| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.288 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 158.000,00 FMS -PL OFICIO 527 GP/PGM/2023 |
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28/11/2023, 11:56 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1742C36D/03AFcWeA6NxHDM-MMwL3D6e0xLh-wiqKJ5041R9NGgLu3_oTabOvjhl6Q1npKam… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.288/PMC/2023 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADAAO SUS - BLMAC 170 - 3.3.50.41.00.00 16000050 CONTRIBUIÇÕES 158.000,00 Total Suplementação: R$ 158.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente deExcesso de Arrecadação, em consonância com disposto noart. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64. Receita Receita:1.7.1.3.50.51.03.00000000 Fonte: 16000050 158.000,00 Total da Receita: R$ 158.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 23 de novembro de 2023. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N.º 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:1742C36D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/11/2023. Edição 3607 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/