| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.313 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE CACOAL, INSTITUINDO O NOVO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3062 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26
25/03/2024, 13:53 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7B68D3C/03AFcWeA5cgSlEVUuuJEaUht23poBFOUSJp2wJFgZKXCJRDs2sKGoP4U251d… 1/26
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI N. 5.313/PMC/2024
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE CACOAL, INSTITUINDO O NOVO
ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° São objetivos da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município de Cacoal:
I - estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano, tendo em vista o cumprimento da função social da cidade e da propriedade;
II - estimular organizadamente o desenvolvimento urbano;
III - preservar as características urbanas próprias do Município;
IV - prever e controlar as densidades demográficas e de ocupação do solo urbano, como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços
públicos e da conservação do meio ambiente, compatibilizados com um crescimento ordenado;
V - compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, dentro de determinadas frações do espaço urbano;
VI - ordenar o território municipal em zonas, de acordo com as diretrizes da Lei do Plano Diretor Municipal;
VII - controlar os impactos gerados pelas atividades sobre o território do Município, minimizando-os e permitindo a convivência dos usos
residenciais e não residenciais;
VIII - promover a proteção dos recursos naturais nas áreas urbanas e rurais para as gerações futuras;
IX - promover o equilíbrio ambiental garantindo o potencial turístico.
Art. 2° A Lei Uso e Ocupação do Solo Urbano estará amparada nas Leis Federais nº 6.766/79 (Parcelamento do Solo), nº 9.785/99, nº 10.932/04,
10.257/01 (Estatuto da Cidade), nº 11.445/07 (Saneamento Básico), Código Florestal e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente –
CONAMA, legislações, normatizações regulamentações municipais e estaduais pertinentes, em conformidade com o art. 182 da Constituição
Federal.
TÍTULO II
DO ZONEAMENTO
Art. 3° Zoneamento é o processo de orientação, distribuição e controle da localização, dimensionamento, intensidade e tipo de uso do solo do
município, bem como o processo de orientação e controle das relações entre espaços edificados e não edificados, visando garantir o equilíbrio na
ocupação do solo quanto à densidade demográfica, espaços públicos, ordenação das atividades e preservação ambiental.
Art. 4° A organização do território municipal será feita por meio da definição de seu zoneamento, observando-se o seguinte:
I - a oferta de infraestrutura urbana;
II – o adensamento populacional desejado;
III - a adequação do uso às características do solo.
CAPÍTULO I
DAS ZONAS URBANAS
Art. 5° Entende-se por Zona Urbana o espaço contínuo da cidade, que engloba áreas efetivamente ocupadas e loteamentos urbanos ainda não
ocupados, bem como os terrenos não parcelados, com pouca ou nenhuma ocupação, para onde se queira induzir a ocupação de forma ordenada, de
modo a atender a futura expansão urbana.
Art. 6° Na área urbana da sede do Município de Cacoal, os parâmetros urbanísticos ou construtivos e os usos funcionais admitidos serão os
constantes das Tabelas 1 a 20 do Anexo II, integrantes desta Lei, relacionados aos setores territoriais urbanos demarcados graficamente no mapa de
que trata o art. 7º desta Lei, com a seguinte denominação:
I - Zona de Comércio e Serviços 1 – ZCS1
II - Zona de Comércio e Serviços 2 – ZCS2
III - Zona de Uso Misto – ZUM
IV - Zonas Habitacionais 1 – ZH1
V - Zonas Habitacionais 2 – ZH2
VI - Zonas Habitacionais 3 – ZH3
VII - Zonas Habitacionais 4 – ZH4
VIII - Zona de Ocupação Diversificada – ZOD
IX - Zona Especial de Interesse Social – ZEIS
X - Zona de Expansão Urbana – ZEU
XI - Zona Urbanizável de Ocupação Específica 1 – ZUOE1
XII - Zona Urbanizável de Ocupação Específica 2 – ZUOE2
XIII - Zona Industrial 1 – ZI1
XIV - Zona Industrial 2 – ZI2
XV - Zona Industrial 3 – ZI3
XVI - Zona de Proteção Especial – ZPE
XVII - Zona de Proteção Permanente – ZPP
XVIII - Corredor de Desenvolvimento Azul – CDAzul
XIX - Corredor de Desenvolvimento Verde – CDVerde
XX - Corredor de Desenvolvimento Laranja – CDLaranja
Art. 7° As Zonas Urbanas são aquelas delimitadas no Anexo I desta Lei.
Art. 8° A Zona de Comércio e Serviços 1 – ZCS1 são áreas destinadas ao uso de comércio e serviços centrais, em caráter predominante, e
concentração de empregos, além do uso habitacional já instalado. Essa zona se encontra nas áreas centrais do perímetro e sua principal destinação é a
implantação de comércio e prestação de serviço em caráter expansivo, apresentando gabarito mais alto e alta densidade de ocupação, uma vez que os
equipamentos presentes já são consolidados.
Art. 9° A Zona de Comércio e Serviços 2 – ZCS2 são áreas destinadas ao uso de comércio e serviços, em caráter predominante, além do uso
habitacional já instalado. Essa zona se encontra nas áreas centrais do perímetro e sua principal destinação dessa área é a implantação de comércio e
prestação de serviço em caráter controlado, apresentando gabarito menor e baixa densidade de ocupação.
25/03/2024, 13:53 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7B68D3C/03AFcWeA5cgSlEVUuuJEaUht23poBFOUSJp2wJFgZKXCJRDs2sKGoP4U251d… 2/26
Art. 10. A Zona de Uso Misto – ZUM são áreas destinadas ao uso misto, onde há o uso residencial, com padrão de ocupação unifamiliar e
multifamiliar de média a baixa densidade e ainda forte presença de usos complementares como o comercial e de prestação de serviços, uma vez que
essa região se encontra nas proximidades do centro consolidado do Município.
Art. 11. A Zona Habitacional 1 – ZH1 são áreas destinadas ao uso residencial em caráter predominantemente, com padrão de ocupação unifamiliar e
multifamiliar de baixa densidade e gabarito maior. Há ainda presença de usos complementares como o comercial e de prestação de serviços. A
principal característica para essa zona é fomentar a ocupação do solo, de modo a propiciar o aumento do adensamento urbano.
Art. 12. A Zona Habitacional 2 – ZH2 são áreas destinadas ao uso residencial em caráter predominantemente, com padrão de ocupação unifamiliar e
multifamiliar de média a baixa densidade. Há ainda presença de usos complementares como o comercial e de prestação de serviços. A principal
característica para essa zona é a de controle da ocupação do solo, de modo a inibir o aumento do adensamento urbano.
Art. 13. A Zona Habitacional 3 – ZH3 são áreas destinadas ao uso residencial em caráter predominantemente, com padrão de ocupação unifamiliar e
multifamiliar de média a baixa densidade. Há ainda presença de usos complementares como o de comércio local. A principal característica para essa
zona é a de controle da ocupação do solo, de modo a inibir o aumento do adensamento urbano.
Art. 14. A Zona Habitacional 4 – ZH4 são áreas correspondentes a ocupação específica de núcleos consolidados de baixa densidade. Há ainda
presença de usos complementares como o uso de comércio local de baixo impacto e de prestação de serviços. A principal característica para essa
zona é a de controle da ocupação do solo, de modo a inibir o aumento do adensamento urbano.
Art. 15. A Zona de Ocupação Diversificada – ZOD são áreas destinadas à localização de atividades comerciais, de serviços, institucionais e
industriais, que visam garantir a proteção das áreas circunvizinhas, admitindo-se os usos de comércio, de serviços e institucionais de baixo a alto
impacto urbanístico e ambiental, o uso industrial de baixo a médio potencial de incomodidade e as atividades geradores de ruído noturno.
Art. 16. A Zona Especial de Interesse Social – ZEIS são áreas destinadas ao uso residencial em caráter predominante, com parâmetros urbanísticos
diferenciados para atender a parcela da população de baixa renda, constituída por projetos de desfavelamento, assentamento ou reassentamento de
populações carentes e conjuntos habitacionais ou moradias populares implantadas pelo Município ou por agências governamentais de habitação
popular. O principal objetivo é fomentar o uso destas áreas através de média densidade de ocupação.
Art. 17. A Zona de Expansão Urbana – ZEU são áreas destinadas ao uso residencial em caráter diferenciado, com padrão de ocupação unifamiliar ou
multifamiliar de densidade média, com parâmetros urbanísticos individualizados, para implantação de novos loteamentos e parcelamentos do solo.
Ficam permitidos ainda o uso comercial e de prestação de serviço complementares.
Art. 18. A Zona Urbanizável de Ocupação Específica 1 – ZUOE1 é a área correspondente ao Aeroporto Capital do Café, seus parâmetros de
ocupação são definidos através de legislação específica que regulamenta o uso da área e daquelas direta ou indiretamente ligadas a este tipo de uso.
Art. 19. A Zona Urbanizável de Ocupação Específica 2 – ZUOE2 é a área correspondente aos cemitérios localizados no Município de Cacoal, seus
parâmetros de ocupação são definidos através de legislação ambiental garantindo o correto uso sem interferência nas imediações, uma vez que os
cemitérios estão inseridos nas áreas consolidadas do Município.
Art. 20. A Zona Industrial 1 – ZI1 são as áreas constantes no perímetro urbano que apresentam caráter exclusivamente industrial. São definidos
através da implantação do uso industrial, possuindo índices urbanísticos que propiciam o desenvolvimento de atividades de caráter industrial de alta
a média densidade.
Art. 21. A Zona Industrial 2 – ZI2 são as áreas constantes no perímetro urbano que apresentam forte aptidão de industrialização. São definidos
através da implantação do uso industrial em caráter predominante, apresentando ainda uso de comércio e serviços complementar. Possui índices
urbanísticos que controlam o uso desta área através de baixa densidade de ocupação.
Art. 22. A Zona Industrial 3 – ZI3 são as áreas constantes no perímetro urbano que apresentam forte caráter de industrialização. São destinadas a
implantação do uso industrial em vocação predominante, apresentando ainda uso de comércio e serviços complementar específicos. Possui índices
urbanísticos facilitadores à implantação de atividades industriais caracterizada pela média densidade. Sua localização estratégica imediata ao eixo
oeste da rodovia BR-364 e das Avenidas Castelo Branco e Araçatuba, facilitam o escoamento da produção, além de possuir áreas que proporcionam a
expansão industrial.
Art. 23. A Zona de Proteção Especial – ZPE são áreas demarcadas com o objetivo primordial de preservar o meio ambiente e o equilíbrio ambiental,
buscando assegurar sua integridade, sem, no entanto, vedar a possibilidade de parcelamento do solo e o desenvolvimento urbano, mediante critérios e
diretrizes específicas que conciliem as necessidades ambientais com a expansão urbana planejada.
§ 1º Nessas áreas podem ocorrer a ocupação antrópica visando a plena conservação das áreas verdes e o pleno desenvolvimento urbano de Cacoal.
§ 2º Para essa Zona serão estipulados índices urbanísticos específicos para a parcelamentos e implantações que deverão ser analisados e aprovados
pelo Conselho Municipal da Cidade de Cacoal – CONCIDADE CACOAL e o Grupo Técnico Permanente – GTP.
§ 3º A priorização da preservação dessas áreas nas expansões urbanas futuras é imperativa, com a possibilidade de compensação nos percentuais de
áreas públicas do parcelamento, conforme definido pela Lei de Parcelamento do Solo.
§ 4º A compensação mencionada do parágrafo anterior deverá ser previamente aprovada pelo Grupo Técnico Permanente.
§ 5º A prioridade na manutenção deve ser concedida às áreas que assegurem a continuidade dos corredores ecológicos, com o objetivo de promover o
desenvolvimento ecológico em toda a extensão da área urbana.
Art. 24. A Zona de Proteção Permanente – ZPP, representa espaços delimitados e sujeitos a regulamentações em conformidade com as atuais
legislações ambientais. Seu propósito primordial é a preservação e manutenção do ambiente natural, com ênfase na proteção de recursos hídricos,
paisagens, estabilidade geológica e biodiversidade, podendo ser coberta ou não por vegetação nativa, mas têm o intuito ambiental de resguardar e
conservar a integridade desses elementos essenciais.
