| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.295 / 2023 |
| Date | 2023-12-08 |
| Ementa | PL OFICIO 539/GP/PGM/2023 - REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO R$ 123.146,29 - SEMED |
| native_id | 3043 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
11/12/2023, 09:17 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1068267B/03AFcWeA4_L23yp6JZXpBHAp36uu8L82Xm1Au9olW19Ae8NAdhpGyHigkPQuVhN… 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.295/PMC/2023 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio deTRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 123.146,29 (cento e vinte e três mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos). Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR 113 - 3.3.90.30.00.00 15710000 MATERIAL DE CONSUMO 57.238,40 123 - 3.3.90.39.00.00 15710000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 65.907,89 Total Suplementação: R$ 123.146,29 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Totalda dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. Redução 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25% 370 - 3.3.90.31.00.00 15710000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 123.146,29 Total Redução: R$ 123.146,29 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 06 de dezembro de 2023. [Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE PrefeitoProcuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:1068267B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/12/2023. Edição 3617 11/12/2023, 09:17 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1068267B/03AFcWeA4_L23yp6JZXpBHAp36uu8L82Xm1Au9olW19Ae8NAdhpGyHigkPQuVhN… 2/2 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/