| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.298 / 2023 |
| Date | 2023-12-08 |
| Ementa | PL OFICIO 572/GP/PGM/2023 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 1.128.740,00 FMS |
| native_id | 3046 |
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11/12/2023, 09:20 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A7E55755/03AFcWeA79gfE2QYaxr98VaVfZOsGleUjAaIvPg10v8JRFifRJaPpLR6CJuvqPI0fUfD… 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.298/PMC/2023 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valor de R$ 1.128.740,00 (um milhão, cento e vinte e oito mil, setecentos e quarenta reais). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13.001.10.301.0029.2.215. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E GRATIFICAÇÕES - BLATB 30 - 3.1.90.11.00.00 16000010 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 398.000,00 31 - 3.1.90.11.00.00 16040000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 220.740,00 13.001.10.302.0029.2.221. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLMAC 56 - 3.1.90.11.00.00 16000030 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 300.000,00 13.001.10.305.0029.2.227. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLVGS 82 - 3.1.90.11.00.00 16000040 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 190.000,00 85 - 3.1.90.13.00.00 16000040 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 Total Suplementação: R$ 1.128.740,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado(Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita:1.7.1.3.50.11.03.00000000 Fonte: 16000010 271.000,00 Receita:1.7.1.3.50.11.06.00000000 Fonte: 16000010 127.000,00 Receita:1.7.1.3.50.11.01.00000000 Fonte: 16040000 220.740,00 Receita:1.7.1.3.50.21.02.00000000 Fonte: 16000030 300.000,00 Receita:1.7.1.3.50.31.01.00000000 Fonte: 16000040 70.000,00 Receita:1.7.1.3.50.31.02.00000000 Fonte: 16000040 140.000,00 Total da Receita: R$ 1.128.740,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 06 de dezembro de 2023. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA 11/12/2023, 09:20 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A7E55755/03AFcWeA79gfE2QYaxr98VaVfZOsGleUjAaIvPg10v8JRFifRJaPpLR6CJuvqPI0fUfD… 2/2 Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:A7E55755 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/12/2023. Edição 3617 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/