Art. 25. Os Corredores de Desenvolvimento são compostos por áreas que acompanham as principais vias do sistema viário municipal, com a
necessidade de usos e parâmetros característicos que regulamentam os lotes defronte a essas vias, fomentando o desenvolvimento local.
Parágrafo único. As vias que compõem cada uma das classificações propostas:
I - Corredor de Desenvolvimento Azul – CDAzul
1. Avenida Araçatuba;
2. Avenida Castelo Branco;
3. BR 364;
4. RO 383;
5. Rodovia Café (RO 486).
II - Corredor de Desenvolvimento Verde – CDVerde
1. Anel Viário;
2. Avenida 7 de Setembro;
3. Avenida das Comunicações;
4. Avenida das Mangueiras;
5. Avenida Geralda Simão de Souza;
6. Avenida Isabel Betiol Picheck – Trecho entre as avenidas Castelo Branco e Geralda Simão de Souza;
7. Avenida Malaquita;
8. Avenida Pion. Clóvis Jordani;
9. Avenida Pion. Francisco de Góis;
25/03/2024, 13:53 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7B68D3C/03AFcWeA5cgSlEVUuuJEaUht23poBFOUSJp2wJFgZKXCJRDs2sKGoP4U251d… 3/26
10. Avenida Pion. Maria AP. dos Anjos;
11. Avenida dos Lírios;
12. Linha 6;
13. Rua Antônio Deodato Duque;
14. Rua da Universidade;
15. Rua Heitor Oslen;
16. Rua Pion. Vera T. de A. Jordani.
III - Corredor de Desenvolvimento Laranja – CDLaranja
1. Avenida Celestino Rosalino;
2. Avenida 2 – Loteamento Colina Park;
3. Avenida Flor de Maracá;
4. Avenida Geraldo Cardoso Campos;
5. Avenida Isabel Betiol Picheck – Trecho entre a Avenida Geralda Simão de Souza e Rua Dr. Miguel Vieira Ferreira;
6. Avenida Primavera;
7. Rua Águas Marinhas;
8. Rua Prata;
9. Rua Alemanha;
10. Rua Antônio de Santana;
11. Rua Antônio Moreira de Lima;
12. Rua Carlos H dos Santos Mota;
13. Rua da Bíblia;
14. Rua dos Vanguardeiros;
15. Rua Dr. Celso Charuri;
16. Rua Dr. Miguel V. Ferreira;
17. Rua Eitor Ozias Shulndt;
18. Rua Gonçalves Dias;
19. Rua José Cass. Barbosa;
20. Rua José Cassemiro Lopes;
21. Rua José de Anchieta;
22. Rua José do Patrocínio;
23. Rua José Mendes Filho;
24. Rua Leonardo da Vince;
25. Rua Luiz Carlos Ubeda;
26. Rua Maria Ap. Scher da Silva;
27. Rua Maria A. do Nascimento;
28. Rua Milton Bosso;
29. Rua Pe. Ezequiel Ramin;
30. Rua Pe. Fioco Camaione;
31. Rua Pedro Rodrigues;
32. Rua Pion. Adele B. Ragnini;
33. Rua Pion. Antônio Alves Feitosa;
34. Rua Pion. Erotildes F. de Almeida;
35. Rua Pion. Everson José V. Tavares;
36. Rua Pion. Haroldo P. Sadre;
37. Rua Pion. Hilda Galvão Costa;
38. Rua Pion. Jair Carlos Gregório;
39. Rua Pion. Maria de Oliveira;
40. Rua Pres. Arthur Costa e Silva;
41. Rua Prof. Alzira S. Barbosa;
42. Rua Prof. Iris José Duarte;
43. Rua Rosineia de Souza;
44. Rua Rural;
45. Rua Santo Antônio;
46. Rua Sócrates;
47. Rua Uirapuru.
TÍTULO III
DA OCUPAÇÃO E DO USO DO SOLO
CAPÍTULO I
DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS
Art. 26. Os índices urbanísticos referentes à ocupação do solo em cada zona urbana serão aqueles expressos no Anexo II, onde são estabelecidos:
I - Usos permitidos, tolerados, permissíveis e proibidos;
II - Área Mínima do Lote;
III - Testada Mínima do Lote;
IV - Coeficiente de Aproveitamento Mínimo, Básico e Máximo;
V - Taxa de Ocupação Máxima;
VI - Número de pavimentos e Altura máxima;
VII - Recuos Mínimos Frontal, Lateral e de Fundos;
VIII - Taxa de Permeabilidade Mínima.
Seção I
Dos Usos Permitidos, Tolerados, Permissíveis e Proibidos
Art. 27. Os usos do solo serão classificados em Permitidos, Tolerados, Permissíveis e Proibidos, segundo a zona em que se situarem:
I - Usos permitidos: aqueles que podem ser aplicados sem nenhuma restrição ou exigência;
II - Usos tolerados: aqueles que poderão ser aceitos pela zona, desde que apresentem um Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV favorável seguindo
como base a legislação municipal específica e a aprovação do Grupo Técnico Permanente – GTP;
25/03/2024, 13:53 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7B68D3C/03AFcWeA5cgSlEVUuuJEaUht23poBFOUSJp2wJFgZKXCJRDs2sKGoP4U251d… 4/26
III - Usos permissíveis: aqueles que poderão ser aceitos pela zona, desde que apresentem um Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV favorável
seguindo como base a legislação municipal específica e caso elas não estejam classificadas em PGT (Polo Gerador de Tráfego), GRN (Gerador de
Ruído Noturno), GRD (Gerador de Ruído Diurno) e PGR (Polo Gerador de Risco), só poderão ser aprovadas mediante a averiguação e aprovação do
Grupo Técnico Permanente – GTP e posteriormente a aprovação final do Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE;
IV - Usos proibidos: aqueles que não podem ser aplicados e sem exceções.
Art. 28. Os usos serão distribuídos conforme Zona Urbana e seguindo o disposto no artigo anterior, conforme demonstrado nas tabelas do Anexo II.
Seção II
Da Área Mínima do Lote
Art. 29. Compreende-se pela menor área que o lote pode possuir dentro de um loteamento. Expressa em metros quadrados (m²), variando de acordo
com as zonas de uso e ocupação do solo, conforme demonstrado nas tabelas do Anexo II.
Seção III
Da Testada Mínima do Lote
Art. 30. A testada mínima do lote corresponde aos índices que definem a largura do terreno (incluindo os muros laterais, se existirem), sendo o
comprimento da linha que separa o logradouro público da propriedade particular e que coincide com o alinhamento existente ou projetado pelo
Município, estabelecido segundo a zona de localização, conforme definido nas tabelas do Anexo II.
Parágrafo único. Em casos nos quais um lote apresenta duas ou mais frentes, é imperativo que o proprietário designe uma delas como a principal, a
fim de estabelecer os parâmetros urbanísticos de maneira clara e precisa.
Seção IV
Do Coeficiente de Aproveitamento Mínimo, Básico e Máximo
Art. 31. Coeficiente de Aproveitamento (CA) é o índice urbanístico que define o potencial construtivo do lote sendo calculado mediante a
multiplicação da área total do terreno pelo CA da zona em que se situa.
§ 1º Não são considerados no Coeficiente de Aproveitamento:
I - subsolo destinado à garagem e ao uso comum da edificação;
II - parque infantil e outros equipamentos de lazer ao ar livre, implantados ao nível natural do terreno ou no terraço da edificação;
III - áreas de estacionamento de veículos, quando descobertas;
IV - casa de máquinas e de bombas, reservatórios e centrais de condicionadores de ar, quando instaladas na cobertura da edificação;
V - sacadas privativas quando descobertas;
VI - projeções de cobertura e alpendres, ambos em balanço, com no máximo 0,80 m (oitenta centímetros) de largura, limitados em seu fechamento
em apenas uma lateral, independentemente de seu uso ou de sua base pavimentada.
§ 2° No cálculo dos coeficientes de aproveitamento adotam-se duas casas decimais, sem arredondamentos, e para o cálculo do número de
pavimentos deve-se adotar apenas a parte inteira, desprezando-se os decimais.
Art. 32. O Coeficiente de Aproveitamento divide-se em:
I - Coeficiente de Aproveitamento Mínimo – Camínimo: refere-se ao parâmetro mínimo de ocupação do solo, para fins de caracterizar a
subutilização do imóvel na aplicação dos instrumentos de cumprimento da função social da propriedade;
II - Coeficiente de Aproveitamento Básico – Cabásico: refere-se ao índice construtivo permitido para a zona, sem incidência de outorga onerosa do
direito de construir;
III - Coeficiente de Aproveitamento Máximo – Camáximo: refere-se ao índice construtivo permitido mediante os instrumentos de outorga onerosa
e/ou transferência ou alteração do potencial construtivo.
§ 1º As edificações em solo urbano poderão utilizar-se do coeficiente de aproveitamento máximo mediante a outorga onerosa do direito de construir,
quando exigido e instituído por Lei específica.
§ 2º As edificações em solo urbano deverão utilizar-se do coeficiente de aproveitamento mínimo conforme especificações da Zona, apresentado nas
tabelas do Anexo II.
§ 3º O não cumprimento do estabelecido no parágrafo anterior acarretará na aplicação do instrumento Parcelamento, Edificação e Utilização
Compulsória e IPTU Progressivo no Tempo.
Seção V
Da Taxa de Ocupação
Art. 33. Taxa de Ocupação (TO) corresponde ao índice urbanístico que limita a máxima projeção ortogonal possível da área construída sobre o lote
em questão, onde não serão computados no seu cálculo os seguintes elementos da construção:
I - piscinas, parque infantil, jardins e outros espaços de lazer ao ar livre, implantados ao nível natural do terreno;
II - pérgulas, desde que não coberta ou com fechamento nas laterais;
III - marquises e beirais de até 0,80 m (oitenta centímetros);
IV – sacadas privativas com largura de até 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e área máxima de 3,60 m² (três metros e sessenta centímetros
quadrados);
V - estacionamentos descobertos.
Seção VI
Da Altura Máxima e Número de Pavimentos
Art. 34. O número máximo de pavimentos das edificações, qualquer que seja sua natureza, será estabelecido por logradouro e atenderá ao disposto
nas tabelas do Anexo II, observando:
I - Os pavimentos destinados a garagem em subsolo, não serão computados para efeito do número máximo de pavimentos;
II - O primeiro pavimento em subsolo poderá ser apenas semienterrado, desde que o piso do pavimento imediatamente superior não fique acima da
cota de + 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) em relação ao ponto mais baixo do meio-fio do logradouro, correspondente à testada do lote;
III - Nos terrenos em declive, o cálculo da altura das edificações inclui todos os pavimentos, inclusive os situados abaixo do nível do meio-fio, e será
contada a partir do piso do pavimento mais baixo da edificação.
§ 1º Do cômputo da quantidade de pavimentos das edificações ficam excluídas as caixas d’água, caixas de escada e compartimentos destinados a
equipamentos mecânicos.
§ 2° Gabarito é a distância medida do ponto médio do alinhamento do prédio, ao nível da guia do passeio público, até o plano horizontal que contém
o ponto mais elevado da mesma fachada. Se o lote for de esquina, será considerada a maior altura obtida dos dois alinhamentos.
§ 3º Os casos não previstos serão objeto de análise especial por parte do órgão municipal responsável pela aprovação de projetos.
Seção VII
Do Recuo Mínimo
Art. 35. Recuo mínimo é a menor distância entre edificação e limite do lote.
Art. 36. Os terrenos de esquina, para efeito de recuos frontais, serão considerados de duas ou mais frentes.
Parágrafo único. Nos terrenos de esquina, para efeito do recuo frontal, será considerada como testada principal a definida pelo proprietário do lote,
definida em projeto.
