| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.302 / 2024 |
| Date | 2024-01-18 |
| Ementa | Ofício n.º 511/GP - 2023 Em atenção à Instrução Normativa n. 72/2020-TCE-RO, ao inciso III e § 5º do Art. 165 da Constituição Federal/88, Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 13/CMC/2005, e art. 5º da LC 101/00, encaminhamos em anexo, Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA para 2024, na qual se estima as receitas e se fixa a despesa para o exercício de 2024, no valor de R$ 371.174.000,00 (trezentos e setenta e um milhões cento e setenta e quatro mil reais), já incluso as transferências voluntárias e os órgãos da administração indireta. |
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ESTADO 5E RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 5202/PMC/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CACOAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Cacoal, para o
exercício financeiro de 2024, atendendo o que dispões a Lei de Diretrizes Orçamentárias n°
5.301/PMC/2024, especialmente no que se refere:
I — Ao Orçamento Fiscal referente às Secretarias do Município, seus fundos e
entidades da Administração Direta e Indireta.
II — Ao orçamento da seguridade social, abrangendo todas as secretarias a eles
vinculadas, da Administração Direta, bem como os fundos instituídos ou mantidos pelo
Municipio.
Art. 2° A Receita total é estimada em R$ 371.174.000,00 (trezentos e setenta e um
milhões, cento e setenta e quatro mil reais)
Art. 30 O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e
fixa a despesa em igual valor de R$ 371.174.000,00 (trezentos e setenta e um milhões, cento
e setenta e quatro mil reais), já incluso o valor da Reserva de Contingência.
Parágrafo Único. Incluem-se no total referido neste artigo, os recursos das
Autarquias, Fundação e Fundos.
Art. 4° A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes
e de capital, na forma da legislação vigente, sendo que, os fundos que apresentam receitas
zeradas, ANEXO I, serão financiados com recursos do tesouro municipal por meio de
transferências financeiras.
Art. 5° A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos
quadros integrantes desta Lei, assim estabelecida:
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I — Orçamento fiscal, R$ 282682.000,00 (duzentos e oitenta e dois milhões,
seiscentos e oitenta e dois mil reais).
II — Orçamento da Seguridade Social R 88.492.000,00 (oitenta e oito milhões,
quatrocentos e noventa e dois mil reais).
Art. 60As despesas do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, apresenta o desdobramento conforme o ANEXO II desta lei.
Parágrafo Único. Integram o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, conforme
o vinculo institucional de cada uma das unidades, as dotações orçamentarias a conta do
Tesouro do Município, destinados aos Fundos, Fundações e Autarquias.
Art. 7° As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na LOA
poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução,
mediante autorização legislativa.
Art. 8° Os créditos adicionais e as reformulações administrativas aprovados pela
Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação
da respectiva lei e do decreto.
§1° Nos termos da Constituição Federal, Art. 167 Inciso VI e dos art. 70, 42, e 43, da
lei Federal n. 4.320/64, fica o poder executivo autorizado, por meio de decreto, a realizar o
remanejamento, a transposição e/ou transferência de recursos, assim como realizar abertura
de créditos adicionais suplementares por anulação, parcial ou total, e superávit financeiro
apurado em 31 de dezembro de 2023, desde que não alterados os objetos iniciais, até o limite
de 20% (vinte porcento) do valor total do orçamento, incluindo aquelas destinadas a viabilizar
a execução de convênios, acordos ou ajustes similares, desde que haja programa e ação
compatível com o objeto do mesmo, conforme previsto no art. 9° da Lei n° 5.301/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentarias).
§ 2° As aberturas de créditos (alterações orçamentárias e/ou créditos adicionais)
conterá, sempre que necessário, anexo especifico, acompanhados de justificativa e
indicações de alteração de metas, assim como a classificação da estrutura programâtica em
acordo com a Lei Orçamentária Anual vigente.
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Art. 90 Não incidirão sobre o percentual de limite autorizado no artigo anterior as
alterações destinadas a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a:
I - Sentenças judiciais, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos
da legislação vigente, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos valores
sentenciados;
II - Serviços da divida (juros e amortização da divida), cuja suplementação poderá
ocorrer até o limite das respectivas inscrições;
III - Pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes da revisão geral anual de
remuneração dos servidores públicos municipal prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal;
IV — Reabertura de créditos especiais e/ou extraordinários cujo ato de autorização
promulgado ocorreu nos últimos quatro meses do exercício anterior.
