| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.299 / 2023 |
| Date | 2023-12-08 |
| Ementa | PL OFICIO 573 GP/PGM/2023 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 5.000,00 SEMMA |
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11/12/2023, 09:21 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/257375BC/03AFcWeA60hqVivPxEZrq3OeY19m-e8IleEifjXp5iMDE6wRNhSvT1QQHSrhQVb8B… 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.299/PMC/2023 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Suplementação 19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 19.001.18.542.0031.2.296. ABRIGAMENTO, CONTROLE POPULACIONAL E BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS – SEMMA 382 - 3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 5.000,00 Total Suplementação: R$ 5.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redução 19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 19.001.18.122.0002.2.115. GESTÃO ADMINISTRATIVASEMMA 252 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 19.001.18.452.0031.2.256. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E PAISAGISMO 263 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00 Total Redução: R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 06 de dezembro de 2023. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:257375BC 11/12/2023, 09:21 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/257375BC/03AFcWeA60hqVivPxEZrq3OeY19m-e8IleEifjXp5iMDE6wRNhSvT1QQHSrhQVb8B… 2/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/12/2023. Edição 3617 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/