| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.296 / 2023 |
| Date | 2023-12-08 |
| Ementa | PL OFICIO 570/GP/PGM/2023 - REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA TRANSPOSIÇÃO R$ 2.112.018,37 SEMED |
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11/12/2023, 09:18 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/572F6059/03AFcWeA7G4WSXQ8SGWYi5KisvY5Blmc2hq6Z914-byTTsxIEsM7xxQ1dvHWuL0… 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.296/PMC/2023 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio deTRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.112.018,37 (dois milhões cento e doze mil e dezoito reais e trinta e sete centavos). Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.361.0030.2.238. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO FUNDAMENTAL 25% 125 - 3.1.90.11.00.00 15000100VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.112.018,37 Total Suplementação: R$ 2.112.018,37 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Totalda dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. Redução 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.122.0030.2.240. MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 95 - 3.3.90.33.00.00 15000100 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00 14.001.12.361.0030.2.233. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMED 105 - 3.3.90.30.00.00 15000100 MATERIAL DE CONSUMO 8.367,92 106 - 3.3.90.33.00.00 15000100 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.683,33 107 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.810,47 108 - 3.3.90.93.00.00 15000100 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00 111 - 4.4.90.52.00.00 15000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 42.201,67 14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR 120 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.776.014,86 14.001.12.365.0030.1.049. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS/CRECHES - CONV 140 - 4.4.90.52.00.00 15000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 14.001.12.365.0030.2.234. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25% 11/12/2023, 09:18 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/572F6059/03AFcWeA7G4WSXQ8SGWYi5KisvY5Blmc2hq6Z914-byTTsxIEsM7xxQ1dvHWuL0… 2/2 143 - 3.3.90.30.00.00 15000101 MATERIAL DE CONSUMO 7.299,95 145 - 3.3.90.39.00.00 15000101 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 37.571,23 146 - 3.3.90.39.00.00 15000102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17.785,79 148 - 4.4.90.52.00.00 15000101 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 166.833,15 149 - 4.4.90.52.00.00 15000102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33.450,00 Total Redução: R$ 2.112.018,37 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 06 de dezembro de 2023. [Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE PrefeitoProcuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:572F6059 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/12/2023. Edição 3617 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/