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norma nº 5.293/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.293 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaPL OFÍCIO 544/GP/PGM/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 689.220,92 FMS
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11/12/2023, 09:13 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/794B595B/03AFcWeA6uMy1A3TusO4yEWmPgBnQCidrmepXKE9M5Nw6ePz7uJeFi1102tPR0… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.293/PMC/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valor
de R$ 689.220,92 (seiscentos e oitenta e nove mil, duzentos e
vinte reais e noventa e dois centavos).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE
CREDENCIADAAO SUS – BLMAC
53 - 3.3.90.39.00.00 16000030 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 689.220,92
Total Suplementação: R$ 689.220,92
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de
Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43 da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.3.50.21.01.00000000 Fonte: 16000030
689.220,92
Total da Receita: R$ 689.220,92
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 06 de dezembro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:794B595B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/12/2023. Edição 3617
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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