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norma nº 5.284/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.284 / 2023
Date 2023-11-22
Ementa“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DISPOSTO NO ART. 10º DA LEI N°. 3.890/PMC/17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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28/11/2023, 11:54 Prefeitura Municipal de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI N. 5.284/PMC/2023
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
EXECUÇÃO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI N°.
3.890/PMC/17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado para até o dia 20 de abril de 2024, o
prazo para execução das obras de infraestrutura, no
Loteamento denominado RESIDENCIAL CIDADE VERDE,
aprovado nos termos da Lei nº 3.890/PMC/2017.
Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO,22 de November de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO Nº. 4.372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:68BC8A4A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/11/2023. Edição 3606
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