25/03/2024, 13:53 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7B68D3C/03AFcWeA5cgSlEVUuuJEaUht23poBFOUSJp2wJFgZKXCJRDs2sKGoP4U251d… 5/26
Art. 37. Em terrenos com frente para duas ou mais vias que se caracterizam por zonas de uso e ocupação diferentes, prevalecem os critérios da zona
de maior coeficiente de aproveitamento, salvo os terrenos de esquinas, onde prevalece o coeficiente de aproveitamento da testada principal.
Parágrafo único. Caso haja coeficientes de aproveitamento iguais entre as zonas, fica a critério do departamento responsável pela aprovação de
projetos a escolha da zona.
Art. 38. Obrigam-se às construções em subsolo somente os recuos de frente.
Art. 39. Entre duas construções no mesmo terreno deverá ser observado o dobro dos afastamentos laterais ou de fundo a que estiverem sujeitas as
edificações, quando houver aberturas, face às disposições previstas nessa Lei.
Parágrafo único. Em casos em que uma das construções se caracterizar como complementar ou de apoio à outra, como em edículas, depósitos e
similares, o afastamento mínimo entre as construções será igual ao afastamento lateral ou de fundo a que estiverem sujeitas as edificações.
Seção VIII
Da Taxa de Permeabilidade Mínima
Art. 40. Considera-se Taxa de Permeabilidade a área descoberta e permeável do terreno, em relação a sua área total, permitindo a infiltração da água
no solo, livre de qualquer edificação ou pavimentação não drenante.
§ 1º Os casos em que for tecnicamente e geologicamente comprovado a inviabilidade de atendimento do previsto no caput, como: geologia do solo
desfavorável ou necessidade de impermeabilização desfavoráveis à infiltração no solo serão analisados pelo Grupo Técnica Permanente e o
CONCIDADE, o qual indicará as medidas mitigadoras.
§ 2º As áreas descritas no disposto acima poderão ser inseridas nas áreas destinadas aos recuos.
Art. 41. Nas Zonas Urbanas que permitirem a alteração da taxa de permeabilidade mínima deverão apresentar sistema de contenção ou infiltração
conforme:
§ 1º Lotes com área inferior a 350 m² (trezentos e cinquenta metros quadrados) deverão apresentar caixa de retenção de deflúvio;
§ 2º Lotes com área maior que 350 m² (trezentos e cinquenta metros quadrados) deverão apresentar sistema de infiltração.
§ 3º O dimensionamento da caixa de deflúvio deverá ser de acordo com a fórmula:
V = {0,15 x (S – Sp)} x IP x t
onde:
V = volume do dispositivo adotado;
S = área total do terreno;
Sp = área do terreno livre de pavimentação ou construção;
IP = índice pluviométrico igual a 0,06 mm/hora;
t = tempo de duração da chuva igual a 1 (uma) hora.
I - na execução do Sistema de Infiltração dever-se-á levar em conta as condições naturais de permeabilidade do solo, podendo inviabilizar a proposta
em caso de baixa permeabilidade;
II - o reservatório de contenção de água pluvial deverá estar ligado ao sistema de drenagem público;
III - execução do sistema de infiltração ou contenção deverá garantir segurança às fundações das edificações vizinhas;
IV - o sistema deverá constar projeto, tipo de solução adotada, local de implantação e respectivos detalhamentos;
V - a emissão do Habite-se fica condicionada à execução do sistema proposto.
§ 4º Nos casos de legalização, regularização, reforma, transformação ou ampliação em edificações em conjuntos habitacionais ou loteamentos de
interesse social ou em lotes com área máxima de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) estarão dispensados de atendimento da execução
do sistema de contenção ou infiltração, devendo atender aos percentuais de área permeável estabelecido na Zona.
§ 5º Os imóveis não enquadrados no parágrafo anterior, excetuando-se as novas construções ou aquelas que não atinjam o percentual mínimo de área
permeável, poderão converter as exigências de área permeável ou sistema de contenção ou infiltração em recursos financeiros, após regulamentação,
que deverão ser obrigatoriamente depositados no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 42. Nos casos em que houver construções em subsolo, estas deverão coincidir com a projeção da área permeável no nível do terreno.
CAPÍTULO II
DOS USOS E DAS ATIVIDADES
Seção I
Da Classificação dos Usos e das Atividades
Art. 43. Para efeitos desta Lei ficam definidos os seguintes usos:
I - USO HABITACIONAL: resultado da utilização da edificação para fim habitacional permanente ou transitório, sub classificado em:
a) H1 – Habitação Unifamiliar: edificação isolada no lote destinada a servir de moradia a uma só família;
b) H2 – Habitação Multifamiliar: edificação que comporta mais de duas unidades residenciais autônomas agrupadas verticalmente com áreas de
circulação interna e acesso ao logradouro público comuns à edificação;
c) H3 – Habitação Unifamiliar em Série: mais de uma unidade residencial unifamiliar autônoma agrupadas horizontalmente dentro de um mesmo
lote, paralelas ou transversais ao alinhamento predial, em regime de condomínio;
d) H4 – Habitação Especial de Interesse Social: destinada à implantação de programas habitacionais por entidades promotoras, empresas sob
controle acionário do poder público, cooperativas habitacionais e entidades consideradas de interesse social nos termos da legislação federal;
e) H5 – Habitação Transitória: edificação com unidades habitacionais destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes mediante
remuneração, tais como:
1. Apart-hotel;
2. Camping;
3. Hostel;
4. Hotel;
5. Motel;
6. Pousada;
7. Kitnet;
8. Loft; e atividades similares.
f) H6 – Habitação Institucional: Edificações destinadas a unidades habitacionais de acolhimento e institucionalização social, mantidas pelo setor
público ou privado, gratuitos ou mediante pagamento de mensalidade. (Casas de Apoio, lar de idosos, orfanatos, abrigo para moradores em situação
de rua) sujeitas ao controle específico, exigindo Consulta aos Vizinhos (CAV).
II - USO SOCIAL E COMUNITÁRIO: espaços, estabelecimentos ou equipamentos destinados à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social ou
cultos religiosos, com parâmetros de ocupação específicos, sub classificado em:
a) EC1 – Equipamentos Comunitários de Baixo Impacto: atividades não incômodas, sem risco ambiental (índice 0,5) ou com risco ambiental baixo
(índice 1,0 a 1,5), tais como:
1. Ambulatório;
2. Berçário;
3. Biblioteca;
25/03/2024, 13:53 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7B68D3C/03AFcWeA5cgSlEVUuuJEaUht23poBFOUSJp2wJFgZKXCJRDs2sKGoP4U251d… 6/26
4. Creche;
5. Escola especial;
6. Estabelecimento de assistência social;
7. Estabelecimento de ensino infantil;
8. Estabelecimento de ensino maternal;
9. Estabelecimento de ensino pré-escolar;
10. Estabelecimento de jardim de infância;
11. Hotel para bebês;
12. Posto de saúde;
13. Posto policial; e atividades congêneres.
b) EC2 – Equipamentos Comunitários de Impacto Moderado: atividades incômodas ou de risco ambiental moderado (índice 2,0), implicando
concentração de pessoas ou veículos, podendo demandar padrões acústicos diferenciados e sujeitos a controle específico, tais como:
1. Asilo;
2. Auditório;
3. Boliche;
4. Campo de futebol;
5. Casa de cultos;
6. Centro de recreação;
7. Circo;
8. Cinema;
9. Estabelecimento de ensino específico;
10. Estabelecimento de ensino fundamental e médio;
11. Hospital;
12. Maternidade;
13. Museu;
14. Piscina pública;
15. Pronto socorro;
16. Ringue de patinação;
17. Sanatório;
18. Sauna;
19. Sede cultural;
20. Sinuca ou snooker;
21. Teatro; e atividades similares.
22. Templo religioso;
23. Quadra ou salão desportivo;
24. Parque de diversões;
25. Salão de festas e similares;
26. Clube de tiro indor; e atividades congêneres.
c) EC3 – Equipamentos Comunitários de Alto Impacto: atividades potencialmente incômodas ou de risco ambiental alto (índice 2,5 a 3,0),
implicando concentração de pessoas ou veículos, podendo demandar padrões acústicos diferenciados e sujeitos a controle específico, tais como:
1. Aeroporto;
2. Autódromo;
3. Base de treinamento militar;
4. Boate;
5. Campus universitário;
6. Capela mortuária;
7. Casa de dança;
8. Casa de espetáculos;
9. Casa noturna;
10. Cemitério;
11. Centro de convenções;
12. Centro de equitação;
13. Centro de exposições;
14. Centro de reintegração social;
15. Centro de sócio educação para cumprimento de medida restritiva de liberdade;
16. Clube associativo ou desportivo;
17. Colégio ou escola de grande porte;
18. Colônia de férias;
19. Convento ou mosteiro;
20. Corpo de bombeiros;
21. Danceteria;
22. Bailão;
23. Estabelecimento de ensino superior;
24. Estação de tratamento de esgotos;
25. Estação ou subestação reguladora de energia elétrica ou telecomunicações;
26. Estádio;
27. Hipódromo;
28. Internato;
29. Jardim botânico;
30. Jardim zoológico;
31. Kartódromo;
32. Orfanato;
33. Ossuário;
34. Penitenciária ou casa de detenção;
35. Pista de treinamento;
25/03/2024, 13:53 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7B68D3C/03AFcWeA5cgSlEVUuuJEaUht23poBFOUSJp2wJFgZKXCJRDs2sKGoP4U251d… 7/26
36. Quartel;
37. Reservatório de água;
38. Rodeio;
39. Torre de telecomunicações; e atividades congêneres.
III - USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS: espaços, estabelecimentos ou equipamentos destinados a atividades econômicas caracterizadas pela
relação de compra, venda ou troca, visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividades econômicas caracterizadas pelo
préstimo de mão de obra ou assistência de ordem intelectual ou espiritual, sub classificado em:
a) CS1 – Comércio e Serviço de Impacto Irrelevante: atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços diversificados, de necessidades
imediatas e cotidianas da população local, não incômodas, sem risco ambiental (índice 0,5), tais como:
