| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.311 / 2024 |
| Date | 2024-03-07 |
| Ementa | ALTERA O ART. 85 E O ANEXO I DA LEI N. 1.951, DE 04 DE MAIO DE 2006. BEM COMO O ART 5-b, DA LEI 2157, DE 30 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Alterado pela Emenda nº 01/2024. |
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11/03/2024, 07:44 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/57F89FF3/03AFcWeA6oeieCu5taNw_iiJt2RqjWoyW8lX2mQcORiCcWbB0VHQsLMNKq8xe2B… 1/3 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 5.311/PMC/2024 ALTERA O ART. 85 E O ANEXO I DA LEI N. 1.951, DE 04 DE MAIO DE 2006. BEM COMO O ART 5-b, DA LEI 2157, DE 30 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Alterado pela Emenda nº 01/2024). O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera e o subitem 1.4 do Art.1º da Lei n.2.157/PMC/07, que passará a vigorar coma seguinte disposição: 1.4 Diretor-Geral de Compras e Contratos; Art. 2º Altera e acrescenta ao art. 85 da Lei n. 1.951/PMC/2006 os incisos II, III, IV e V e parágrafos, consoante abaixo descriminado: “Art. 85. (...) I (...) Agente de Contratação - perceberá uma gratificação consoante anexa I e tabela I; Pregoeiro - perceberá uma gratificação consoante anexa I e tabela I; Membros de equipe - perceberá uma gratificação consoante anexa I e tabela I; Comissão de Contratação - perceberá uma gratificação consoante anexa I e tabela I: §3º Para efeitos desta Lei e conjugado com o disposto na Lei Federal nº 14.133/21, entende-se como: Agente de contratação é o agente público designado pela autoridade competente, entre os servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, formalmente designado para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação; Pregoeiro é o servidor público efetivo, designado pela autoridade competente dentre os agentes públicos qualificados, para o credenciamento e a condução dos lances e demais atos de licitações na modalidade de pregão, na forma presencial ou eletrônica; Membros da equipe de apoio, são servidores ocupantes de cargo efetivo da Câmara Municipal de Cacoal, designados para prestarem a necessária assistência ao agente de contratação e ao pregoeiro; A comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos designados pela autoridade competente, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações, bem como movimentar os procedimentos auxiliares, para os quais serão designados. §4º O desempenho das atribuições dos agentes públicos, observarão a segregação de funções, dando preferência a elaboração de atos por servidores distintos, preparatórios ou não para as compras e licitações, bem como devem confeccionar atos convocatórios e conduzirem o certame, mantendo o controle e verificação de legitimidade sobre os atos produzidos. §5º Os agentes de contratação, pregoeiro e membros de equipe de apoio serão designados, preferencialmente, dentre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, devendo possuir qualificação técnica comprovada por certificados constantes de sua pasta funcional. §6º A comissão de contratação, quando necessária, será designada por ato específico para funcionar em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, formada por, no mínimo, 04 (quatro) membros efetivos, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual 11/03/2024, 07:44 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/57F89FF3/03AFcWeA6oeieCu5taNw_iiJt2RqjWoyW8lX2mQcORiCcWbB0VHQsLMNKq8xe2B… 2/3 divergente fundamentada e registrada em ata, lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. (Alterado pela Emenda nº 01/2024) I. A comissão de contratação não será permanente, de maneira que a nomeação será por período determinado, podendo ser prorrogada sucessivamente por igual período até conclusão dos atos. §7º As nomeações previstas nos incisos II, III, IV e V serão feitas pelo Presidente da Câmara Municipal por meio de funções gratificadas de livre nomeação e livre exoneração, conforme, CFR/88, art. 37, inc. II. §8º Compete ao agente de contratação a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos e ainda as atribuições definidas na resolução da Câmara Municipal de Cacoal, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021 “Normas das Normas”. §9º De acordo com a mesma resolução, nos casos de Dispensa de Licitação e Inexigibilidade, a responsabilidade pela condução do processo licitatório será do Agente de Contratação, o qual poderá decidir, se deseja ou não contar com a atuação da equipe de apoio. §10 O Agente de Contratação poderá solicitar a sua chefia imediata para que servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames. §11 