| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.290 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | PL OFICIO 540/GP/PGM/2023 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 62.037,55 FMAS |
| native_id | 3038 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.290/PMC/2023 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valor de R$62.037,55 (sessenta e dois mil, trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL 10.001.08.244.0034.2.204. PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - IGD - FMAS 123 - 3.3.90.14.00.00 16690000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.037,55 124 - 3.3.90.30.00.00 16690000 MATERIAL DE CONSUMO 14.000,00 126 - 3.3.90.39.00.00 16690000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 28.000,00 127 - 4.4.90.52.00.00 16690000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00 Total Suplementação: R$ 62.037,55 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita: 1.7.1.7.52.01.00.00000000 Fonte: 16690000 62.037,55 Total da Receita: R$ 62.037,55 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 30 de novembro de 2023. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/11/2023 - 09:44, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/137940. Folha 1 de 1