1. Alfaiataria;
2. Armarinho;
3. Ateliê de corte e costura ou ajustes;
4. Ateliê de mosaico ou artesanato;
5. Ateliê de pintura;
6. Ateliê de profissional autônomo;
7. Barbearia;
8. Boleira, confeiteira e similares;
9. Chaveiro ou confecção de chaves;
10. Comércio de especiarias;
11. Comércio de plantas;
12. Comércio de produtos naturais;
13. Comércio de raízes;
14. Consultor (a) de vendas;
15. Corretora ou empresa de seguros;
16. Despachante;
17. Doceira;
18. Escritório de profissional autônomo;
19. Escritório de representação ou consultoria;
20. Estúdio de filmagem ou fotografia;
21. Floricultura, flores ornamentais ou floristas;
22. Livraria;
23. Manicure;
24. Montagem de bijuterias;
25. Ourives;
26. Perfumaria;
27. Preparação de refeições conservadas, incluindo supergelada;
28. Relojoaria;
29. Salão de beleza;
30. Salão de cabeleireiro;
31. Sapataria;
32. Serviço de higiene estética ou pessoal;
33. Serviço de informática;
34. Serviço de jogos eletrônicos;
35. Serviço de profissional autônomo; e atividades congêneres.
b) CS2 – Comércio e Serviço de Baixo Impacto: atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços diversificados, de necessidades imediatas
e cotidianas da população local, não incômodas, sem risco ambiental (índice 0,5) ou com risco ambiental baixo (índice 1,0 a 1,5), tais como:
1. Açougue ou casa de carnes;
2. Adega;
3. Agência de correios ou serviços postais;
4. Agência de publicidade;
5. Agência de turismo;
6. Banca de jornais ou revistas;
7. Bar;
8. Bazar;
9. Bijuteria;
10. Botequim;
11. Boutique;
12. Cafeteria ou café;
13. Cantina;
14. Cartório ou tabelionato;
15. Casa de chá;
16. Casa lotérica;
17. Comércio de aves;
18. Comércio de material de construção, revestimentos ou acabamentos sem áreas de armazenamento e carga e descarga;
19. Comércio de produtos químicos;
20. Comércio de refeições embaladas;
21. Conserto e fabricação de calçados;
22. Conserto e restauração de joias;
23. Copiadora;
24. Dedetização e desinfecção (depósito);
25. Drenagem e terraplanagem (pátio, estacionamento e oficina);
26. Drogaria;
27. Entreposto de produtos alimentícios (atacadista);
28. Estamparia e silkscreen;
29. Farmácia de manipulação;
25/03/2024, 13:53 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7B68D3C/03AFcWeA5cgSlEVUuuJEaUht23poBFOUSJp2wJFgZKXCJRDs2sKGoP4U251d… 8/26
30. Farmácia e comércio de produtos farmacêuticos e medicinais;
31. Frigorífico/ armazenamento;
32. Frutaria;
33. Garagem ou marina sem lavagem de embarcações e sem fornecimento de bombas de combustível para abastecimento de embarcações;
34. Hortifrutigranjeiros;
35. Instituto de beleza;
36. Lanchonete;
37. Loja de conveniência e bebidas;
38. Mercearia ou mercado de pequeno porte;
39. Montagem de bijuterias;
40. Oficina de eletrodomésticos;
41. Padaria ou panificadora;
42. Papelaria;
43. Pastelaria;
44. Peixaria ou comércio de peixes e frutos do mar;
45. Pintura de placas e letreiros;
46. Pizzaria;
47. Posto de venda de pães;
48. Quitanda;
49. Reparo e manutenção de aparelhos elétricos e eletrônicos;
50. Reparo e manutenção de artigos de uso pessoal ou doméstico;
51. Reparo e manutenção de equipamentos hospitalares, ortopédicos e odontológicos;
52. Reparo e manutenção de equipamentos industriais, gráficos etc.;
53. Restaurante de pequeno porte;
54. Revenda de gás liquefeito de petróleo (glp, tipo i e ii) até 120 (cento e vinte) botijões de 13kg;
55. Revistaria;
56. Sacolão;
57. Sede de empresa;
58. Serviço de bufê com salão de festas;
59. Sorveteria;
60. Tapeçaria e reforma de móveis;
61. Tinturaria e lavanderia;
62. Tornearia;
63. Varejão de verduras e legumes;
64. Vídeo locadoras; e atividades congêneres.
c) CS3 – Comércio e Serviço de Impacto Moderado: atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços diversificados de médio porte, de
necessidades intermitentes e imediatas que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, incômodas ou de risco ambiental moderado, tais
como:
1. Academia;
2. Administradora de bens;
3. Agência bancária ou banco;
4. Agência de empregos;
5. Agência de jornais;
6. Agência de rádio e televisão ou congêneres;
7. Agência de vigilância;
8. Agenciamento de cargas;
9. Aluguel e arrendamento de veículos;
10. Antiquário;
11. Aplicação de sinteco, pintura de móveis (depósito);
12. Armazenamento de alimentos;
13. Armazém geral;
14. Armazenamento e engarrafamento de derivados de petróleo;
15. Artigos de beleza e cosméticos em geral;
16. Artigos de cama, mesa e banho;
17. Artigos de caça e pesca;
18. Artigos de computadores;
19. Artigos de decoração;
20. Artigos de festas;
21. Artigos de jardinagem;
22. Artigos de presentes;
23. Artigos religiosos;
24. Ateliê ou comércio de cerâmica;
25. Autoescola;
26. Borracharia
27. Canil;
28. Casa de aviamentos;
29. Centro comercial;
30. Choperia;
31. Churrascaria;
32. Clínica de repouso ou psiquiátrica;
33. Clínica ou consultório médio ou odontológico;
34. Clínica veterinária;
35. Coletores de entulho ou caçambeiros (pátio, estacionamento e oficina);
36. Comércio atacadista;
37. Comércio de alimentos para animais;
25/03/2024, 13:53 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7B68D3C/03AFcWeA5cgSlEVUuuJEaUht23poBFOUSJp2wJFgZKXCJRDs2sKGoP4U251d… 9/26
38. Comércio de armas e munição;
39. Comércio de artefatos de borracha;
40. Comércio de artefatos de couro;
41. Comércio de artefatos de plástico;
42. Comércio de brinquedos e artigos infantis;
43. Comércio de cristais ou congêneres;
44. Comércio de defensivos agrícolas;
45. Comércio de discos e congêneres;
46. Comércio de eletrodomésticos;
47. Comércio de estofados e colchões;
48. Comércio de ferragens e ferramentas;
49. Comércio de fogos de artifício;
50. Comércio de instrumentos musicais;
51. Comércio de louças;
52. Comércio de manufaturados;
53. Comércio de material de construção, revestimentos ou acabamentos com áreas de armazenamento e carga e descarga;
54. Comércio de materiais de desenho;
55. Comércio de materiais de limpeza;
56. Comércio de materiais de pintura ou artesanato;
57. Comércio de materiais elétricos;
58. Comércio de materiais escolares ou de escritório;
59. Comércio de materiais hidráulicos;
60. Comércio de materiais médicos e dentários;
61. Comércio de porcelanas;
62. Comércio de tintas e vernizes;
63. Comércio de utensílios domésticos;
64. Comércio ou revendedoras de veículos, acessórios e serviços mecânicos autorizados;
65. Comércio varejista de grandes equipamentos;
66. Confecção de carimbos;
67. Cooperativa;
68. Corretora de câmbio;
69. Cozinha industrial (fornecimento de refeições) ou dark kitchen;
70. Depósito de material usado;
71. Edifício de consultórios;
72. Edifício de escritórios;
73. Entidade financeira;
74. Escritório administrativo;
75. Escritório de comércio atacadista;
76. Estabelecimento de ensino de cursos livres;
77. Estacionamento comercial;
78. Funerária;
79. Imobiliária;
80. Garagem ou marina com lavagem de embarcações sem fornecimento de bombas de combustível para abastecimento de embarcações;
81. Gatil;
82. Jateamento de superfícies metálicas ou não metálicas (exceto paredes);
83. Hospital veterinário;
84. Hotel para animais;
85. Joalheria;
86. Laboratório de análises clínicas;
87. Laboratório de ótica e prótese;
88. Laboratório de prótese dentária;
89. Laboratório de radiologia e clínicas radiológicas;
90. Lavador, lava rápido e polimento de veículos;
91. Lavanderia não industrial;
92. Leiteria;
93. Loja de departamentos;
94. Loja de materiais esportivos;
95. Loja de móveis;
96. Loja de tecidos;
97. Loja de vestuários ou calçados;
98. Lonas e toldos;
99. Luminárias e lustres;
100. Malharia;
101. Oficina de galvanização, soldagem e vulcanização;
102. Oficina mecânica;
103. Oficina de lataria e pintura;
104. Ótica;
105. Posto de troca de óleo e lavagem de veículos;
106. Reparo e manutenção de veículos automotores, exceto caminhões, tratores e máquinas pesadas;
107. Restaurante de médio ou grande porte;
108. Retificação de motores;
109. Revendedora ou distribuidora de bebidas;
110. Rotisseria;
111. Selaria;
112. Serralheria;
25/03/2024, 13:53 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7B68D3C/03AFcWeA5cgSlEVUuuJEaUht23poBFOUSJp2wJFgZKXCJRDs2sKGoP4U251d… 10/26
113. Metalúrgica;
114. Serraria;
115. Serv-car;
116. Serviço de entregas ou delivery;
117. Serviço de funilaria e pintura para automóveis, camionetes, vans e motos;
118. Serviço público em geral;
119. Sucaria ou comércio de sucos ou refrescos;
120. Supermercado;
121. Tabacaria;
122. Tapetes e cortinas;
123. Tipografia;
124. Vidraçaria ou molduras; e atividades congêneres.
d) CS4 – Comércio e Serviço de Alto Impacto: atividades peculiares cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário dependam de análise especial
por serem potencialmente incômodas ou de risco ambiental alto (índice 2,5 a 3,0), implicando concentração de pessoas ou veículos, podendo
demandar padrões acústicos diferenciados e sujeitos a controle específico, tais como:
1. Aluguel e arrendamento de máquinas e equipamentos pesados;
2. Comércio de areia e pedra;
3. Centro de controle de voo;
4. Comércio de gases medicinais e industriais;
5. Comércio de sucatas;
6. Comércio varejista de combustíveis;
7. Comércio varejista de derivados de petróleo;
8. Comércio varejista de grandes equipamentos;
9. Depósito de inflamáveis;
10. Editora;
11. Entreposto;
12. Estofamento e tapeçaria;
13. Ferro velho;
14. Garagem de frota de veículos;
15. Garagem de veículos de grande porte;
16. Garagem ou marina com fornecimento de bombas de combustível para abastecimento de embarcações;
17. Gráfica;
18. Grande oficina;
19. Grande oficina de lataria e pintura;
20. Guarda móveis ou guarda volumes;
21. Hipermercado;
22. Imprensa;
23. Impressora;
24. Madeireira;
25. Marmoraria;
26. Montagem de esquadrias;
27. Oficina de compressores;
28. Oficina de dedetização;
29. Posto de abastecimento de aeronaves;
30. Posto de combustíveis;
31. Radioterapia;
32. Recapagem de pneus;
33. Reciclagem;
34. Recondicionamento de pneumáticos;
35. Reparo e manutenção de caminhões, tratores e afins;
36. Revenda de gás liquefeito de petróleo (glp, tipo i e ii) acima de 120 (cento e vinte) botijões de 13kg;
37. Serviço de bombas de combustível para abastecimento de veículos de empresas;
38. Serviço de coleta de lixo;
39. Serviço de funilaria e pintura para ônibus, micro-ônibus, caminhões, tratores e máquinas agrícolas;
40. Serviço de jato de areia;
41. Silo;
42. Shopping center;
43. Soldagem em geral;
44. Transportadora;
45. Usina de incineração; e atividades congêneres.
IV - USO INDUSTRIAL: espaços, estabelecimentos ou equipamentos destinados a atividades econômicas caracterizadas pela transformação de
matéria prima em bens de consumo de qualquer natureza ou extração de matéria prima, sub classificado em:
a) I1 – Indústria Artesanal: atividades não incômodas, não nocivas e não perigosas, sem risco ambiental (índice 0,5) ou com risco ambiental baixo
(índice 1,0 a 1,5), caracterizadas pela microindústria artesanal, tais como:
1. Fabricação artesanal de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados;
2. Fabricação de balas, bolos e doces caseiros;
3. Fabricação de calçados artesanais;
4. Fabricação de produtos de perfumaria e velas artesanais;
5. Loja de fábrica;
6. Micro cervejaria; e atividades congêneres.
b) I2 – Indústria Incômoda: atividades potencialmente incômodas, não nocivas e não perigosas, sem risco ambiental (índice 0,5) ou com risco
ambiental baixo (índice 1,0 a 1,5), sujeitas a elaboração do EIV, tais como:
1. Aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármore, ardósia, granito e outras;
2. Desdobramento de madeira, exceto serrarias;
3. Estamparia, funilaria e latoaria, sem tratamento químico superficial, galvanotécnico, pintura por aspersão, aplicação de verniz e esmaltação;
25/03/2024, 13:53 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7B68D3C/03AFcWeA5cgSlEVUuuJEaUht23poBFOUSJp2wJFgZKXCJRDs2sKGoP4U251d… 11/26
4. Extração de polpa e suco natural;
5. Fabricação de acabamento de artigos diversos do mobiliário;
6. Fabricação de armários embutidos de madeira;
7. Fabricação de artefatos de madeira;
8. Fabricação de artefatos têxteis produzidos nas fiações e tecelagens;
9. Fabricação de artigos de colchoaria;
10. Fabricação de artigos de madeira para usos doméstico, industrial e comercial;
11. Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, dropes, bombons, chocolates etc.;
12. Fabricação de brinquedos;
13. Fabricação de escovas, brochas, vassouras e afins;
14. Fabricação de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis;
15. Fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria;
16. Fabricação de gelo, inclusive gelo seco;
17. Fabricação de instrumentos musicais;
18. Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com tratamento térmico, tratamento galvanotécnico e fundição;
19. Fabricação de massas alimentícias e biscoitos;
20. Fabricação de molduras e execução de obras de talha, exclusive artigos de mobiliário;
21. Fabricação de móveis de madeira, vime e junco;
22. Fabricação de móveis de metal ou com predominância de metal, revestidos ou não com linhas plásticas, inclusive estofado;
23. Fabricação de móveis e artigos do mobiliário, não especificados;
24. Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados sem tratamento químico superficial, galvanotécnico, pintura por
aspersão e esmaltação;
25. Fabricação de peças, ornatos e estruturas de concreto, gesso e amianto;
26. Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido, exclusive cerâmica;
27. Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos;
28. Loja de fábrica;
29. Malharia e fabricação de tecidos elásticos;
30. Preparação de fertilizantes e adubos;
31. Preparação de sal de cozinha;
32. Serralheira, fabricação de artefatos metálicos sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico, pintura por aspersão e esmaltação;
33. Serrarias;
34. Todas as atividades da indústria editorial e gráfica;
35. Todas as atividades industriais ligadas à produção de artigos do vestuário, artefatos de tecidos e acessórios do vestuário não produzidos nas
fiações e tecelagens;
36. Todas as atividades industriais que produzam artigos diversos de material plástico, injetados, extrudados, laminados prensados e outras formas,
exceto fabricação de resinas plásticas;
