| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.283 / 2023 |
| Date | 2023-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 197.251,75 FMS - PL OFICIO 516 GP PGM 2023. |
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28/11/2023, 11:52 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E13B0B9F/03AFcWeA4Ai5XA1Iy7huHD6sywRPUmFN-TBMGdfASrwAigv9R2tTiNlEMhJ-dxvoS… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.283/PMC/2023 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$197.251,75 (cento e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADAAO SUS - BLMAC 170- 3.3.50.41.00.00 16000050 CONTRIBUIÇÕES 197.251,75 Total Suplementação: R$ 197.251,75 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redução 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.122.0029.2.229. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLGES 161- 3.1.90.11.00.00 16000050 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 197.251,75 Total Redução: R$ 197.251,75 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 20 de novembro de 2023. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral Do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:E13B0B9F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/11/2023. Edição 3604 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/