O pregoeiro oficial será designado pelo seu superior hierárquico e seguirá a ordem de abertura dos processos administrativos de licitação conforme disponibilidade dos servidores,podendo indicar o seu suplente “substituto” em caso de impedimento do primeiro indicado, podendo cada um deles atuarem em conjunto ou individualmente, atendendo àspeculiaridades de cada objeto licitado, observado o disposto na regulamentação específica. §12 A Equipe de Apoio será formada por, no mínimo, 04 (quatro) membros efetivos designadospor meio de portaria, de livre escolha do Presidente da Câmara Municipal de Cacoal, específica para prestar assistência ao Agente de Contratação ou Pregoeiro na condução da fase externa do procedimento licitatório, se necessário for. (Alterado pela Emenda nº 01/2024) §13 A convocação deverá ser realizada por meio de portaria, na qual serão designados os servidores que irão compor a equipe de apoio. I - A escolha deve ser feita preferencialmente entre servidores que possuam conhecimentos em licitações públicas, bem como estarem aptos a desempenhar suas funções de forma ética e responsável. II - A equipe de apoio deverá atuar de forma integrada e colaborativa, sob a coordenação do Agente de Contratação ou Pregoeiro, para garantir a eficiência e transparência dos processos licitatórios, sendo fundamental que a convocação dos membros da equipe seja realizada de forma criteriosa, observando-se a qualificação técnica e a disponibilidade dos servidores para atuar na função. §14 À equipe de apoio cabe apenas auxiliar, fornecer subsídios e informações úteis à condução da fase externa do procedimento licitatório, não sendo responsabilidade de seus membros a tomada de decisões, sendo está de competência do agente de contratação ou do pregoeiro que estiver na condução do processo. § 15 Os membros da equipe de apoio não são isentos de responsabilidade no processo de licitação, quando tomarem conhecimento de alguma irregularidade, inclusive a que fosse eventualmente realizada ou executada pelo agente de contratação ou pregoeiro, devendo solicitar-lhe, formalmente, que seja consignada a ocorrência em ata, sob pena de responder solidariamente pela omissão. §16 Caberá aos membros de equipe de apoio, em especial: Acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, promovendo diligências, se for o caso, de acordo com o calendário de contratação que deverá ser editado por esta Câmara Municipal, cumprindo assim a data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação, em especial auxiliar na confecção dos seguintes: Estudos Técnicos Preliminares; Anteprojeto, termo de referência ou projeto básico; Pesquisa de preços; Minuta do edital e do instrumento do contrato, quando necessário. Auxiliar o Agente da Contratação / Pregoeiro na condução da sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações: Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar 11/03/2024, 07:44 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/57F89FF3/03AFcWeA6oeieCu5taNw_iiJt2RqjWoyW8lX2mQcORiCcWbB0VHQsLMNKq8xe2B… 3/3 Qtd. FUNÇÃOGRATIFICADA NATUREZA VALOR 01 AGENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO R$2.700,00 01 PREGOEIRO LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO R$2.700,00 03 MEMBROS DA EQUIPE /APOIO LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO R$2.200,00 COMISSÃO DE LICITAÇÃO LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO R$2.200,00 subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; Verificar e auxiliar no julgamento das condições de habilitação; Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; Encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica; Art. 3º Cria-se o Anexo I, Tabela I, especificando os valores das funções gratificadas, consoante tabela anexa parte integrante da presente lei. I. Em caráter excepcional, mediante justificativa fundamentada da autoridade competente, admite que a escolha de agentes para exercer as funções acima mencionada recaia sobre servidores exclusivamente de cargos comissionados, desde que não seja possível designar um servidor e com vinculo efetivo ou empregado público dos quadros permanentes com a qualificação necessária para desempenho das funções. (Incluído pela Emenda nº 01/2024) Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Revogando-se as disposições em sentido contrário. Cacoal/RO, 07 de março de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 ANEXO I TABELA I Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:57F89FF3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/03/2024. Edição 3680 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/