37. Usinas de produção de concreto e concreto asfáltico;
38. Vulcanização elétrica de pneus; e atividades congêneres.
c) I3 – Indústria Perigosa: atividades peculiares cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário dependam de análise especial por serem
potencialmente incômodas, nocivas e perigosas, com risco ambiental moderado (índice 2,0) a alto (índice 2,5 a 3,0), além de implicar concentração
de pessoas ou veículos, podendo demandar padrões acústicos diferenciados, sujeitas a controle específico, tais como:
1. Acabamento de fios e tecidos não processados em fiação e tecelagens;
2. Atividade de extração, com ou sem beneficiamento de minerais sólidos, líquidos ou gasosos, que se encontrem em estado natural;
3. Atividades que utilizem incinerador ou outro dispositivo para queima de lixo e materiais ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos;
4. Beneficiamento de fibras artificiais sintéticas;
5. Beneficiamento de fibras têxteis de origem animal;
6. Beneficiamento de fibras têxteis vegetais;
7. Beneficiamento e preparação de minerais não metálicos, não associados à extração;
8. Beneficiamento de sementes;
9. Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares;
10. Britamento de pedras;
11. Charqueada;
12. Curtimento e outras preparações de couros;
13. Destilação de álcool;
14. Estamparia, funilaria e latoaria, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou
esmaltação;
15. Fabricação de aguardente, licores e outras bebidas alcoólicas;
16. Fabricação de artefatos metálicos com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou esmaltação;
17. Fabricação de bebidas não alcoólicas, inclusive engarrafamento e gaseificação de água mineral;
18. Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com tratamento térmico e/ou tratamento galvanotécnico e/ou fundição;
19. Fabricação de material cerâmico;
20. Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou
pintura por aspersão e/ou esmaltação;
21. Fabricação de produtos de perfumaria;
22. Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive farinha de carne, sangue, osso, peixe e pena;
23. Fabricação de sabões, detergentes e glicerina;
24. Fabricação de sorvetes, bolos e tortas gelados, inclusive cobertura;
25. Fabricação de tecidos especiais;
26. Fabricação de velas;
27. Fabricação de vinagre;
28. Fabricação e refinação de açúcar;
29. Fiação e tecelagem;
30. Frigorífico;
31. Matadouro;
32. Preparação de conservas de carnes;
25/03/2024, 13:53 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7B68D3C/03AFcWeA5cgSlEVUuuJEaUht23poBFOUSJp2wJFgZKXCJRDs2sKGoP4U251d… 12/26
33. Preparação de leite e fabricação de produtos de laticínios;
34. Produção de banha de porco e de outras gorduras domésticas de origem animal;
35. Produção de fundidos de ferro e aço, sem tratamento químico superficial e galvanotécnico;
36. Produção de refeições conservadas, conservas de frutas, legumes e outros vegetais, fabricação de doces, inclusive de confeitaria e preparação de
especiarias e condimentos;
37. Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais;
38. Secagem e salga de couros e peles;
39. Todas as atividades de beneficiamento e fabricação da borracha natural e de artigos de borracha em geral;
40. Todas as atividades de fabricação de produtos químicos;
41. Todas as atividades industriais de fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários;
42. Usinas de produção de álcool;
43. Vulcanização a vapor de pneus; e atividades congêneres.
Art. 44. As atividades descritas no artigo anterior estarão definidas para cada zona na tabela de parâmetros urbanísticos do Anexo II desta lei.
Art. 45. As atividades não especificadas no Art. 43 devem ser analisadas, tendo em vista sua similaridade com as constantes na listagem, ouvido o
Grupo Técnica Permanente e a Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 46. Em casos em que os usos sejam classificados como de médio e alto impacto, torna-se indispensável que sejam apresentadas e executadas
soluções eficazes diante as sobrecargas nos equipamentos do entorno do empreendimento.
Parágrafo único. O Grupo Técnico Permanente é responsável pela prévia aprovação das soluções mencionadas no caput, enquanto nos casos de
impacto considerado alto, a aprovação será conduzida pelo CONCIDADE.
Art. 47. Com relação ao risco ambiental, as atividades serão consideradas em: alto (índice de 3 a 2,5), moderado (índice de 2), baixo (índice de 1,5 a
1) e sem risco ambiental (índice de 0,5). A partir disso, entende-se que:
I - ALTO – Índice de 3 a 2,5 – caracteriza-se por periculosidade de grau alto, provocando grandes efeitos não minimizáveis, mesmo depois da
aplicação dos métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nocividade de grau elevado pela vibração e/ou ruídos fora dos limites
industriais;
II - MODERADO – Índice de 2 – caracteriza-se por periculosidade de grau médio, produzindo efeitos minimizáveis pela aplicação de métodos
adequados de controle e tratamento de efluentes, nocividade de grau médio, em razão da exalação de odores e/ou material particulado; incomodidade
de grau elevado decorrente do intenso tráfego e ruídos em níveis incômodos fora dos limites da indústria;
III - BAIXA – Índice de 1,5 a 1 – caracteriza-se pela nocividade de grau baixo, em razão dos efluentes hídricos e atmosféricos, incomodidade de
grau médio a baixo, apresentando movimentações toleráveis de pessoas e tráfego, bem como níveis toleráveis de efluentes e/ou ruídos;
IV - SEM RISCO AMBIENTAL – Índice de 0,5 – caracteriza-se pela incomodidade de grau baixo, com efeitos inócuos, independentemente do
porte, compatíveis com outros usos urbanos.
Seção II
Dos Usos e Atividades Geradoras de Incômodo
Art. 48. Os usos comerciais, de serviços e industriais ficam caracterizados por sua natureza em:
I - Incômodos: são as atividades que possam produzir ruídos, trepidações, conturbações no tráfego e que venham a incomodar a vizinhança.
II - Nocivos: são as atividades que se caracterizam pela possibilidade de poluir o solo, o ar e as águas, por produzirem gases, poeiras, odores e
detritos, e por implicarem na manipulação de ingredientes e matéria prima que possam trazer riscos à saúde.
III - Perigosos: são as aquelas atividades que possuam riscos de explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, exalações de detritos danosos
à saúde ou que, eventualmente, possam oferecer perigo às pessoas ou propriedades do entorno;
IV - Adequadas: as que são compatíveis com a finalidade urbanística da zona ou setor e não sejam perigosas, incômodas ou nocivas.
Art. 49. Postos de saúde, escolas de ensino fundamental e médio, órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, deverão ser
localizados preferencialmente em terrenos lindeiros a vias coletoras e arteriais ou com acesso principal às mesmas.
Art. 50. O Poder Executivo Municipal não concederá alvará de funcionamento para qualquer uso, em qualquer das zonas instituídas pelo Plano
Diretor, quando o Estudo de Impacto de Vizinhança for de conclusão desfavorável ou impedido por outros instrumentos da legislação ambiental
pertinente.
Art. 51. Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental pelo órgão estadual e federal, somente terão aprovação ou ampliação do projeto
pelos órgãos da administração municipal após a liberação da anuência, sob pena de responsabilização administrativa e nulidade dos seus atos.
Art. 52. A permissão para localização de qualquer atividade considerada como incômoda, nociva ou perigosa dependerá de aprovação do projeto
completo, com detalhes finais das instalações para depuração e tratamento de resíduo, além das exigências específicas de cada caso.
Art. 53. Os usos não relacionados deverão ser analisados pelo órgão municipal responsável pela aprovação de projetos e Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano, e a decisão deverá sempre buscar pela semelhança ou similaridade com os usos previstos e que melhor se enquadra na
definição dos usos; em não sendo possível tal procedimento, o órgão competente elaborará projeto de lei a ser encaminhado, pelo Executivo ao
Legislativo, para aprovação.
Seção III
Das Áreas de Estacionamento e Recreação
Art. 54. Será exigida a reserva de espaço, coberto ou não, para estacionamento, nos lotes ocupados por edificações destinadas aos diferentes usos e
atividades.
Parágrafo único. O número mínimo de vagas de estacionamento, suas dimensões, esquemas de acesso e circulação está regulamentado pelo Código
de Obras.
Art. 55. Em todo condomínio, seja de lotes ou edilício, a área de uso comum deverá ser destinada, preferencialmente, a área de lazer devidamente
equipada, a ser regulamente em legislação própria.
Parágrafo único. Terá o Poder Público a obrigatoriedade de elaboração da lei citada no caput, em até 1 (um) ano após aprovação desta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 56. Em terrenos situados na direção dos feixes de micro-ondas dos sistemas de telecomunicações, o gabarito da edificação será definido pela
presente lei e ou exigido pela concessionária do serviço, prevalecendo o de menor altura.
Art. 57. O remembramento de terrenos que se situam em zonas de uso e ocupação do solo diferentes, somente poderá ser aprovado se houver parecer
técnico favorável expedido pelo órgão competente de planejamento do Poder Executivo Municipal e aprovação do Grupo Técnica Permanente.
Art. 58. Na área urbana da sede do Município, para a aprovação de edificação ou conjunto de edificações que necessitem da apresentação do Estudo
de Impacto de Vizinhança – EIV, o mesmo elaborado por profissional competente, seguindo o previsto no Plano Diretor Municipal e/ou legislação
específica, e submetido à aprovação pelo Grupo Técnica Permanente, sem prejuízo das demais exigências desta Lei.
Art. 59. As obras ou edificações de iniciativa do Poder Público, cuja localização dependa essencialmente da proximidade de fatores ligados ao meio
ambiente, à densidade demográfica, de aproveitamento da infraestrutura urbana, entre outros, poderão situar-se nas mais diversas zonas de uso, a
critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal, observadas as medidas de segurança, resguardo e sossego da população da
circunvizinhança.
25/03/2024, 13:53 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7B68D3C/03AFcWeA5cgSlEVUuuJEaUht23poBFOUSJp2wJFgZKXCJRDs2sKGoP4U251d… 13/26
ZONA DE COMERCIO E SERVIÇOS 1 - ZCS1
USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE
SERVIÇOS
INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2, H3 e H5 EC1 CS1 e CS2 I1
TOLERADO
(exigido EIV)
H6 EC2 CS3 -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM)
- EC3 CS4¹ -
PROIBIDO H4 - - I2 e I3
PARÂMETROS Residencial Comercial Misto
Afastamento mínimo (m) Lateral² Sem Abertura 1º ao 4º³ facultado
5º ao 10º Ht4/205
Demais Ht4/105
Com Abertura 1º ao 4º³ 1,50
5º ao 10º Ht4/205
Demais Ht4/105
Fundos Sem Abertura 1º ao 4º³ facultado
5º ao 10º Ht4/205
Demais Ht4/105
Com Abertura 1º ao 4º³ 1,50
5º ao 10º Ht4/205
Demais Ht4/105
Frontal 3 Facultado
Área mínima do lote (m²) 300
Área útil do terreno (m²) conta 210 240
Testada mínima do lote (m) Esquina 12
Meio de Quadra 8
Art. 60. O potencial construtivo compreendido entre o coeficiente de aproveitamento básico e o coeficiente de aproveitamento máximo poderá ser
adquirido junto ao Poder Executivo Municipal ou por terceiros, conforme estabelecido nas disposições da Lei do Plano Diretor Municipal e
legislações complementares a ela vinculadas.
