| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.286 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | "CRIA O PROGRAMA DE FOMENTO A CULTURA NATALINA E REDUÇÃO DE DESIGUALDADES SOCIAIS, DENOMINADO “NATAL FELIZ", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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28/11/2023, 11:55 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/24F05F8E/03AFcWeA6Y5fdyO81A10z913jNYMtwnqsOOfJMbUjSK8y6dYzExIUCcj6B38zeAiq3… 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI N. 5.286/PMC/2023 CRIA O PROGRAMA DE FOMENTO A CULTURA NATALINA E REDUÇÃO DE DESIGUALDADES SOCIAIS, DENOMINADO “NATAL FELIZ", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL,no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa "Natal Feliz", que tem por objetivo promover o incentivo à cultura natalina, por meio, de distribuição de brinquedos para crianças pertencentes a família com baixa renda, durante o período natalino. Parágrafo único. A distribuição dos brinquedos de que trata o “caput”, será realizada dentro do Perímetro Urbano e Rural do município de Cacoal, incluindo os Distritos de Divinópolis e Riozinho. (Incluído pela Emenda nº 2 de 2023) Art. 2° O Programa "Natal Feliz" tem como finalidade levar alegria, esperança e o espírito natalino a crianças que enfrentam dificuldades socioeconômicas, por meio da distribuição de brinquedos pela Prefeitura de Cacoal e Secretaria Municipal de Cultura, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho – SEMAST. Art. 3° São objetivos do programa Natal Feliz: I - contribuir para o desenvolvimento Infantil; II - fomentar a solidariedade e empatia; III - transmitir valores natalinos; IV - estabelecer uma tradição sustentável V - contribuir para a formação de cidadãos ativos e conscientes Art. 4° A quantidade de brinquedos que trata o Art. 1º, corresponderá a disponibilidade orçamentária e financeira do respectivo programa. Art. 5º Caberá a Secretaria Municipal de Cultura em parceria com a Secretaria de Assistência Social, nomear comissão fiscalizadora da execução do programa. Art. 6º As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Cultura. Art. 7º Esta Lei, no que couber, será regulamentada por Decreto. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 22 de novembro de 2023. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 28/11/2023, 11:55 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/24F05F8E/03AFcWeA6Y5fdyO81A10z913jNYMtwnqsOOfJMbUjSK8y6dYzExIUCcj6B38zeAiq3… 2/2 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:24F05F8E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/11/2023. Edição 3606 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/