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norma nº 5.311/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.311 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaALTERA O ART. 85 E O ANEXO I DA LEI N. 1.951, DE 04 DE MAIO DE 2006. BEM COMO O ART 5-b, DA LEI 2157, DE 30 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Alterado pela Emenda nº 01/2024.
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11/03/2024, 07:44 Prefeitura Municipal de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.311/PMC/2024
ALTERA O ART. 85 E O ANEXO I DA LEI N.
1.951, DE 04 DE MAIO DE 2006. BEM COMO O
ART 5-b, DA LEI 2157, DE 30 DE MAIO DE 2007
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Alterado pela
Emenda nº 01/2024).
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera e o subitem 1.4 do Art.1º da Lei n.2.157/PMC/07, que
passará a vigorar coma seguinte disposição:
1.4 Diretor-Geral de Compras e Contratos;
Art. 2º Altera e acrescenta ao art. 85 da Lei n. 1.951/PMC/2006 os
incisos II, III, IV e V e parágrafos, consoante abaixo descriminado:
“Art. 85. (...)
I (...)
Agente de Contratação - perceberá uma gratificação consoante anexa I
e tabela I;
Pregoeiro - perceberá uma gratificação consoante anexa I e tabela I;
Membros de equipe - perceberá uma gratificação consoante anexa I e
tabela I;
Comissão de Contratação - perceberá uma gratificação consoante
anexa I e tabela I:
§3º Para efeitos desta Lei e conjugado com o disposto na Lei Federal
nº 14.133/21, entende-se como:
Agente de contratação é o agente público designado pela autoridade
competente, entre os servidores efetivos ou empregados públicos dos
quadros permanentes da Administração Pública, formalmente
designado para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar
impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação;
Pregoeiro é o servidor público efetivo, designado pela autoridade
competente dentre os agentes públicos qualificados, para o
credenciamento e a condução dos lances e demais atos de licitações na
modalidade de pregão, na forma presencial ou eletrônica;
Membros da equipe de apoio, são servidores ocupantes de cargo
efetivo da Câmara Municipal de Cacoal, designados para prestarem a
necessária assistência ao agente de contratação e ao pregoeiro;
A comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos
designados pela autoridade competente, em caráter permanente ou
especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos
relativos às licitações, bem como movimentar os procedimentos
auxiliares, para os quais serão designados.
§4º O desempenho das atribuições dos agentes públicos, observarão a
segregação de funções, dando preferência a elaboração de atos por
servidores distintos, preparatórios ou não para as compras e licitações,
bem como devem confeccionar atos convocatórios e conduzirem o
certame, mantendo o controle e verificação de legitimidade sobre os
atos produzidos.
§5º Os agentes de contratação, pregoeiro e membros de equipe de
apoio serão designados, preferencialmente, dentre servidores efetivos
ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração
pública, devendo possuir qualificação técnica comprovada por
certificados constantes de sua pasta funcional.
§6º A comissão de contratação, quando necessária, será designada por
ato específico para funcionar em licitações que envolvam bens ou
serviços especiais, formada por, no mínimo, 04 (quatro) membros
efetivos, que responderão solidariamente por todos os atos praticados
pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual
11/03/2024, 07:44 Prefeitura Municipal de Cacoal
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divergente fundamentada e registrada em ata, lavrada na reunião em
que houver sido tomada a decisão. (Alterado pela Emenda nº 01/2024)
I. A comissão de contratação não será permanente, de maneira que a
nomeação será por período determinado, podendo ser prorrogada
sucessivamente por igual período até conclusão dos atos.
§7º As nomeações previstas nos incisos II, III, IV e V serão feitas pelo
Presidente da Câmara Municipal por meio de funções gratificadas de
livre nomeação e livre exoneração, conforme, CFR/88, art. 37, inc. II.
§8º Compete ao agente de contratação a condução da fase externa do
processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das
propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro
colocado, o exame de documentos e ainda as atribuições definidas na
resolução da Câmara Municipal de Cacoal, que dispõe sobre a
regulamentação da Lei nº 14.133/2021 “Normas das Normas”.
§9º De acordo com a mesma resolução, nos casos de Dispensa de
Licitação e Inexigibilidade, a responsabilidade pela condução do
processo licitatório será do Agente de Contratação, o qual poderá
decidir, se deseja ou não contar com a atuação da equipe de apoio.
