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norma nº 5.287/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.287 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 87.000,00 SEMED - PL OFICIO 526/GP/PGM/2023.
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28/11/2023, 11:56 Prefeitura Municipal de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.287/PMC/2023
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA
AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE
TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio
deTRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.1.062. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO
DE UNIDADE ESCOLAR
99- 4.4.90.51.00.00 15000100 OBRAS E INSTALAÇÕES
87.000,00
Total Suplementação: R$ 87.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Anulação Parcial e/ou Totalda dotação
especificada abaixo, em conformidade com Reformulações
Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição
Federal de 1988.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA -
TRANSPORTE ESCOLAR
120 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 87.000,00
Total Redução: R$ 87.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 23 de novembro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:095F5125
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/11/2023. Edição 3607
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28/11/2023, 11:56 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/095F5125/03AFcWeA54x4v7KNroalHRzCafWsZuSK1Dr3FGZLx6G708U_KQ8XAPY3szH5Jzja… 2/2
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