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norma nº 5.282/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.282 / 2023
Date 2023-11-21
Ementa“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL, BEM-ESTAR ANIMAL E DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP), MÉDICOS VETERINÁRIOS E/OU CLÍNICAS VETERINÁRIAS E LABORATÓRIOS PARA O TRATO COM ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS, ABANDONO E CRUELDADE ESTABELECENDO CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO BEM- ESTAR DESSES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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28/11/2023, 11:52 Prefeitura Municipal de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI N. 5.282/PMC/2023
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE
POPULACIONAL, BEM-ESTAR ANIMAL E DISPÕE
SOBRE O CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES DE
DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP),
MÉDICOS VETERINÁRIOS E/OU CLÍNICAS
VETERINÁRIAS E LABORATÓRIOS PARA O TRATO
COM ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS,
ABANDONO E CRUELDADE ESTABELECENDO
CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO BEM- ESTAR DESSES
ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de
Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
CONTROLE POPULACIONAL E BEM-ESTAR DE
ANIMAIS DOMÉSTICOS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Controle
Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos, dispondo
sobre os princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre
as diretrizes relativas à gestão integrada de controle
populacional e bem-estar de animais domésticos no âmbito do
Município de Cacoal, que estejam qualificados como:
I - animais domésticos em situação de rua;
II - animais domésticos com tutores de baixa renda, nos termos
do §1º do artigo 2º da Lei Municipal 5.021/PMC/2022;
III - organizações sociais de proteção animal;
IV - animais domésticos tutelados por pessoas em situação de
rua.
Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as
pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, desde
que sem fins lucrativos, responsáveis, direta ou indiretamente,
pelo controle populacional de animais domésticos em situação
de rua, ou com tutores de baixa renda.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - animais domésticos em situação rua: aqueles que por meio
de processos tradicionais e/ou melhoramento zootécnico
apresentam características biológicas e comportamentais em
estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo
variável, diferente da espécie silvestre que os originou, que
estejam vivendo em situação de rua;
II - animais domésticos com tutores de baixa renda: animais
que estejam no conceito definido no inciso I, art. 2º desta lei, e
que estejam vivendo com tutores inscritos no CadÚnico ou
sejam beneficiários de Programas de Auxílio do Governo
Federal, sem restrição ou limite de quantidade de castração por
pessoa física;
III - organizações sociais de proteção animal: entidades
qualificadas pela Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014
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– Marco Regulatório das Organizações Sociais que tenham por
objetivo a promoção do bem-estar animal;
IV - esterilização: procedimento realizado por médico
veterinário em animais e que inibe a capacidade reprodutiva
destes, evitando a procriação desordenada e a transmissão de
doenças;
V - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos
que garantam à sociedade informações e participação nos
processos de formulação e de avaliação das políticas públicas
relacionadas ao controle populacional de animais domésticos;
VII - gerenciamento: conjunto de ações exercidas, direta ou
indiretamente, no controle populacional de animais domésticos
em situação de rua, ou com tutores de baixa renda;
VI - gestão integrada: conjunto de ações voltadas para a busca
de soluções objetivando planejar, executar e gerenciar o
controle populacional de animais domésticos em situação de
rua, ou com tutores de baixa renda, considerando as dimensões
políticas, econômicas, ambientais, culturais e sociais no âmbito
municipal;
VII – inventário municipal de animais domésticos: conjunto de
informações sobre o controle populacional de animais
domésticos definidos no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Fica definido nesta lei o atendimento
especificamente para cães e gatos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE
POPULACIONAL E BEM-ESTAR DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS EM SITUAÇÃO DE RUA, OU COM
TUTORES DE BAIXA RENDA
Seção I
Dos Princípios do Programa
Art. 5º São princípios do Programa Municipal de Controle
Populacional de Animais Domésticos:
I - a prevenção e a precaução ambiental;
II - a visão sistêmica na gestão do controle populacional de
animais domésticos considerando as variáveis ambientais,
sociais, culturais, econômicas, tecnológicas e de saúde pública;
III - a adoção dos princípios da esterilização, identificação e
guarda responsável de animais domésticos como premissa na
proposição do modelo de gestão do controle populacional de
animais domésticos para o Município de Cacoal, baseado em
agenda mínima para alcançar os objetivos gerais propostos, a
curto, médio e longo prazo;
IV - a gestão integrada, compartilhada e participativa do
controle populacional de animais domésticos, por meio da
articulação e da cooperação interinstitucional entre os órgãos
do Município de Cacoal, iniciativa privada e demais segmentos
da sociedade civil;
V - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
animais domésticos;
VI - o direito da sociedade à informação e ao controle social;
VI - a razoabilidade e a proporcionalidade;
VII - a garantia da sociedade ao direito à informação.
