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norma nº 5.283/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.283 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 197.251,75 FMS - PL OFICIO 516 GP PGM 2023.
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28/11/2023, 11:52 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E13B0B9F/03AFcWeA4Ai5XA1Iy7huHD6sywRPUmFN-TBMGdfASrwAigv9R2tTiNlEMhJ-dxvoS… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.283/PMC/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento vigente municipal um CRÉDITO
ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
R$197.251,75 (cento e noventa e sete mil, duzentos e
cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE
CREDENCIADAAO SUS - BLMAC
170- 3.3.50.41.00.00 16000050 CONTRIBUIÇÕES
197.251,75
Total Suplementação: R$ 197.251,75
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em
consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei
4.320/64.
Redução
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.122.0029.2.229. PAGAMENTO DE PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS - BLGES
161- 3.1.90.11.00.00 16000050 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 197.251,75
Total Redução: R$ 197.251,75
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 20 de novembro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral Do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:E13B0B9F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/11/2023. Edição 3604
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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