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norma nº 5.285/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.285 / 2023
Date 2023-11-22
Ementa“ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI N. 4.562/PMC/2020, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR A CAMPANHA “IPTU PREMIADO” DE ESTÍMULO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS E PREMIAÇÕES.”.
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28/11/2023, 11:55 Prefeitura Municipal de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI N. 5.285/PMC/2023
ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI N. 4.562/PMC/2020, QUE
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR A CAMPANHA
“IPTU PREMIADO” DE ESTÍMULO AO PAGAMENTO DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO,
MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS E
PREMIAÇÕES.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo do Municípiode Cacoal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 9º da Lei 4.562/PMC/2020 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. O prêmio consistirá em 01 (um) veículo automotor
0KM (zero quilometro), com classificação popular, de modelo
a escolha da Comissão Organizadora da Campanha de
Arrecadação, o qual será adquirido por meio de licitação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 22 de November de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO Nº. 4.372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:0CBEC1DC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/11/2023. Edição 3606
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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