Seção II
Dos Objetivos do Programa
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Art. 6º São objetivos do Programa Municipal de Controle
Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos:
I - proteger os animais domésticos, a saúde pública e o meio
ambiente;
II - estimular a guarda responsável e a adoção consciente de
animais domésticos;
III - buscar a redução dos níveis de abandonos e maus-tratos de
animais;
IV - promover a gestão integrada, compartilhada e participativa
do controle populacional e bem-estar animal, por meio da
parceria entre o Poder Público, sociedade civil e iniciativa
privada;
V - promover a articulação entre as diferentes esferas do Poder
Público, e destas com o setor privado, com vistas à cooperação
técnica e financeira para a gestão integrada de controle
populacional e bem-estar animal;
VI - estimular a capacitação técnica continuada na área de
controle populacional e bem-estar animal;
VII - assegurar a regularidade, a continuidade, a funcionalidade
e a universalização da prestação dos serviços públicos de
controle populacional e bem-estar animal, com a adoção de
mecanismos gerenciais;
VIII - promover a inclusão social de agentes diretamente
ligados à causa animal;
IX - estimular a valorização do voluntariado em programas e
projetos de controle populacional e bem-estar animal;
X - desenvolver regularmente ações educativas de combate aos
maus tratos, abandono e violência aos animais.
Seção III
Dos Instrumentos do Programa
Art. 7º São instrumentos do Programa Municipal de Controle
Populacional e Bem- Estar de Animais Domésticos que podem
ser usados para a concretização dos objetivos desta Lei, entre
outros:
I - a criação de planos de controle populacional de animais
domésticos;
II – a publicação periódica e contínua de editais para a
realização de transferências voluntárias às entidades da
sociedade civil organizada que visem ao controle populacional
de animais domésticos em situação de rua, ou com tutores de
baixa renda em situação de rua, priorizando os que estiverem
em situação de rua, definidos no art. 1º;
III - o monitoramento e a fiscalização dos animais que
estiverem no Inventário Municipal de Animais em Situação de
Rua, por meio de microchip ou outra medida compatível;
IV - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e
privado para o desenvolvimento de pesquisas de métodos,
processos e tecnologias de gestão;
V - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
VI - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de
conduta;
VII - os termos de consórcios ou de outras formas de
cooperação entre os entes municipais, com vistas ao controle
populacional e ao bem-estar de animais domésticos.
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CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO
Art. 8º O credenciamento das Entidades de Defesa e Proteção
Animal, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP) que atuem na proteção animal, Médicos Veterinários
e/ou Clínicas Veterinárias e Laboratórios será realizado pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente– SEMMA, podendo
ser complementado pela Secretaria Municipal de Trânsito e
Transporte - SEMTTRAN e Secretaria Municipal de Saúde –
SEMUSA.
§ 1º Para o cadastro junto à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente – SEMMA, as Entidades de Proteção e Defesa
Animal, deverão apresentar os seguintes documentos:
I - cópia de contrato social e suas alterações autenticadas;
II - cartão CNPJ;
III - cópia autenticada do RG e CPF do responsável legal;
III - comprovante de endereço;
IV - relatório fotográfico do local;
V - quantidade de animais atendidos por meio de planilha.
§ 2º As Entidades cadastradas para abrigarem temporariamente
animais vítimas de maus tratos, abandono e crueldade,
parceiros da SEMMA, receberão auxílio mensal de ração para
alimentação animal, devendo a ração atender os requisitos
nutricionais necessários a cada fase e característica da vida
animal, garantindo a saúde e promoção da diminuição de
medicações, sendo este parâmetro norteador para a prática de
bem-estar animal, conforme o disposto nos incisos I, II, III do
art. 7º e art. 11, desta Lei.
I - o auxílio no fornecimento de ração para alimentação animal
deve variar de acordo com a quantidade e o porte dos animais
existentes em cada local;
II - a distribuição da ração para alimentação animal será de
maneira institucional e organizada;
III - as Entidades cadastradas para abrigarem temporariamente
animais vítimas de maus tratos, abandono e crueldade, deverão
prestar contas mensalmente à SEMMA da ração retirada, para
alimentação animal;
IV - a SEMMA tem a prerrogativa de excluir as Entidades
cadastradas participantes de fornecimento de ração para
alimentação animal a qualquer tempo, a seu exclusivo critério,
sem que isso importe em dever de indenizar a Entidade, por
qualquer motivo.
§ 3º A aceitação de Entidades como participantes não cria
nenhum vínculo jurídico obrigacional entre eles e a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 9º Para atendimento de animais domésticos vítimas de
maus-tratos, abandono e crueldade poderão ser credenciados
Médicos Veterinários e Clínicas Veterinárias para a realização
dos cuidados médicos.
§ 1º Para atender o disposto no caput deste artigo o
credenciamento de Médicos Veterinários e Clínicas
Veterinárias e Laboratórios serão realizados pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, por meio de Edital de
Credenciamento.
§ 2º Os Credenciados prestarão serviços como atendimentos,
exames clínicos e laboratoriais, internações e procedimentos
28/11/2023, 11:52 Prefeitura Municipal de Cacoal
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cirúrgicos aos animais vítimas de maus-tratos, abandono e
crueldade resgatados.
§ 3º Os Credenciados devem possuir infraestrutura necessária
para atendimentos ambulatoriais, atendimento e exames
clínicos, laboratoriais, intervenções cirúrgicas, entre outros
serviços inerentes ao trato de animais vítimas de maus-tratos,
abandono e crueldade.
Art. 10. É vedada a eutanásia de animais como forma de
controle populacional de animais domésticos em situação de
rua.
Art. 11. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta
de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, bem como até 3% (três) por cento o aporte
referente às multas ambientais que compõem os recursos do
Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA.
Art. 12. No que couber, esta Lei será regulamentada por
Decreto.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 20 de November de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO Nº. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:027C3E5E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/11/2023. Edição 3604
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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