§ 10 As alterações de que trata este artigo serão realizadas através de atos próprios
do Prefeito Municipal, quando se tratar do orçamento do Poder Executivo, devendo este
informar â Casa de Leis dos procedimentos realizados por meio de relatórios enviados
trimestralmente, explicitando a unidade gestora, a função, o programa e a ação que sofreram
realocações orçamentárias.
Art. 10. Fica assegurado o repasse, em conformidade a Emenda Constitucional n°.
25/2000, o percentual de 7% (sete por cento) para o Poder Legislativo, calculado na forma do
Artigo 29-A, inciso
§ 1° Em caso de não Elaboração do cronograma de desembolso, os duodécimos ao
Poder Legislativo se darão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas, respeitados,
igualmente, os limites de que trata o caput.
§ 20 O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais ao Poder
Legislativo será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo até o dia
20 de cada mês.
§ 3° Se a despesa da LOA for fixada a menor, a diferença poderá ser aberta via
crédito adicional e suplementar ou reformulação administrava em acordo na forma do artigo
43, § 1° da Lei Federal n°4.320/64 e Constituição Federal, Art. 167 Inciso VI, respectivamente.
§ 4° Ao final do exercido financeiro o saldo de recursos em caixa ou equivalente de
caixa do Poder Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores
correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do
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Poder Legislativo, podendo, ainda, ser c contabilizados como adiantamento de repasses para
o próximo exercício.
I — As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações
financeiras e outros que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Poder
Legislativo, serão contabilizados no Poder Executivo como receita municipal e,
concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no Poder Executivo e no Poder
Legislativo.
§ 50 A execução orçamentária do Poder Legislativo será executada em unidade
gestora independente, sendo integrada ao Poder Executivo para fins de consolidação das
entidades contábeis.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares
pertinentes a execução orçamentária e, no que couber adequa-las às disposições da Lei
complementar Federal n° 101/2000, compreendendo também a programação financeira de
desembolso para 2024.
I — Os recursos financeiros destinados para contrapartida terão prioridade sobre as
demais ações governamentais, dentro da respectiva unidade orçamentária, com exceção das
despesas de pessoal;
II — Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o pagamento de horas extras.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Planejamento, no prazo de até 30 (trinta) dias da
publicação da Lei Orçamentária Anual, divulgará os quadros de detalhamento da despesa,
especificando para cada categoria de programação com os valores fixados e para Receita
nos seus respectivos desdobramentos, na forma do disposto no artigo 2°, desta Lei.
Art. 13. Integram a presente Lei os seguintes anexos:
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- Sumario Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo;
II - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
III - Receita segundo as Categorias Econômicas;
IV - Resumo Geral da Despesa;
V — Resumo Geral da Despesa/Consolidação por Órgão;
VI—Quadro de Detalhamento de Despesa;
VII — Demonstrativo de Programas e Ações;
VIII — Programa de Trabalho;
IX - Demonstrativo da Despesa discriminada por Função, Subfunção e Programas;
X —Demonstrativo da Despesa por órgão e Funções;
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Decreto N. 8.072:Pikt..2021
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XI — Despesa por Fonte de Recursos;
XII — Comparativo da Receita e Despesa por Fonte de Recursos;
XIII — Metodologia Memória de Cálculo das Metas Anuais;
XIV — Metodologia e Memória de Cálculo — Resultado Primário de Nominal;
XV — Metas Fiscais Atuais comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
XVI — Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências:
Precatórios
Reserva de Contingência
XVII — Demonstrativo de Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;
Memória de Cálculo de Despesa com Pessoal;
Memória de Cálculo — Amortização e Encargos da Divida;
XX — Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária Segundo Categoria
Económica;
XXI — Demonstrativo do Orçamento Fiscal e Seguridade.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1° de janeiro de 2024.
