| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.303 / 2024 |
| Date | 2024-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 729.140,00 FMS) |
| native_id | 3050 |
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21/02/2024, 11:49 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BAD1EF88/03AFcWeA6mErKNllX4tXtn-vgWrGdfAWMuTnPPxSqu4VjuZBah6fiEVlGTodHsHVD… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.303/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente municipal umCRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$729.140,00 (setecentos e vinte e nove mil, cento e quarenta reais). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13.001.10.301.0029.1.046. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB 85 - 4.4.90.51.00.00 16010010 OBRAS E INSTALAÇÕES 729.140,00 Total Suplementação: R$ 729.140,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente deRecurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, daLei 4.320/64. Receita Receita:2.4.1.1.51.11.00.00000000 Fonte: 16010010 729.140,00 Total da Receita: R$ 729.140,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 05 de fevereiro de 2024. [Assinado digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral Do Município OAB/RO N. 4372 Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:BAD1EF88 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/02/2024. Edição 3658 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/