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norma nº 5.295/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.295 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaPL OFICIO 539/GP/PGM/2023 - REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO R$ 123.146,29 - SEMED
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11/12/2023, 09:17 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1068267B/03AFcWeA4_L23yp6JZXpBHAp36uu8L82Xm1Au9olW19Ae8NAdhpGyHigkPQuVhN… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.295/PMC/2023
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio
deTRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 123.146,29 (cento e vinte e três mil, cento e
quarenta e seis reais e vinte e nove centavos).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA -
TRANSPORTE ESCOLAR
113 - 3.3.90.30.00.00 15710000 MATERIAL DE CONSUMO
57.238,40
123 - 3.3.90.39.00.00 15710000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 65.907,89
Total Suplementação: R$ 123.146,29
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Anulação Parcial e/ou Totalda dotação
especificada abaixo, em conformidade com Reformulações
Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição
Federal de 1988.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
370 - 3.3.90.31.00.00 15710000 PREM. CULTURAIS,
ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 123.146,29
Total Redução: R$ 123.146,29
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 06 de dezembro de 2023.
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY
DUMPIERRE
PrefeitoProcuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:1068267B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/12/2023. Edição 3617
11/12/2023, 09:17 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1068267B/03AFcWeA4_L23yp6JZXpBHAp36uu8L82Xm1Au9olW19Ae8NAdhpGyHigkPQuVhN… 2/2
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