Cacoal/RO, 18 de janeiro de 2024
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/R0 N. 4372
Ar.StS8r.lkiÃuE COMUNICAÇÃO
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ANEXO I
DESDOBRAMENTO DA RECEITA
Eápeelflemão PMC 12MSE EMAS FAMA 1,31081 FMS EMORMA FMCP FUNDEMA AMEC SAAEC Total
1E101 d/37
Eeee'18.!.
corr,..k. 283.439.000 1.000 1.321.000 100.11111 0 27.183.000 1.000 1.000 35.000 54.000 21.751.0110 334.886.000
Receita
IA1802110 89.01/A.000 89.004.000
IttecillIS LIC
C01111' ibIllOCS 7.508000 - 7.508.000
Reeciin
IME01100811 5 118.000 1.000 300.0.00 SOMO 1.170000 1.000
25.000
50.000 200.000 6.936.000
80,0,0„
Sen400 81.000 22.543.000 22.624.000
TralnE
Conmaes 180.800.1100 L021.000 26.013.000 207.834.000
(70070
R7CEL177
C' OFIVIIICT 928.000 41.1.2:013 . 980.000
Total da
Ktrelt2
(2007011 31.288.000 O O O 0 S.01111.000 O o
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O 11 36.288.0130
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[lens .
Open0:80. de
eram] 25.000.000
7.701.,!. De
Cumal 6.288000 - - 11.288,000
7 0101 314321.1100 1.000 1.321.000 100.000 O 32,103.000 1.000 1.000
54100
54.000 22.75.000 371.174.000
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ANEXO II
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
FISCAL SEGURIDADE TOTAL
Despesas Correntes 24/987.000 82.694.000 325.681.000
I)cspesas de Capital 39625.000 5.798.000 45.423.000
Reserva de
Coniingèneia 70000 O 70.000
Total 282.682.000 88.492.000 371.174.000
DESPESA FIXADA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
DISCRIMINAÇÃO TESOURO
OUTRAS
FONTES TOTAL
PODER LEGISLATIVO (I) 14300.000 - 14300.000
Cimura Municipal de Cacoal 14301000 1430.0.0.00
PODER EXECUTIVO 011 315.347.000 17.008.000 332355,000
Gabinete do Prefeito 786.000 786.000
Controladoria Geral do M Ulilciplo 105.000 105.000
Assessoria de Coa iui iiiih.30 ('1)2000 6024100
Sehretaria Municipal Administração 51.095000 51.095.000
Procuradoria Geral do Municipio 2 37R 0011 2378.000
SccreiariLt Municipal de Planejamento 461.000 461.000
Secretaria Municipal liszenda 12.482.000 Is 48s 000
Fundo Municipal de Segurança Pública 25.000 25.000
Secretaria Mun. de Ação Social e Trabalhe 4.646.000 4.646.000
Fundo Municipal de Assist. Social 3.091.000 3.091.000
Fundo Municipal de Infância e
Adolescência 169.000 169.000
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 35.000 35.000
FUTICi1 /41 Municipal de Sande 75.525.000 5020000 80,545.000
Secretaria Municipal de Educação 33.545.000 5.700.000 39348.000
FUNDIS 55.450.000 55.450.000
Secretaria Mun. de Obras Serviços Públicos 41.738000 4.969.000 46.707.0011
Secretaria Mun. de Agricultura 7.306.000 1.319.000 8.625.000
Fundo Municipal de Desenvolvim mo
Ruiu] e 14eforma Agrária 238.000 238.000
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Secretaria Municid de Meio Ambiente 14.191.000 14.191.000
Fundo Mun. De Defesa do Meio Ambiente 691.000 691.000'
Secretaria Mu'. Indústria. Com. Turismo 1.245.000 1.245.000
Secretaria Mun. de Trãnsito e Transpune 6.845.000 0.845000
Fundo Mun. de Combate a Pobreza 6.000 6.000
Superintendência de Licitação 44.000 44.000
Secretaria Mun. De Cultura. 2.275.000 2.275.000
Rcscp'va dc tont' .gOlch 70.000 70.000
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA III
= E + II 329.647.000 17.008.000 346.655.000
Autarquia Municipal de Esporte 2.573000 2.573.000
SAA11 Serviço Autônomo de Agua c
Esgoto 21.946.000 21.946.000
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA (IV) 24.519.000 - 24.519.000
"I"OTAL GERAL = 111 + IV 354.166.000 17.008.000 371.174.000