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norma nº 5.296/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.296 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaPL OFICIO 570/GP/PGM/2023 - REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA TRANSPOSIÇÃO R$ 2.112.018,37 SEMED
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11/12/2023, 09:18 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/572F6059/03AFcWeA7G4WSXQ8SGWYi5KisvY5Blmc2hq6Z914-byTTsxIEsM7xxQ1dvHWuL0… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.296/PMC/2023
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA
AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE
TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio
deTRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 2.112.018,37 (dois milhões cento e doze mil e
dezoito reais e trinta e sete centavos).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.238. PAGAMENTO DE PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO FUNDAMENTAL 25%
125 - 3.1.90.11.00.00 15000100VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.112.018,37
Total Suplementação: R$ 2.112.018,37
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Anulação Parcial e/ou Totalda dotação
especificada abaixo, em conformidade com Reformulações
Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição
Federal de 1988.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
14.001.12.122.0030.2.240. MANUTENÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
95 - 3.3.90.33.00.00 15000100 PASSAGENS E DESPESAS
COM LOCOMOÇÃO 1.000,00 14.001.12.361.0030.2.233.
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMED
105 - 3.3.90.30.00.00 15000100 MATERIAL DE CONSUMO
8.367,92
106 - 3.3.90.33.00.00 15000100 PASSAGENS E DESPESAS
COM LOCOMOÇÃO 2.683,33
107 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.810,47
108 - 3.3.90.93.00.00 15000100 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES 1.000,00
111 - 4.4.90.52.00.00 15000100 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE 42.201,67
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA -
TRANSPORTE ESCOLAR
120 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.776.014,86
14.001.12.365.0030.1.049. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO
DE ESCOLAS/CRECHES - CONV
140 - 4.4.90.52.00.00 15000100 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
14.001.12.365.0030.2.234. DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25%
11/12/2023, 09:18 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/572F6059/03AFcWeA7G4WSXQ8SGWYi5KisvY5Blmc2hq6Z914-byTTsxIEsM7xxQ1dvHWuL0… 2/2
143 - 3.3.90.30.00.00 15000101 MATERIAL DE CONSUMO
7.299,95
145 - 3.3.90.39.00.00 15000101 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 37.571,23
146 - 3.3.90.39.00.00 15000102 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17.785,79
148 - 4.4.90.52.00.00 15000101 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE 166.833,15
149 - 4.4.90.52.00.00 15000102 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE 33.450,00
Total Redução: R$ 2.112.018,37
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 06 de dezembro de 2023.
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY
DUMPIERRE
PrefeitoProcuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:572F6059
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/12/2023. Edição 3617
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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