Parágrafo único. Essa aquisição se dará em estrita conformidade com as normativas vigentes, visando a efetiva aplicação e desenvolvimento do
planejamento urbano de acordo com os princípios estabelecidos nos referidos instrumentos legais.
Art. 61. A Secretaria Municipal de Planejamento expedirá, quando solicitado, Certidão de Uso e Ocupação de Solo, com validade de 12 (doze) meses
a partir da sua emissão.
§ 1º Entende-se a Certidão de Uso e Ocupação de Solo apresentada no caput sendo um documento que especifica, com base nesta legislação, se uma
atividade é permitida ou não no local indicado pelo interessado.
§ 2º Para a emissão da Certidão de Uso e Ocupação do solo, as atividades definidas como Toleradas ou Permissíveis, deverão apresentar Estudo de
Impacto de Vizinhança – EIV favorável, de acordo com o Plano Diretor Municipal e/ou legislação específica.
§ 3º Após transcorrido o prazo estipulado conforme disposto no artigo, torna-se obrigatória a requisição de uma nova Certidão de Uso e Ocupação do
Solo. Este procedimento visa assegurar a atualização das informações relativas ao uso do espaço e sua ocupação, garantindo, assim, a conformidade
contínua com as normas e regulamentações urbanísticas em vigor.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 62. São partes integrantes desta Lei, os seguintes Anexos:
I - Anexo I – Mapas de Zoneamento Urbano;
II - Anexo II – Tabela de Parâmetros Urbanísticos por Zona Urbana;
III - Anexo III – Tabela de Parâmetros Urbanísticos Geral;
IV - Anexo IV – Glossário de definições.
Art. 63. As delimitações das zonas e as alterações de uso e ocupação do solo urbano poderão ser revistas e atualizadas mediante projeto de lei, após
parecer favorável do Conselho Municipal da Cidade.
Art. 64. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação desta Lei serão apreciados pela Secretaria Municipal de
Planejamento – SEMPLAN, ouvido o CONCIDADE.
Art. 65. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, especialmente a Lei nº 074/PMC/85.
Cacoal/RO, 12 de março de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO Nº. 4.372
ANEXO I – MAPAS DE ZONEAMENTO URBANO
https://site.cacoal.ro.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/LEI-5.313-24-ANEXO-I.pdf
ANEXO II – TABELA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR ZONA URBANA
25/03/2024, 13:53 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7B68D3C/03AFcWeA5cgSlEVUuuJEaUht23poBFOUSJp2wJFgZKXCJRDs2sKGoP4U251d… 14/26
Coeficiente de aproveitamento Mínimo 0,25
Básico 12 11 12
Máximo 18
Taxa de ocupação (%) 70 80
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10
Gabarito Nº de pavimentos Básico 17 13 15
Máximo 21 18
Altura máxima (m) Básico 606 466 536
Máximo 746 636
¹ Exceto: comércio de sucata, ferro velho, grande oficina de funilaria e pintura em geral, madeireira, reciclagem, recapagem de pneus, reparo e manutenção de caminhões, tratores e afins, silo e usina de incineração
² Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o facultamento em caso de abertura
³ Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros
4 Entende-se Ht pela altura máxima da edificação
5 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento
6 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
ZONA DE COMERCIO E SERVIÇOS 2 - ZCS2
USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE
SERVIÇOS
INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2, H3 e H5 EC1 CS1 e CS2 -
TOLERADO
(exigido EIV)
H6 EC2 CS3 I1
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM)
H4 EC3 Posto de Combustível -
PROIBIDO - - CS4 I2 e I3
PARÂMETROS Residencial Comercial Misto
Afastamento mínimo (m) Lateral Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
5º ao 10º Ht³/204
Demais Ht³/104
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
5º ao 10º Ht³/204
Demais Ht³/104
Fundos Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
5º ao 10º Ht³/204
Demais Ht³/104
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
5º ao 10º Ht³/204
Demais Ht³/104
Frontal 3 Facultado
Área mínima do lote (m²) 300
Área útil do terreno (m²) 210 240
Testada mínima do lote (m) Esquina 12
Meio de Quadra 8
Coeficiente de aproveitamento Mínimo 0,2
Básico 6
Máximo 8
Taxa de ocupação (%) 70 80
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 10
Gabarito Nº de pavimentos Básico 11 10
Máximo 15 13
Altura máxima (m) Básico 395 355
Máximo 535 465
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o facultamento em caso de abertura
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação
4 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento
5 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
ZONA DE USO MISTO - ZUM
USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE
SERVIÇOS
INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2 e H3 - CS1 e CS2 -
TOLERADO
(exigido EIV)
H5 e H6 EC1 CS3 I1
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM)
H4 EC2 - -
PROIBIDO - EC3 CS4 I2 e I3
25/03/2024, 13:53 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7B68D3C/03AFcWeA5cgSlEVUuuJEaUht23poBFOUSJp2wJFgZKXCJRDs2sKGoP4U251d… 15/26
PARÂMETROS Residencial Comercial Misto
Afastamento mínimo (m) Lateral¹ Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
Demais Ht³/84
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/104
Fundos Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
Demais Ht³/84
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/104
Frontal 3 Facultado
Área mínima do lote (m²) 300
Área útil do terreno (m²) 210 240
Testada mínima do lote
(m)
Esquina 10
Meio de Quadra 8
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,15
Básico 3 2,5
Máximo 5,2
Taxa de ocupação (%) 70 80
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15
Gabarito Nº de pavimentos Básico 7 5
Máximo 8 7
Altura máxima (m) Básico 255 185
Máximo 285 255
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o facultamento em caso de abertura
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação
4 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento
5 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
ZONA HABITACIONAL 1 - ZH1
USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE
SERVIÇOS
INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2 e H3 - CS1 e CS2 -
TOLERADO
(exigido EIV)
H5 e H6 EC1 CS3 I1
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM)
H4 EC2 - -
PROIBIDO - EC3 CS4 I2 e I3
PARÂMETROS Residencial Comercial Misto
Afastamento mínimo (m) Lateral¹ Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
Demais Ht³/104
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/104
Fundos Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
Demais Ht³/104
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/104
Frontal 3 1,5
Área mínima do lote (m²) 300
Área útil do terreno (m²) 210
Testada mínima do lote
(m)
Esquina 10
Meio de Quadra 8
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,15
Básico 4 3
Máximo 5,5
Taxa de ocupação (%) 70
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15
Gabarito Nº de pavimentos Básico 5 4
Máximo 7
Altura máxima (m) Básico 185 145
Máximo 255
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o facultamento em caso de abertura
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação
4 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento
25/03/2024, 13:53 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7B68D3C/03AFcWeA5cgSlEVUuuJEaUht23poBFOUSJp2wJFgZKXCJRDs2sKGoP4U251d… 16/26
5 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
ZONA HABITACIONAL 2 - ZH2
USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE
SERVIÇOS
INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2 e H3 - CS1 e CS2 -
TOLERADO
(exigido EIV)
H4, H5 e H6 EC1 CS3 I1
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM)
- EC2 - -
PROIBIDO - EC3 CS4 I2 e I3
PARÂMETROS Residencial Comercial Misto
Afastamento mínimo
(m)
Lateral¹ Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
Demais Ht³/104
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/104
Fundos Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
Demais Ht³/104
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/104
Frontal 3 1,5
Área mínima do lote (m²) 250
Área útil do terreno (m²) 175
Testada mínima do lote
(m)
Esquina 10
Meio de Quadra 8
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,1
Básico 3
Máximo 4,5
Taxa de ocupação (%) 70
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15
Gabarito Nº de pavimentos Básico 4
Máximo 5
Altura máxima (m) Básico 145
Máximo 185
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o facultamento em caso de abertura
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação
4 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento
5 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
ZONA HABITACIONAL 3 - ZH3
USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE
SERVIÇOS
INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2, H3, H4 e H5 - CS1 -
TOLERADO
(exigido EIV)
H6 EC1 - -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM)
- - - -
PROIBIDO - EC2 e EC3 CS2, CS3 e CS4 I1, I2 e I3
PARÂMETROS Residencial Comercial Misto
Afastamento mínimo
(m)
Lateral¹ Sem Abertura 1º ao 4º facultado
Com Abertura 1º ao 4º 1,50
Fundos Sem Abertura 1º ao 4º facultado
Com Abertura 1º ao 4º 1,50
Frontal 3
Área mínima do lote (m²) 250
Área útil do terreno (m²) 175
Testada mínima do lote
(m)
Esquina 10
Meio de Quadra 8
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,1
Básico 2,5
Máximo 3,6
Taxa de ocupação (%) 70
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15
Gabarito Nº de pavimentos Básico 3
25/03/2024, 13:53 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7B68D3C/03AFcWeA5cgSlEVUuuJEaUht23poBFOUSJp2wJFgZKXCJRDs2sKGoP4U251d… 17/26
Máximo 4
Altura máxima (m) Básico 11²
Máximo 14²
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o facultamento em caso de abertura
² Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
ZONA HABITACIONAL 4 - ZH4
USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE
SERVIÇOS
INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2, H3, H4 e H5 - CS1 -
TOLERADO
(exigido EIV)
H6 EC1 - -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM)
- - - -
PROIBIDO - EC2 e EC3 CS2, CS3 e CS4 I1, I2 e I3
PARÂMETROS Residencial Comercial Misto
Afastamento mínimo
(m)
Lateral¹ Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
Demais Ht³/104
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/104
Fundos Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
Demais Ht³/104
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/104
Frontal 3
Área mínima do lote (m²) 200
Área útil do terreno (m²) 140
Testada mínima do lote
(m)
Esquina 10
Meio de Quadra
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,1
Básico 3
Máximo 4,1
Taxa de ocupação (%) 70
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15
Gabarito Nº de pavimentos Básico 4
Máximo 5
Altura máxima (m) Básico 145
Máximo 185
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o facultamento em caso de abertura
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação
4 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento
5 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
ZONA DE OCUPAÇÃO DIVERSIFICADA - ZOD
USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE
SERVIÇOS
INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2, H3, H4 e H5 EC1 CS1, CS2 e CS3 I1
