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norma nº 5.299/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.299 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaPL OFICIO 573 GP/PGM/2023 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 5.000,00 SEMMA
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11/12/2023, 09:21 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/257375BC/03AFcWeA60hqVivPxEZrq3OeY19m-e8IleEifjXp5iMDE6wRNhSvT1QQHSrhQVb8B… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.299/PMC/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALAO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento vigente municipal um CRÉDITO
ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Suplementação
19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE
19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE
19.001.18.542.0031.2.296. ABRIGAMENTO, CONTROLE
POPULACIONAL E BEM ESTAR DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS – SEMMA
382 - 3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 5.000,00
Total Suplementação: R$ 5.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em
consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei
4.320/64.
Redução
19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE
19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE
19.001.18.122.0002.2.115. GESTÃO ADMINISTRATIVA￾SEMMA
252 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO
3.000,00
19.001.18.452.0031.2.256. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS
DE LIMPEZA PÚBLICA E PAISAGISMO
263 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00
Total Redução: R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 06 de dezembro de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:257375BC
11/12/2023, 09:21 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/257375BC/03AFcWeA60hqVivPxEZrq3OeY19m-e8IleEifjXp5iMDE6wRNhSvT1QQHSrhQVb8B… 2/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/12/2023. Edição 3617
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