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norma nº 5.286/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.286 / 2023
Date 2023-11-23
Ementa"CRIA O PROGRAMA DE FOMENTO A CULTURA NATALINA E REDUÇÃO DE DESIGUALDADES SOCIAIS, DENOMINADO “NATAL FELIZ", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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28/11/2023, 11:55 Prefeitura Municipal de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI N. 5.286/PMC/2023
CRIA O PROGRAMA DE FOMENTO A
CULTURA NATALINA E REDUÇÃO DE
DESIGUALDADES SOCIAIS,
DENOMINADO “NATAL FELIZ", NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL,no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir
o Programa "Natal Feliz", que tem por objetivo promover o
incentivo à cultura natalina, por meio, de distribuição de
brinquedos para crianças pertencentes a família com baixa
renda, durante o período natalino.
Parágrafo único. A distribuição dos brinquedos de que trata o
“caput”, será realizada dentro do Perímetro Urbano e Rural do
município de Cacoal, incluindo os Distritos de Divinópolis e
Riozinho. (Incluído pela Emenda nº 2 de 2023)
Art. 2° O Programa "Natal Feliz" tem como finalidade levar
alegria, esperança e o espírito natalino a crianças que
enfrentam dificuldades socioeconômicas, por meio da
distribuição de brinquedos pela Prefeitura de Cacoal e
Secretaria Municipal de Cultura, em parceria com a Secretaria
Municipal de Assistência Social e Trabalho – SEMAST.
Art. 3° São objetivos do programa Natal Feliz:
I - contribuir para o desenvolvimento Infantil;
II - fomentar a solidariedade e empatia;
III - transmitir valores natalinos;
IV - estabelecer uma tradição sustentável
V - contribuir para a formação de cidadãos ativos e conscientes
Art. 4° A quantidade de brinquedos que trata o Art. 1º,
corresponderá a disponibilidade orçamentária e financeira do
respectivo programa.
Art. 5º Caberá a Secretaria Municipal de Cultura em parceria
com a Secretaria de Assistência Social, nomear comissão
fiscalizadora da execução do programa.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de
Cultura.
Art. 7º Esta Lei, no que couber, será regulamentada por
Decreto.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 22 de novembro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
28/11/2023, 11:55 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/24F05F8E/03AFcWeA6Y5fdyO81A10z913jNYMtwnqsOOfJMbUjSK8y6dYzExIUCcj6B38zeAiq3… 2/2
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:24F05F8E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/11/2023. Edição 3606
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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