TOLERADO
(exigido EIV)
H6 EC2 CS4 -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM)
- EC3 - I2
PROIBIDO - - I3
PARÂMETROS Residencial Comercial Misto
Afastamento mínimo
(m)
Lateral¹ Sem Abertura 1º ao 4º2 facultado
Demais Ht³/104
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/104
Fundos Sem Abertura 1º ao 4º2 facultado
Demais Ht³/104
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/104
Frontal 3 Facultado
Área mínima do lote (m²) 300
Área útil do terreno (m²) 210 240
25/03/2024, 13:53 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7B68D3C/03AFcWeA5cgSlEVUuuJEaUht23poBFOUSJp2wJFgZKXCJRDs2sKGoP4U251d… 18/26
Testada mínima do lote
(m)
Esquina 12
Meio de Quadra 8
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,15
Básico 3 2,5 3
Máximo 5
Taxa de ocupação (%) 70 80
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10
Gabarito Nº de pavimentos Básico 3 2 3
Máximo 5
Altura máxima (m) Básico 115 75 115
Máximo 185
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o facultamento em caso de abertura
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação
4 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento
5 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS
USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE
SERVIÇOS
INDUSTRIAL
PERMITIDO H1 e H4 EC1 CS1 -
TOLERADO
(exigido EIV)
H6 - CS2 -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM)
- - - -
PROIBIDO H2, H3 e H5 EC2 e EC3 CS3 e CS4 I1, I2 e I3
PARÂMETROS Residencial Comercial Misto
Afastamento mínimo
(m)
Lateral¹ Sem Abertura Facultado
Com Abertura 1,5
Fundos Sem Abertura Facultado
Com Abertura 1,5
Frontal 3
Área mínima do lote (m²) 160
Área útil do terreno (m²) 120
Testada mínima do lote
(m)
Esquina 8
Meio de Quadra
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,1
Básico 2
Máximo 5,2
Taxa de ocupação (%) 75
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10
Gabarito Nº de pavimentos Básico 2
Máximo 6
Altura máxima (m) Básico 7²
Máximo 21²
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o facultamento em caso de abertura
² Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
ZONA DE EXPANSÃO URBANA - ZEU
USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE
SERVIÇOS
INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2 e H3 - CS1 E CS2 -
TOLERADO
(exigido EIV)
H5 e H6 EC1 CS3 I1
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM)
H4 EC2 - -
PROIBIDO - EC3 CS4 I2 e I3
PARÂMETROS Residencial Comercial Misto
Afastamento mínimo (m) Lateral¹ Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
Demais Ht³/104
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/104
Fundos Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
Demais Ht³/104
25/03/2024, 13:53 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7B68D3C/03AFcWeA5cgSlEVUuuJEaUht23poBFOUSJp2wJFgZKXCJRDs2sKGoP4U251d… 19/26
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
Demais Ht³/104
Frontal 3 1,5
Área mínima do lote (m²) 200
Área útil do terreno (m²) 140
Testada mínima do lote
(m)
Esquina 10
Meio de Quadra 8
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,15
Básico 3
Máximo 5,3
Taxa de ocupação (%) 70
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15
Gabarito Nº de pavimentos Básico 4
Máximo 7
Altura máxima (m) Básico 145
Máximo 255
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o facultamento em caso de abertura
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação
4 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento
5 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
ZONA URBANIZÁVEL DE OCUPAÇÃO ESPECÍFICA 1 - ZUOE1
USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE
SERVIÇOS
INDUSTRIAL
PERMITIDO - - - -
TOLERADO
(exigido EIV)
- - - -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM)
- - Aeroporto -
PROIBIDO - - - -
PARÂMETROS Residencial Comercial Misto
Afastamento mínimo
(m)
Lateral Sem Abertura -
Com Abertura -
Fundos Sem Abertura -
Com Abertura -
Frontal -
Área mínima do lote (m²) -
Área útil do terreno (m²) -
Testada mínima do lote
(m)
Esquina -
Meio de Quadra -
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo -
Básico -
Máximo -
Taxa de ocupação (%) -
Taxa de permeabilidade mínima (%) -
Gabarito Nº de pavimentos Básico -
Máximo -
Altura máxima (m) Básico -
Máximo -
ZONA URBANIZÁVEL DE OCUPAÇÃO ESPECÍFICA 2 - ZUOE2
USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE
SERVIÇOS
INDUSTRIAL
PERMITIDO - - - -
TOLERADO
(exigido EIV)
- - - -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM)
- Cemitério - -
PROIBIDO - - - -
PARÂMETROS Residencial Comercial Misto
Afastamento mínimo
(m)
Lateral Sem Abertura -
Com Abertura -
Fundos Sem Abertura -
25/03/2024, 13:53 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7B68D3C/03AFcWeA5cgSlEVUuuJEaUht23poBFOUSJp2wJFgZKXCJRDs2sKGoP4U251d… 20/26
Com Abertura -
Frontal -
Área mínima do lote (m²) -
Área útil do terreno (m²) -
Testada mínima do lote
(m)
Esquina -
Meio de Quadra -
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo -
Básico -
Máximo -
Taxa de ocupação (%) -
Taxa de permeabilidade mínima (%) -
Gabarito Nº de pavimentos Básico -
Máximo -
Altura máxima (m) Básico -
Máximo -
ZONA INDUSTRIAL 1 - ZI1
USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE
SERVIÇOS
INDUSTRIAL
PERMITIDO - - - I1, I2 e I3
TOLERADO
(exigido EIV)
- - - -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM)
- - - -
PROIBIDO H1, H2, H3, H4, H5 e H6 EC1, EC2 e EC3 CS1, CS2, CS3 e CS4 -
PARÂMETROS Industrial
Afastamento mínimo
(m)
Lateral¹ Sem Abertura 3
Com Abertura
Fundos Sem Abertura 3
Com Abertura
Frontal 4
Área mínima do lote (m²) 2000
Área útil do terreno (m²) 1600
Testada mínima do lote
(m)
Esquina 25
Meio de Quadra 20
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,1
Básico 3,5
Máximo 4,9
Taxa de ocupação (%) 80
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15
Gabarito Nº de pavimentos Básico 5
Máximo 7
Altura máxima (m) Básico 18²
Máximo 25²
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o facultamento em caso de abertura
² Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
ZONA INDUSTRIAL 2 - ZI2
USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE
SERVIÇOS
INDUSTRIAL
PERMITIDO - - - I2 e I3
TOLERADO
(exigido EIV)
- - - -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM)
- - CS4 I1
PROIBIDO H1, H2, H3, H4, H5 e H6 EC1, EC2 e EC3 CS1, CS2 e CS3 -
PARÂMETROS Industrial Comercial Misto
Afastamento mínimo
(m)
Lateral¹ Sem Abertura 1,5
Com Abertura
Fundos Sem Abertura Facultado
Com Abertura 1,5
Frontal 4
Área mínima do lote (m²) 450
25/03/2024, 13:53 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7B68D3C/03AFcWeA5cgSlEVUuuJEaUht23poBFOUSJp2wJFgZKXCJRDs2sKGoP4U251d… 21/26
Área útil do terreno (m²) 315
Testada mínima do lote
(m)
Esquina 15
Meio de Quadra 10
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,1
Básico 1,5 1
Máximo 3,7 -
Taxa de ocupação (%) 70
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10
Gabarito Nº de pavimentos Básico 2 1
Máximo 5 -
Altura máxima (m) Básico 7² 3,5²
Máximo 18² -
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o facultamento em caso de abertura
² Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
ZONA INDUSTRIAL 3 - ZI3
USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE
SERVIÇOS
INDUSTRIAL
PERMITIDO - - - I1, I2 e I3
TOLERADO
(exigido EIV)
- - - -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM)
- - CS4 -
PROIBIDO H1, H2, H3, H4, H5 e H6 EC1, EC2 e EC3 CS1, CS2 e CS3 -
PARÂMETROS Industrial Comercial Misto
Afastamento mínimo
(m)
Lateral¹ Sem Abertura 1,5
Com Abertura
Fundos Sem Abertura Facultado
Com Abertura 1,5
Frontal 4
Área mínima do lote (m²) 1000
Área útil do terreno (m²) 750
Testada mínima do lote
(m)
Esquina 25
Meio de Quadra 20
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,1
Básico 1,7 1 1
Máximo 4,3 -
Taxa de ocupação (%) 80
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10
Gabarito Nº de pavimentos Básico 2 1
Máximo 5 -
Altura máxima (m) Básico 7² 3,5²
Máximo 18² -
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o facultamento em caso de abertura
² Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL - ZPE
USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE
SERVIÇOS
INDUSTRIAL
PERMITIDO - - - -
TOLERADO
(exigido EIV)
- - - -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM)
- - - -
PROIBIDO - - - -
PARÂMETROS Residencial Comercial Misto
Afastamento mínimo
(m)
Lateral Sem Abertura -
Com Abertura -
Fundos Sem Abertura -
Com Abertura -
Frontal -
Área mínima do lote (m²) -
Área útil do terreno (m²) -
25/03/2024, 13:53 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7B68D3C/03AFcWeA5cgSlEVUuuJEaUht23poBFOUSJp2wJFgZKXCJRDs2sKGoP4U251d… 22/26
Testada mínima do lote
(m)
Esquina -
Meio de Quadra -
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo -
Básico -
Máximo -
Taxa de ocupação (%) -
Taxa de permeabilidade mínima (%) -
Gabarito Nº de pavimentos Básico -
Máximo -
Altura máxima (m) Básico -
Máximo -
ZONA DE PROTEÇÃO PERMANENTE - ZPP
USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE
SERVIÇOS
INDUSTRIAL
PERMITIDO - - - -
TOLERADO
(exigido EIV)
- - - -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM)
- - - -
PROIBIDO - - - -
PARÂMETROS Residencial Comercial Misto
Afastamento mínimo
(m)
Lateral Sem Abertura -
Com Abertura -
Fundos Sem Abertura -
Com Abertura -
Frontal -
Área mínima do lote (m²) -
Área útil do terreno (m²) -
Testada mínima do lote
(m)
Esquina -
Meio de Quadra -
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo -
Básico -
Máximo -
Taxa de ocupação (%) -
Taxa de permeabilidade mínima (%) -
Gabarito Nº de pavimentos Básico -
Máximo -
Altura máxima (m) Básico -
Máximo -
CORREDOR DE DESENVOLVIMENTO - AZUL
USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE
SERVIÇOS
INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2, H3, H4, H5 e H6 EC1 CS1 e CS2 I1
TOLERADO
(exigido EIV)
- EC2 e EC3 CS3 -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM)
- - CS4 I2
PROIBIDO - - - I3
PARÂMETROS Residencial Comercial Misto
Afastamento mínimo (m) Lateral¹ Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
5º ao 10º Ht³/204
Demais Ht³/104
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
5º ao 10º Ht³/204
Demais Ht³/104
Fundos Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
5º ao 10º Ht³/204
Demais Ht³/104
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
5º ao 10º Ht³/204
Demais Ht³/104
Frontal 3 Facultado
25/03/2024, 13:53 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7B68D3C/03AFcWeA5cgSlEVUuuJEaUht23poBFOUSJp2wJFgZKXCJRDs2sKGoP4U251d… 23/26
Área mínima do lote (m²) CONFORME O ZONEAMENTO
Área útil do terreno (m²)
Testada mínima do lote
(m)
Esquina
Meio de Quadra
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,25 0,5
Básico 12 10 11
Máximo 15
Taxa de ocupação (%) 70 80
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10
Gabarito Nº de pavimentos Básico 15 12 13
Máximo 21 18
Altura máxima (m) Básico 535 425 465
Máximo 745 635
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o facultamento em caso de abertura
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação
4 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento
5 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Obs. Quando a área do CDAzul se sobrepor a qualquer Zona Industrial, os parâmetros da Zona Industrial devem prevalecer.
