| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.293 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | PL OFÍCIO 544/GP/PGM/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 689.220,92 FMS |
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11/12/2023, 09:13 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/794B595B/03AFcWeA6uMy1A3TusO4yEWmPgBnQCidrmepXKE9M5Nw6ePz7uJeFi1102tPR0… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.293/PMC/2023 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valor de R$ 689.220,92 (seiscentos e oitenta e nove mil, duzentos e vinte reais e noventa e dois centavos). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADAAO SUS – BLMAC 53 - 3.3.90.39.00.00 16000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 689.220,92 Total Suplementação: R$ 689.220,92 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43 da Lei 4.320/64. Receita Receita: 1.7.1.3.50.21.01.00000000 Fonte: 16000030 689.220,92 Total da Receita: R$ 689.220,92 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 06 de dezembro de 2023. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:794B595B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/12/2023. Edição 3617 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/