arquivar processos fechados em ambiente seguro e acesso restrito;
XXI - executar outras tarefas correlatas.
Art. 15 Altera os incisos III e VIII do art. 35 da Lei n. 3.342/PMC/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35(...)
III – Assessorar e realizar a coleta de água e esgoto periódica bem como todos os exames físicos, químicos e bacteriológicos;
VIII – Elaborar e executar projetos, relatórios, laudos e pareceres técnicos em sua área de atuação;
Art. 16 Revoga o Artigo 36-A da Lei n. 3.342/PMC/2014.
Art. 17 Altera o Anexo I da Lei n. 3.342/PMC/2014, que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei.
Art. 18 Reajusta a verba de representação dos cargos de Coordenador de Controle Interno, Assessor de Laboratório, Coordenador de Gestão de
Pessoas e Presidente de Comissão de Licitação, alterando a tabela I do Anexo II – Tabela dos Cargos Comissionados da Lei n. 3.342/PMC/2014, que
passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei.
Art. 19 Reajusta os valores das Funções Gratificadas, alterando a Tabela II do Anexo II – Tabeladas Funções Gratificadas da Lei n. 3.342/PMC/2014
que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024.
Art. 21 Revogam-se as disposições em contrário.
Cacoal/RO, 22 de November de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO Nº. 4.372
ANEXO – III DA LEI 2.716/PMC/2010
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS – PROGRESSÃO FUNCIONAL
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR I – REF. 121 a 140
Advogado
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR II – REF. 101 a 120
Biólogo – Contador - Eng. Civil/Sanitarista – Eng. Químico
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VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF.
R$ 2.934,11 101 R$ 3.022,13 102 R$ 3.112,80 103 R$ 3.206,18 104
R$ 3.302,37 105 R$ 3.401,44 106 R$ 3.503,48 107 R$ 3.608,58 108
R$ 3.716,84 109 R$ 3.828,35 110 R$ 3.943,20 111 R$ 4.061,49 112
R$ 4.183,34 113 R$ 4.308,84 114 R$ 4.438,10 115 R$ 4.571,25 116
R$ 4.708,38 117 R$ 4.849,64 118 R$ 4.995,13 119 R$ 5.144,98 120
VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF.
R$ 2.721,79 81 R$ 2.803,44 82 R$ 2.887,55 83 R$ 2.974,17 84
R$ 3.063,40 85 R$ 3.155,30 86 R$ 3.249,96 87 R$ 3.347,46 88
R$ 3.447,88 89 R$ 3.551,32 90 R$ 3.657,86 91 R$ 3.767,59 92
R$ 3.880,62 93 R$ 3.997,04 94 R$ 4.116,95 95 R$ 4.240,46 96
R$ 4.367,67 97 R$ 4.498,70 98 R$ 4.633,66 99 R$ 4.772,67 100
VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF.
R$ 2.197,55 61 R$ 2.263,47 62 R$ 2.331,38 63 R$ 2.401,32 64
R$ 2.473,36 65 R$ 2.547,56 66 R$ 2.623,98 67 R$ 2.702,70 68
R$ 2.783,78 69 R$ 2.867,30 70 R$ 2.953,32 71 R$ 3.041,92 72
R$ 3.133,17 73 R$ 3.227,17 74 R$ 3.323,98 75 R$ 3.423,70 76
R$ 3.526,41 77 R$ 3.632,21 78 R$ 3.741,17 79 R$ 3.853,41 80
VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF.
R$ 1.925,26 41 R$ 1.983,02 42 R$ 2.042,51 43 R$ 2.103,78 44
R$ 2.166,90 45 R$ 2.231,90 46 R$ 2.298,86 47 R$ 2.367,83 48
R$ 2.438,86 49 R$ 2.512,03 50 R$ 2.587,39 51 R$ 2.665,01 52
R$ 2.744,96 53 R$ 2.827,31 54 R$ 2.912,13 55 R$ 2.999,49 56
R$ 3.089,48 57 R$ 3.182,16 58 R$ 3.277,62 59 R$ 3.375,95 60
VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF.
R$ 1.690,70 21 R$ 1.741,42 22 R$ 1.793,66 23 R$ 1.847,47 24
R$ 1.902,90 25 R$ 1.959,98 26 R$ 2.018,78 27 R$ 2.079,35 28
R$ 2.141,73 29 R$ 2.205,98 30 R$ 2.272,16 31 R$ 2.340,32 32
R$ 2.410,53 33 R$ 2.482,85 34 R$ 2.557,33 35 R$ 2.634,05 36
R$ 2.713,08 37 R$ 2.794,47 38 R$ 2.878,30 38 R$ 2.964,65 40
VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF. VALOR R$ REF.
