| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.285 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | “ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI N. 4.562/PMC/2020, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR A CAMPANHA “IPTU PREMIADO” DE ESTÍMULO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS E PREMIAÇÕES.”. |
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28/11/2023, 11:55 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0CBEC1DC/03AFcWeA68wJrpScvCQK9d_Wa_yFg57yx8C5wT1AuILlpgarzr8vp7cysQz2C8lR2… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI N. 5.285/PMC/2023 ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI N. 4.562/PMC/2020, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR A CAMPANHA “IPTU PREMIADO” DE ESTÍMULO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS E PREMIAÇÕES. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Municípiode Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera o art. 9º da Lei 4.562/PMC/2020 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º. O prêmio consistirá em 01 (um) veículo automotor 0KM (zero quilometro), com classificação popular, de modelo a escolha da Comissão Organizadora da Campanha de Arrecadação, o qual será adquirido por meio de licitação. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 22 de November de 2023. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO Nº. 4.372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:0CBEC1DC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/11/2023. Edição 3606 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/