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norma nº 5.290/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.290 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaPL OFICIO 540/GP/PGM/2023 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 62.037,55 FMAS
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 5.290/PMC/2023 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valor 
de R$62.037,55 (sessenta e dois mil, trinta e sete reais e cinquenta e cinco 
centavos). 
Suplementação 
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL 
10.001.08.244.0034.2.204. PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - IGD - FMAS 
 123 - 3.3.90.14.00.00 16690000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.037,55 
 124 - 3.3.90.30.00.00 16690000 MATERIAL DE CONSUMO 14.000,00 
 126 - 3.3.90.39.00.00 16690000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 28.000,00 
 127 - 4.4.90.52.00.00 16690000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00 
 
Total Suplementação: R$ 62.037,55 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da 
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64. 
Receita 
Receita: 1.7.1.7.52.01.00.00000000 Fonte: 16690000 62.037,55 
Total da Receita: R$ 62.037,55
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 30 de novembro de 2023. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/11/2023 - 09:44, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/137940. Folha 1 de 1 

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