| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.287 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 87.000,00 SEMED - PL OFICIO 526/GP/PGM/2023. |
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28/11/2023, 11:56 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/095F5125/03AFcWeA54x4v7KNroalHRzCafWsZuSK1Dr3FGZLx6G708U_KQ8XAPY3szH5Jzja… 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.287/PMC/2023 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio deTRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais). Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.361.0030.1.062. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR 99- 4.4.90.51.00.00 15000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 87.000,00 Total Suplementação: R$ 87.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Totalda dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. Redução 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR 120 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 87.000,00 Total Redução: R$ 87.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 23 de novembro de 2023. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:095F5125 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/11/2023. Edição 3607 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 28/11/2023, 11:56 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/095F5125/03AFcWeA54x4v7KNroalHRzCafWsZuSK1Dr3FGZLx6G708U_KQ8XAPY3szH5Jzja… 2/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/