R$ 1.497,39 1 R$ 1.542,32 2 R$ 1.588,59 3 R$ 1.636,24 4
R$ 1.685,33 5 R$ 1.735,89 6 R$ 1.787,97 7 R$ 1.841,61 8
R$ 1.896,85 9 R$ 1.953,76 10 R$ 2.012,37 11 R$ 2.072,74 12
R$ 2.134,93 13 R$ 2.198,97 14 R$ 2.264,94 15 R$ 2.332,89 16
R$ 2.402,88 17 R$ 2.474,96 18 R$ 2.549,21 19 R$ 2.625,69 20
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MÉDIO TÉCNICO – REF. 81 a 100
Técnico em Contabilidade e Assistente Técnico em Software eHardware
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MÉDIO – REF. 61 a 80
Auxiliar administrativo – Agente Fiscal – Agente Comercial e Operador de Estação
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL FUNDAMENTAL I – REF. 41 a 60
Motorista de veículos leves – Operador de máquinas pesadas, Recepcionista e Mecânico de Bomba Hidráulica
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL FUNDAMENTAL II – REF. 21 a 40
Encanador – Eletricista – Pedreiro
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL FUNDAMENTAL III – REF. 01 a 20
Agente de patrimônio - Serviços GeraisOperacional (em extinção)
ANEXO I DA LEI N. 3.342/PMC/2014
https://saaecacoal.com.br/wp-content/uploads/2023/11/OrganogramaEstruturaOrganizacionaldoSaaeCacoal.pdf
ANEXO II DA LEI N. 3.342/PMC/2014
Tabela – I
Tabela dos Cargos Comissionados
28/11/2023, 11:37 Prefeitura Municipal de Cacoal
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Cargo Vagas Qualificação Mínima exigida Carga Horária
Semanal
Verba de representação
Presidente 01 Nível Superior 40 horas Equivalente a de Secretário
Municipal
Diretor Administrativo/ Financeiro 01 Nível Superior 40 horas R$ 5.500,00
Diretor Técnico/ Operacional 01 Nível Superior completo ou em curso 40 horas R$ 5.500,00
Coordenador Jurídico 01 Nível Superior em Direito e inscrição na OAB/RO, e com no mínimo três anos de experiência jurídica 40 horas R$ 5.500,00
Assessor Jurídico 01 Nível Superior em Direito e inscrição na OAB/RO 40 horas R$ 3.500,00
Coordenador de Controle Interno 01 Nível Superior em Ciências Contábeis ou Economia ou Administração de Empresas ou Direito 40 horas R$ 5.000,00
Assessor de Laboratório 01 Nível Superior em Biologia ou Química 40 horas R$ 2.500,00
Coordenador de Atendimento Remoto e
Plataformas de Mídias Digitais
1 Nível Médio 40 horas R$ 2.500,00
Ouvidor Geral 1 Nível Médio 40 horas R$ 2.500,00
Coordenador de Gestão de Pessoas 1 Nível Superior em Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Gestão em Recursos Humanos ou formação
em nível superior com especialização em Gestão de Recursos Humanos
40 horas R$ 3.000,00
Chefe de Gabinete 1 Nível Médio 40 horas R$ 3.100,00
Coordenador de Engenharia e Projetos 1 Nível Superior em Engenharia 40 horas R$ 2.500,00
Supervisor de Atendimento 1 Nível médio 40 horas R$ 2.500,00
Presidente da Comissão Permanente de
Licitação
1 Nível Superior e/ou comprovação de experiência na área de Licitação 40 horas R$ 3.500,00
Função Vagas Carga Horária Semanal Gratificação
Gerente de Arrecadação 1 40 horas R$ 2.800,00
Chefe de Seção de Informática 1 40 horas R$ 2.000,00
Chefe de Seção de Fiscalização e Leituras 1 40 horas R$ 2.500,00
Gerente de Orçamento e Tesouraria 1 40 horas R$ 2.500,00
Chefe de Seção de Contabilidade 1 40 horas R$ 2.800,00
Gerente de Meio Ambiente 1 40 horas R$ 2.500,00
Gerente de Almoxarifado e Patrimônio 1 40 horas R$ 2.000,00
Gerente de Frotas 1 40 horas R$ 2.000,00
Gerente de Operações e Produção 1 40 horas R$ 2.500,00
Chefe de Seção de Manutenção de Máquinas e Equipamentos 1 40 horas R$ 2.000,00
Gerente de Serviços Externos 1 40 horas R$ 2.800,00
Chefe de Seção de Redes e Ramais de Água 1 40 horas R$ 2.000,00
Chefe de Seção de Redes e Ramais de Esgoto 1 40 horas R$ 2.800,00
Gerente de obras 1 40 horas R$ 2.000,00
Chefe de Seção de Aquisições e Cotações 1 40 horas R$ 2.500,00
ANEXO III DA LEIN. 3.342/PMC/2014
Tabela – II
Tabela das Funções Gratificadas
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:B167D988
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/11/2023. Edição 3606
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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