§10 O Agente de Contratação poderá solicitar a sua chefia imediata
para que servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento
técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos
certames.
§11 O pregoeiro oficial será designado pelo seu superior hierárquico e
seguirá a ordem de abertura dos processos administrativos de licitação
conforme disponibilidade dos servidores,podendo indicar o seu
suplente “substituto” em caso de impedimento do primeiro indicado,
podendo cada um deles atuarem em conjunto ou individualmente,
atendendo àspeculiaridades de cada objeto licitado, observado o
disposto na regulamentação específica.
§12 A Equipe de Apoio será formada por, no mínimo, 04 (quatro)
membros efetivos designadospor meio de portaria, de livre escolha do
Presidente da Câmara Municipal de Cacoal, específica para prestar
assistência ao Agente de Contratação ou Pregoeiro na condução da
fase externa do procedimento licitatório, se necessário for. (Alterado
pela Emenda nº 01/2024)
§13 A convocação deverá ser realizada por meio de portaria, na qual
serão designados os servidores que irão compor a equipe de apoio.
I - A escolha deve ser feita preferencialmente entre servidores que
possuam conhecimentos em licitações públicas, bem como estarem
aptos a desempenhar suas funções de forma ética e responsável.
II - A equipe de apoio deverá atuar de forma integrada e colaborativa,
sob a coordenação do Agente de Contratação ou Pregoeiro, para
garantir a eficiência e transparência dos processos licitatórios, sendo
fundamental que a convocação dos membros da equipe seja realizada
de forma criteriosa, observando-se a qualificação técnica e a
disponibilidade dos servidores para atuar na função.
§14 À equipe de apoio cabe apenas auxiliar, fornecer subsídios e
informações úteis à condução da fase externa do procedimento
licitatório, não sendo responsabilidade de seus membros a tomada de
decisões, sendo está de competência do agente de contratação ou do
pregoeiro que estiver na condução do processo.
§ 15 Os membros da equipe de apoio não são isentos de
responsabilidade no processo de licitação, quando tomarem
conhecimento de alguma irregularidade, inclusive a que fosse
eventualmente realizada ou executada pelo agente de contratação ou
pregoeiro, devendo solicitar-lhe, formalmente, que seja consignada a
ocorrência em ata, sob pena de responder solidariamente pela
omissão.
§16 Caberá aos membros de equipe de apoio, em especial:
Acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, promovendo
diligências, se for o caso, de acordo com o calendário de contratação
que deverá ser editado por esta Câmara Municipal, cumprindo assim a
data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação,
em especial auxiliar na confecção dos seguintes:
Estudos Técnicos Preliminares;
Anteprojeto, termo de referência ou projeto básico;
Pesquisa de preços;
Minuta do edital e do instrumento do contrato, quando necessário.
Auxiliar o Agente da Contratação / Pregoeiro na condução da sessão
pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar
11/03/2024, 07:44 Prefeitura Municipal de Cacoal
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Qtd. FUNÇÃOGRATIFICADA NATUREZA VALOR
01 AGENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO
R$2.700,00
01 PREGOEIRO LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO
R$2.700,00
03 MEMBROS DA EQUIPE /APOIO LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO
R$2.200,00
COMISSÃO DE LICITAÇÃO LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO
R$2.200,00
subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos;
Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital;
Verificar e auxiliar no julgamento das condições de habilitação;
Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
Encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação,
caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não
alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;
Art. 3º Cria-se o Anexo I, Tabela I, especificando os valores das
funções gratificadas, consoante tabela anexa parte integrante da
presente lei.
I. Em caráter excepcional, mediante justificativa fundamentada da
autoridade competente, admite que a escolha de agentes para exercer
as funções acima mencionada recaia sobre servidores exclusivamente
de cargos comissionados, desde que não seja possível designar um
servidor e com vinculo efetivo ou empregado público dos quadros
permanentes com a qualificação necessária para desempenho das
funções. (Incluído pela Emenda nº 01/2024)
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Revogando-se
as disposições em sentido contrário.
Cacoal/RO, 07 de março de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
ANEXO I
TABELA I
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:57F89FF3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/03/2024. Edição 3680
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