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norma nº 5.288/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.288 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 158.000,00 FMS -PL OFICIO 527 GP/PGM/2023
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28/11/2023, 11:56 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1742C36D/03AFcWeA6NxHDM-MMwL3D6e0xLh-wiqKJ5041R9NGgLu3_oTabOvjhl6Q1npKam… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.288/PMC/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valor
de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE
CREDENCIADAAO SUS - BLMAC
170 - 3.3.50.41.00.00 16000050 CONTRIBUIÇÕES
158.000,00
Total Suplementação: R$ 158.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente deExcesso de Arrecadação, em consonância com
disposto noart. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.51.03.00000000 Fonte: 16000050
158.000,00
Total da Receita: R$ 158.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 23 de novembro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N.º 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:1742C36D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/11/2023. Edição 3607
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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