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norma nº 5.303/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.303 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 729.140,00 FMS)
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21/02/2024, 11:49 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BAD1EF88/03AFcWeA6mErKNllX4tXtn-vgWrGdfAWMuTnPPxSqu4VjuZBah6fiEVlGTodHsHVD… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.303/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento vigente municipal umCRÉDITO
ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
R$729.140,00 (setecentos e vinte e nove mil, cento e
quarenta reais).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13.001.10.301.0029.1.046. IMPLEMENTAÇÃO DA
ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB
85 - 4.4.90.51.00.00 16010010 OBRAS E INSTALAÇÕES
729.140,00
Total Suplementação: R$ 729.140,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente deRecurso Vinculado (Provável Excesso de
Arrecadação), conforme anexo TC-18da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
daLei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.1.1.51.11.00.00000000 Fonte: 16010010
729.140,00
Total da Receita: R$ 729.140,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 05 de fevereiro de 2024.
[Assinado digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral Do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:BAD1EF88
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 07/02/2024. Edição 3658
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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