| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.284 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DISPOSTO NO ART. 10º DA LEI N°. 3.890/PMC/17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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28/11/2023, 11:54 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/68BC8A4A/03AFcWeA51gCEGrCxDyyTtPAmAzK82EyXLvCmQFN3CHEEHAoA1aP4mvUS_w… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI N. 5.284/PMC/2023 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI N°. 3.890/PMC/17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogado para até o dia 20 de abril de 2024, o prazo para execução das obras de infraestrutura, no Loteamento denominado RESIDENCIAL CIDADE VERDE, aprovado nos termos da Lei nº 3.890/PMC/2017. Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO,22 de November de 2023. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO Nº. 4.372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:68BC8A4A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/11/2023. Edição 3606 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/