CORREDOR DE DESENVOLVIMENTO - VERDE
USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE
SERVIÇOS
INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2, H3, H4, H5 e H6 EC1 CS1 e CS2 I1
TOLERADO
(exigido EIV)
- EC2 e EC3 CS3 -
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM)
- - CS4¹ -
PROIBIDO - - - I2 e I3
PARÂMETROS Residencial Comercial Misto
Afastamento mínimo (m) Lateral¹ Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
5º ao 10º Ht³/204
Demais Ht³/104
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
5º ao 10º Ht³/204
Demais Ht³/104
Fundos Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
5º ao 10º Ht³/204
Demais Ht³/104
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
5º ao 10º Ht³/204
Demais Ht³/104
Frontal 3 Facultado
Área mínima do lote (m²) CONFORME O ZONEAMENTO
Área útil do terreno (m²)
Testada mínima do lote
(m)
Esquina
Meio de Quadra
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,25
Básico 12 11 12
Máximo 15
Taxa de ocupação (%) 70 80
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10
Gabarito Nº de pavimentos Básico 17 13 15
Máximo 21 18
Altura máxima (m) Básico 605 465 535
Máximo 745 635
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o facultamento em caso de abertura
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação
4 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento
5 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
CORREDOR DE DESENVOLVIMENTO - LARANJA
USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE
SERVIÇOS
INDUSTRIAL
PERMITIDO H1, H2, H3 e H5 EC1 CS1 e CS2 -
25/03/2024, 13:53 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7B68D3C/03AFcWeA5cgSlEVUuuJEaUht23poBFOUSJp2wJFgZKXCJRDs2sKGoP4U251d… 24/26
TOLERADO
(exigido EIV)
H6 EC2 CS3 I1
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM)
H4 EC3 Posto de Combustível -
PROIBIDO - - CS4 I2 e I3
PARÂMETROS Residencial Comercial Misto
Afastamento mínimo (m) Lateral¹ Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
5º ao 10º Ht³/204
Demais Ht³/104
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
5º ao 10º Ht³/204
Demais Ht³/104
Fundos Sem Abertura 1º ao 4º² facultado
5º ao 10º Ht³/204
Demais Ht³/104
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50
5º ao 10º Ht³/204
Demais Ht³/104
Frontal 3 Facultado
Área mínima do lote (m²) CONFORME O ZONEAMENTO
Área útil do terreno (m²)
Testada mínima do lote
(m)
Esquina
Meio de Quadra
Coeficiente de
aproveitamento
Mínimo 0,2
Básico 8
Máximo 11
Taxa de ocupação (%) 70 80
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 10
Gabarito Nº de pavimentos Básico 11 10
Máximo 15 13
Altura máxima (m) Básico 395 355
Máximo 535 465
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o facultamento em caso de abertura
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação
4 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento
5 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
TABELA RESUMO
USOS
PERMITIDO TOLERADO
(exigido EIV)
PERMISSÍVEL
(exigido EIV e aprovação do CDM)
PROIBIDO
ZCS1 H1, H2, H3, H5, EC1, CS1, CS2 e I1 H6, EC2 e CS3 EC3 e CS4 H4, I2 e I3
ZCS2 H1, H2, H3, H5, EC1, CS1 e CS2 H6, EC2, CS3 e I1 H4, EC3 e Posto de Combustível CS4,I2 e I3
ZUM H1, H2, H3, CS1 e CS2 H5, H6, EC1 , CS3 e I1 H4 e EC2 EC3, CS4, I2 e I3
ZH1 H1, H2, H3, CS1 e CS2 H5, H6, EC1 , CS3 e I1 H4 e EC2 EC3, CS4, I2 e I3
ZH2 H1, H2, H3,CS1 e CS2 H4, H5, H6, EC1, CS3 e I1 EC2 EC3, CS4, I2 e I3
ZH3 H1, H2, H3, H4, H5 e CS1 H6 e EC1 - EC2, EC3, CS2, CS3, CS4, I1, I2 e I3
ZH4 H1, H2, H3, H4, H5 e CS1 H6 e EC1 - EC2, EC3, CS2, CS3, CS4, I1, I2 e I3
ZOD H1, H2, H3, H4, H5, EC1, CS1, CS2, CS3 e
I1
H6, EC2 e CS4 EC3 e I2 I3
ZEIS H1, H4, EC1 e CS1 H6 e CS2 - H2, H3, H5, EC2, EC3, CS3, CS4, I1, I2 e I3
ZEU H1, H2, H3, CS1 e CS2 H5, H6, EC1, CS3 e I1 H4 e EC2 EC3, CS4, I2 e I3
ZUOE1 - - Aeroporto -
ZUOE2 - - Cemitério -
ZI1 I1, I2 e I3 - - H1, H2, H3, H4, H5, H6, EC1, EC2, EC3,
CS1, CS2, CS3 e CS4
ZI2 I2 e I3 - CS4 e I1 H1, H2, H3, H4, H5, H6, EC1, EC2, EC3,
CS1, CS2 e CS3
ZI3 I1, I2 e I3 - CS4 H1, H2, H3, H4, H5, H6, EC1, EC2, EC3,
CS1, CS2 e CS3
CDAzul H1, H2, H3, H4, H5, H6, EC1, CS1, CS2 e I1 EC2, EC3 e CS3 CS4 e I2 I3
CDVerde H1, H2, H3, H4, H5, H6, EC1, CS1, CS2 e I1 EC2, EC3 e CS3 CS4 I2 e I3
CDLaranja H1, H2, H3, H5, EC1, CS1 e CS2 H6, EC2, CS3 e I1 H4, EC3 e Posto de Combustível CS4, I2 e I3
ZPE - - - -
ANEXO III – TABELAS DE PARÂMETROS E USOS URBANÍSTICOS GERAIS
25/03/2024, 13:53 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7B68D3C/03AFcWeA5cgSlEVUuuJEaUht23poBFOUSJp2wJFgZKXCJRDs2sKGoP4U251d… 25/26
ZPP - - - -
ANEXO IV – GLOSSÁRIO DE DEFINIÇÕES
ACESSO – Chegada, entrada, aproximação, trânsito, passagem.
ACRÉSCIMO – Aumento de edificação em direção horizontal ou vertical.
AFASTAMENTO – Menor distância entre duas edificações ou entre as edificações e as linhas divisórias do lote onde se situam. O afastamento é
frontal, lateral ou de fundos, quando estas divisórias forem, respectivamente, a testada, os lados e os fundos do lote.
ALINHAMENTO – Linha projetada e locada ou indicada que limita o lote em relação à via ou ao logradouro público.
ALTURA DA EDIFICAÇÃO – é a distância medida entre o nível do piso do pavimento térreo até o teto do último pavimento.
ANDAR – Qualquer pavimento acima do rés do chão.
ANDAR TÉRREO – Pavimento ao rés do chão.
APARTAMENTO – Habitação distinta que compreende no mínimo uma sala, um dormitório, um banheiro e uma cozinha.
ÁREA BRUTA – Área resultante da soma das áreas úteis com as áreas de seções horizontais das paredes.
ÁREA DO PAVIMENTO – Soma da área útil do pavimento com áreas de seções horizontais das paredes.
ÁREA DA UNIDADE – Soma da área útil da unidade com as áreas das seções horizontais das paredes que separam os compartimentos.
ÁREA CONSTRUÍDA – Toda a área coberta, excluídas as áreas de pergolados e caramanchões vazados, das marquises e dos beirais contados da
fachada da edificação até 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de projeção; e das jardineiras e brises contados da fachada da edificação até 0,80
(oitenta centímetros) de projeção.
ÁREA FECHADA – Área guarnecida por paredes em todo o seu pavimento.
ÁREA LIVRE DE RECREAÇÃO – Espaço geralmente descoberto destinado à utilização pública de caráter recreativo.
ÁREA NÃO-EDIFICANTE – Área na qual a legislação não permite construir ou edificar.
ÁREA ÚTIL – Área do piso de um compartimento.
ÁREA ÚTIL DO PAVIMENTO – Soma das áreas úteis das unidades, com as áreas úteis das partes comuns em um pavimento.
ÁREA ÚTIL DA UNIDADE – Soma das áreas úteis da unidade.
ÁREA INSTITUCIONAL – Espaço reservado num parcelamento do solo para implantação de equipamentos comunitários.
ARRUAMENTO – Espaço destinado à circulação de veículos ou pedestres.
ÁREA DE SERVIÇO – Área destinada a atividades de lavagens, enxuga ou depósito de roupas existentes nas unidades residenciais.
BALANÇO – Parte ou elemento da edificação que sobressai do plano da parede.
BLOCO RESIDENCIAL – Edifício independente que integra conjunto de edifícios residenciais.
CAIXA DE RUA – Parte do logradouro destinada ao rolamento de veículos.
CALÇADA – O mesmo que passeio.
CENTRO COMERCIAL – Edifício ou conjunto de edifícios, dividido em compartimentos e destinado exclusivamente a comércio.
CIRCULAÇÃO – Espaços necessários à movimentação de pessoas ou veículos.
COBERTURA – Teto de uma edificação.
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO – Considerado a relação entre a área edificável e a área do terreno.
COMPARTIMENTO – Cada uma das divisões dos pavimentos de uma edificação. O mesmo que ambiente
CONJUNTO RESIDENCIAL – Agrupamento de habitações isoladas ou múltiplas, obedecendo a uma planificação urbanística pré-estabelecida.
DECLIVIDADE – Inclinação de rampas dada pela relação percentual entre a diferença de altura de dois pontos e sua distância horizontal
DESMEMBRAMENTO – Subdivisão de glebas em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não
implique abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
DIVISA – Linha que separa o lote das propriedades confrontantes.
EDIFICAÇÕES – Construções destinadas a abrigar qualquer atividade humana, classificadas de acordo com as categorias de uso: residencial,
industrial, comercial, serviço, institucional ou misto.
EDIFICAÇÃO DE USO MISTO – Edificação que abriga usos diferentes, sendo sua classificação de acordo com as categorias de uso: residencial,
industrial, comercial ou de serviços, institucional e misto.
EDIFICAÇÃO DE USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR – Aquela destinada ao uso residencial multifamiliar, que corresponde ao
agrupamento horizontal ou vertical de duas ou mais unidades residenciais em um lote ou conjunto de lotes.
EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR – Aquela que abriga apenas uma unidade residencial.
EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS – O mesmo que edificação multifamiliar.
EDIFÍCIO COMERCIAL – Aquele destinado a lojas ou salas comerciais que exigem contato com o público.
EDIFÍCIO RESIDENCIAL – Aquele destinado ao uso residencial.
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS – Local coberto ou descoberto destinado a estacionar veículos.
ESTABELECIMENTO DE ENSINO – Edificação pública ou particular destinada à educação e ao ensino.
FACHADA – Qualquer face externa da edificação.
FACHADA PRINCIPAL – Fachada voltada para o logradouro ou para o logradouro principal.
FUNDO DO LOTE – Parte do lote adjacente à divisa ou às divisas de fundos, não tendo ponto comum com a testada.
GABARITO – Número de pavimentos permitidos ou fixados para a construção ou edificação em determinada zona.
GALERIA COMERCIAL - Conjunto de lojas cujo acesso e ligação com a via pública se fazem por meio de circulação coberta.
GARAGEM – Área coberta ou descoberta para guarda individual ou coletiva de veículos.
GLEBA – Propriedade individual de área igual ou superior a 10.000 (dez mil) metros quadrados.
HABITAÇÃO – Parte de um edifício que se destina a residências.
PÉ-DIREITO – Distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento.
PISO – Designação genérica dos planos horizontais de uma edificação, onde se desenvolvem as diferentes atividades humanas.
PISTA DE ROLAMENTO – O mesmo que caixa de rua.
POÇOS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO – Espaços descobertos e fechados nas laterais, existentes no interior das edificações e destinadas à
iluminação e ventilação dos ambientes contíguos.
POÇOS DE EXAUSTÃO – Espaços descobertos e fechados nas laterais, existentes no interior das edificações e destinados exclusivamente à
exaustão de sanitários.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Atividades comerciais que se ocupam da prestação de serviços cotidianos por meio de oficiais, como sapateiro,
barbeiro, tintureiro, vidraceiro, borracheiro e outros correlatos.
QUADRA – Área poligonal compreendida entre três ou mais logradouros adjacentes.
RECUO – Incorporação ao logradouro público de uma área de terreno pertencente a propriedade particular e adjacente ao mesmo logradouro, a fim
de possibilitar a realização de projeto de alinhamento ou modificação de alinhamento aprovado pelo órgão competente.
25/03/2024, 13:53 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7B68D3C/03AFcWeA5cgSlEVUuuJEaUht23poBFOUSJp2wJFgZKXCJRDs2sKGoP4U251d… 26/26
TERRENO – Propriedade particular, edificada ou não.
TESTADA DO LOTE – Linha que separa o logradouro público do lote e coincide com o alinhamento do logradouro existente ou projetado pelo
órgão competente.
UNIDADE AUTÔNOMA – Parte da edificação vinculada a uma fração de uso privado, destinada a fins residenciais ou não, assinalada por
designação especial numérica ou alfabética para efeito de identificação e discriminação.
UNIDADE RESIDENCIAL – Aquela constituída, no mínimo, de um compartimento habitável, um banheiro, uma cozinha e uma área de serviço.
USO DO SOLO – Apropriação do solo, com edificações ou instalações destinadas a atividades urbanas, segundo categorias de uso residencial,
comercial, de serviço, industrial e institucional.
USOS PERMITIDOS – Usos normalmente dentro de uma zona que não exigem aprovação especial por parte do órgão competente.
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL – Área que por seus elementos naturais merece tratamento especial, com a finalidade de
preservar, recuperar ou revitalizar o meio ambiente.
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:B7B68D3C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/03/2024. Edição 3683
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/